Execução de Título Extrajudicial 0311644-63.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0311644-63.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia Advogado: Andre Marinho Mendonca (OAB:BA20111) Advogado: Glauco Roberto Da Cruz Silva (OAB:BA16283) Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054) Executado: Jorge Jose Floquet Dos Santos Executado: Marcia Da Silva Goes Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0311644-63.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Advogado(s): ANDRE MARINHO MENDONCA (OAB:BA20111), GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA (OAB:BA16283), ROBSON DA SILVA SANTOS (OAB:BA25054) EXECUTADO: JORGE JOSE FLOQUET DOS SANTOS e outros Advogado(s): DECISÃO Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0311644-63.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação ajuizada por Raimundo Viana de Souza contra Agibank Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento. O autor alega que contratou um empréstimo consignado, mas na prática o contrato firmado foi de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), resultando em descontos mensais no seu benefício previdenciário, sem redução significativa do saldo devedor. Alega que tal prática é abusiva, configurando enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira. Pleiteia a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da ré por danos morais. A ré apresentou contestação, defendendo a validade da contratação e a regularidade dos descontos realizados, argumentando que o autor utilizou o cartão para saques e compras. Alega que os encargos cobrados estão em conformidade com o contrato firmado e que não há qualquer ilegalidade nos procedimentos adotados. Vieram-me os autos conclusos para saneamento. É o relatório. Passo a decidir 1. Questões de fato controvertidas: a) A regularidade do contrato firmado com o autor, considerando a alegação de vício de consentimento. b) A existência de abusividade nos encargos aplicados ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e configuração de vício de vontade. c) A eventual caracterização de danos morais em virtude dos descontos realizados. 2. Indeferimento da perícia técnica: Considerando que a análise dos documentos já acostados aos autos, incluindo extratos e faturas apresentados, é suficiente para comprovar ou refutar a alegação de abusividade nos encargos cobrados e do vício de vontade, entendo que a perícia técnica é impertinente e inadequada para provar as alegações da parte autora. As questões envolvem cálculos matemáticos simples e a interpretação dos termos contratuais, que podem ser analisados diretamente pela documentação já presente nos autos. 3. Prova oral: Defiro apenas a oitiva da parte autora, limitando-a ao depoimento pessoal, para esclarecimento dos fatos alegados na inicial. 4. Designação de audiência de instrução: Designe-se audiência de instrução para o dia 28/01/2025, às 11h, a ser realizada na sala de audiências da 5ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. A audiência será realizada de forma híbrida, utilizando o link: https://call.lifesizecloud.com/3842365. Caso o participante utilize celular, tablet ou aplicativo desktop, a extensão da sala será 3842365. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, sob pena de confissão. I. C. Salvador, data do sistema. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 06/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA GOES SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE JOSE FLOQUET DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA GOES SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE JOSE FLOQUET DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 22/07/2025 23:59.

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