Execução de Título Extrajudicial 8000634-73.2018.8.05.0110 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000634-73.2018.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000634-73.2018.8.05.0110. Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Executado: Arlene Bastos Rocha 32883587515 Advogado: Diego Santana De Carvalho (OAB:BA49835) Advogado: Aderlan Porto De Carvalho (OAB:BA10866) Executado: Arlene Bastos Rocha Advogado: Diego Santana De Carvalho (OAB:BA49835) Advogado: Aderlan Porto De Carvalho (OAB:BA10866) Executado: Aiderlene Rocha Levi Advogado: Aderlan Porto De Carvalho (OAB:BA10866) Advogado: Diego Santana De Carvalho (OAB:BA49835) Executado: Humberto Ferreira De Lima Advogado: Aderlan Porto De Carvalho (OAB:BA10866) Advogado: Diego Santana De Carvalho (OAB:BA49835) Intimação: Processo: 8000634-73.2018.8.05.0110 DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000634-73.2018.8.05.0110 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Irecê Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial em que a parte Executada apresentou Embargos à Execução diretamente nos autos principais, e não por meio de ação autônoma como determina a legislação processual. Os Embargos à execução constituem ação autônoma de impugnação, com natureza jurídica de ação de conhecimento incidental à execução, devendo ser distribuídos por dependência aos autos principais, conforme dispõe o art. 914, §1º do Código de Processo Civil. A autonomia dos Embargos à Execução é característica fundamental do instituto, sendo inadmissível sua apresentação por mera petição nos autos executivos. Isso porque os Embargos possuem pressupostos processuais próprios, incluindo o recolhimento de custas processuais, distribuição autônoma, registro e autuação próprios, além de exigirem requisitos específicos previstos no art. 915 do CPC. A apresentação dos embargos por simples petição nos autos da execução configura erro grosseiro, não sendo possível seu aproveitamento como mera petição de objeção à execução, uma vez que os embargos possuem natureza jurídica, requisitos e procedimento próprios, definidos em lei. O princípio da instrumentalidade das formas não socorre o executado neste caso, pois não se trata de mera irregularidade formal, mas de erro que compromete a própria essência do instituto processual escolhido. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que constitui erro grosseiro a oposição de embargos à execução por simples petição nos autos principais, sendo imprescindível sua distribuição como ação autônoma, por dependência ao feito executivo, sob pena de não conhecimento da medida, dada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os Embargos à Execução apresentados, determinando seu desentranhamento e devolução ao Executado. Certifique a Secretaria o desentranhamento e a devolução das peças ao Executado. Prossiga-se com a execução. Intime-se o Exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Irecê-BA, 23 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000634-73.2018.8.05.0110. Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Executado: Arlene Bastos Rocha 32883587515 Advogado: Diego Santana De Carvalho (OAB:BA49835) Advogado: Aderlan Porto De Carvalho (OAB:BA10866) Executado: Arlene Bastos Rocha Advogado: Diego Santana De Carvalho (OAB:BA49835) Advogado: Aderlan Porto De Carvalho (OAB:BA10866) Executado: Aiderlene Rocha Levi Advogado: Aderlan Porto De Carvalho (OAB:BA10866) Advogado: Diego Santana De Carvalho (OAB:BA49835) Executado: Humberto Ferreira De Lima Advogado: Aderlan Porto De Carvalho (OAB:BA10866) Advogado: Diego Santana De Carvalho (OAB:BA49835) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Processo: 8000634-73.2018.8.05.0110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ARLENE BASTOS ROCHA 32883587515, ARLENE BASTOS ROCHA, AIDERLENE ROCHA LEVI, HUMBERTO FERREIRA DE LIMA DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ DESPACHO 8000634-73.2018.8.05.0110 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Irecê Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial em que a parte Executada apresentou Embargos à Execução diretamente nos autos principais, e não por meio de ação autônoma como determina a legislação processual. Os Embargos à execução constituem ação autônoma de impugnação, com natureza jurídica de ação de conhecimento incidental à execução, devendo ser distribuídos por dependência aos autos principais, conforme dispõe o art. 914, §1º do Código de Processo Civil. A autonomia dos Embargos à Execução é característica fundamental do instituto, sendo inadmissível sua apresentação por mera petição nos autos executivos. Isso porque os Embargos possuem pressupostos processuais próprios, incluindo o recolhimento de custas processuais, distribuição autônoma, registro e autuação próprios, além de exigirem requisitos específicos previstos no art. 915 do CPC. A apresentação dos embargos por simples petição nos autos da execução configura erro grosseiro, não sendo possível seu aproveitamento como mera petição de objeção à execução, uma vez que os embargos possuem natureza jurídica, requisitos e procedimento próprios, definidos em lei. O princípio da instrumentalidade das formas não socorre o executado neste caso, pois não se trata de mera irregularidade formal, mas de erro que compromete a própria essência do instituto processual escolhido. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que constitui erro grosseiro a oposição de embargos à execução por simples petição nos autos principais, sendo imprescindível sua distribuição como ação autônoma, por dependência ao feito executivo, sob pena de não conhecimento da medida, dada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os Embargos à Execução apresentados, determinando seu desentranhamento e devolução ao Executado. Certifique a Secretaria o desentranhamento e a devolução das peças ao Executado. Prossiga-se com a execução. Intime-se o Exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Irecê-BA, 23 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADERLAN PORTO DE CARVALHO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO SANTANA DE CARVALHO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADERLAN PORTO DE CARVALHO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO SANTANA DE CARVALHO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO SANTANA DE CARVALHO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 21/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(19)