Execução de Título Extrajudicial 8000634-64.2017.8.05.0189 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000634-64.2017.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Executado: Terezinha Rabelo De Carvalho - Me Advogado: Ubirajara Dias Rabelo Andrade (OAB:BA46341) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000634-64.2017.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): IGOR AMADO VELOSO (OAB:BA29272) EXECUTADO: TEREZINHA RABELO DE CARVALHO - ME Advogado(s): UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE registrado(a) civilmente como UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE (OAB:BA46341) DESPACHO R. Hoje. De início, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8000634-64.2017.8.05.0189 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paripiranga indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, pois o registro imobiliário é público, podendo qualquer interessado obter certidões acerca da existência de imóveis, por isso, não estando presente qualquer indício de prova da impossibilidade de a parte providenciar o documento necessitado, resta inviável a transferência da incumbência do exequente para o Poder Judiciário. Além disso, indefiro o pedido de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, visto que tais medidas são prematuras, já que não houve o esgotamento de buscas pelos meios típicos. No caso sob análise, verifica-se que não foram exauridos os meios de expropriação típicos, pois não houve sequer diligência no endereço do executado ou ao Cartório de Registro de Imóveis. Ademais, tendo em vista que o SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é ferramenta sistêmica que possibilita, de forma unificada, a consulta de CPF e CNPJ (Receita Federal), informações sobre candidaturas e bens de declarados de candidatos (TSE), informações administrativas da CGU, Registros aeronáuticos nacionais (ANAC) e de embarcações (Tribunal Marítimo), bem como informações sobre processos (CNJ) e dados bancários (SISBAJUD), não vislumbro no caso em apreço informação útil ao deslinde do feito que se possa extrair deste sistema, razão pela qual indefiro o pedido formulado neste sentido. Desta feita, intime-se o exequente a, no prazo de 10 dias, indicar bens penhoráveis que cubram o valor da dívida, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Ultimado, voltem os autos conclusos. P. R. I Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. André Andrade Vieira Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Executado: Terezinha Rabelo De Carvalho - Me Advogado: Ubirajara Dias Rabelo Andrade (OAB:BA46341) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000634-64.2017.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): IGOR AMADO VELOSO (OAB:BA29272) EXECUTADO: TEREZINHA RABELO DE CARVALHO - ME Advogado(s): UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE registrado(a) civilmente como UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE (OAB:BA46341) DECISÃO R. Hoje. Realizada consulta via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, a fim de tornar indisponíveis ativos financeiros existentes nas contas bancárias e nas aplicações financeiras em nome da executada, TEREZINHA RABELO DE CARVALHO - ME, até o valor da dívida (R$ 212.266,71), nada foi encontrado em suas contas, conforme documentos em anexo, que por serem protegidos pelo sigilo fiscal, foram marcados como sigilosos. Desta feita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8000634-64.2017.8.05.0189 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paripiranga intime-se o exequente a manifestar-se acerca dos resultados, bem como para indicar bens passiveis de penhora que cubram o valor da dívida, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Conforme já delineado em despacho anterior, a certidão requerida já fora deferida no despacho de id. 7462774, por isso, caso o exequente queira, deverá solicitar a expedição junto à Secretaria. P. R.I. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(20)