Procedimento Comum Cível 8001104-57.2016.8.05.0213 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001104-57.2016.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Valter Jose De Souza Advogado: Nelson Goncalves Cardoso Filho (OAB:BA38892-A) Advogado: Marcela Dos Santos Conceicao (OAB:BA44397-A) Apelado: Estado Da Bahia Advogado: Ubenilson Colombiano Matos Dos Santos (OAB:BA29734-A) Representante: Estado Da Bahia Apelante: Estado Da Bahia Advogado: Ubenilson Colombiano Matos Dos Santos (OAB:BA29734-A) Apelante: Estado Da Bahia Advogado: Ubenilson Colombiano Matos Dos Santos (OAB:BA29734-A) Apelado: Valter Jose De Souza Advogado: Marcela Dos Santos Conceicao (OAB:BA44397-A) Advogado: Nelson Goncalves Cardoso Filho (OAB:BA38892-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001104-57.2016.8.05.0213 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: VALTER JOSE DE SOUZA e outros Advogado(s): NELSON GONCALVES CARDOSO FILHO (OAB:BA38892-A), MARCELA DOS SANTOS CONCEICAO (OAB:BA44397-A), UBENILSON COLOMBIANO MATOS DOS SANTOS (OAB:BA29734-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): UBENILSON COLOMBIANO MATOS DOS SANTOS (OAB:BA29734-A), MARCELA DOS SANTOS CONCEICAO (OAB:BA44397-A), NELSON GONCALVES CARDOSO FILHO (OAB:BA38892-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8001104-57.2016.8.05.0213 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 66062493), interposto por VALTER JOSE DE SOUZA, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de Acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento aos recursos, reformando a sentença em remessa necessária para postergar a fixação dos honorários sucumbenciais para após fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, nos termos do Art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC. O acórdão fustigado se encontra assim ementado (ID 62161155): APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE OBJETIVOU O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DIANTE DO DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR QUE OCUPAVA CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO MAS DESDE 1998 PASSOU A EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL (TÉCNICO AGENTE DE SUPORTE DE REGULAÇÃO) NA AGERBA. PROVAS CABAIS DO DESVIO POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU TÃO SOMENTE A ESTABILIDADE NA FUNÇÃO OBJETO DO DESVIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO AUTORAL QUE PRETENDEU A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO DESVIO TAMBÉM QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESTE SENTIDO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 492 DO CPC. PRECEDENTES. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. APELO DO ESTADO DA BAHIA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA VER IMPROVIDA A DEMANDA IN TOTUM. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE EM PARTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ESTABILIDADE SALARIAL E INVESTIMENTO EM CARGO SEM CONCURSO QUE NÃO FOI OBJETO DE CONDENAÇÃO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO TOTAL DO FUNDO DE DIREITO E TRIENAL POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PLEITO FORMULADO BASEIA-SE EM RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS POR SUPOSTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCABIMENTO. DESVIO COMPROVADO. DIFERENÇAS DEVIDAS A TEOR DA SÚMULA 378 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO APENAS QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E 4º, II TODOS DO CPC. APELOS CONHECIDOS EM PARTE E IMPROVIDOS. Os Embargos de Declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados, conforme ementa abaixo transcrita (ID 66440644): EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS VÍCIOS DE OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS 1. Nos termos do parágrafo único do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou, ainda, incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do mesmo diploma legal. 2. In casu, o Acórdão embargado não incidiu em nenhuma das hipóteses de omissão previstas no art. 1.022, parágrafo único, combinado com o art. 489, § 1º, do CPC. 3. O que se percebe claramente, pelas razões recursais, é a insatisfação do Embargante com o resultado da lide e a tentativa de rediscutir a matéria na via estreita dos Embargos de Declaração. 4. Com relação ao prequestionamento, considerando que os Embargos Declaratórios são recursos de rígidos contornos processuais, com fundamentação vinculada, entendo que sua oposição não pode ocorrer com a finalidade exclusiva de rediscutir a matéria para posterior interposição de Recursos Excepcionais. Assim sendo, para prequestionar qualquer dispositivo legal ou constitucional em sede de Embargos de Declaração, é indispensável que haja omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material no julgado embargado – o que não é a hipótese dos autos. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Alega o recorrente, em suma, para amparar o Recurso Especial que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os arts. 9, 10, 374, inciso III, 435 e 493 do Código de Processo Civil. Com fulcro na alínea c, do permissivo constitucional, alega que o aresto está calcado em dissídio jurisprudencial em relação ao art. 323 do Código de Processo Civil. A parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão acostada (ID 69711692). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 01. Da violação aos arts. 9, 10, 374, inciso III, 435 e 493 do Código de Processo Civil: De início, cumpre destacar que o insurgente, ao interpor o Recurso Especial com vistas à reforma do julgado, embora tenha indicado os artigos supracitados como violados pelo aresto vergastado, não desenvolveu de forma argumentativa os motivos pelos quais a interpretação dada pelo aresto impugnado violou ou negou vigência aos preceitos legais eventualmente mencionados. Como é sabido, o Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no princípio da dialeticidade, consolidou o entendimento que é condição necessária que a parte demonstre de forma inequívoca e fundamentada de que forma o acórdão violou os dispositivos de lei federal. No caso em espeque, como o recorrente não desenvolveu argumentação suficiente a demonstrar a afronta ao dispositivo legal, incide, portanto, o exposto no enunciado n.º 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ALEGADA OFENSA AO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À PRETENSÃO LIQUIDATÓRIA. SÚMULA N. 150 DO STF POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 5. A falta de particularização, no Recurso Especial, dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados e objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula n. 284 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 403.086/RJ, relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024.) (Destaquei) 02. Do dissídio jurisprudencial em relação ao art. 323 do Código de Processo Civil: Por outro lado, embora alegue o recorrente que o aresto fustigado está calcado em dissídio jurisprudencial, absteve-se de fazer o necessário cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a devida explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Logo, a mera afirmação da parte recorrente quanto à exigência de divergência, sem a comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, visto que não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Nesse contexto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. (...) 3. É dever da parte recorrente proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos comparados, transcrevendo os trechos que configurem o dissídio jurisprudencial; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.742/SC, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) (Destaquei) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 24 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente oess//

28/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCELA DOS SANTOS CONCEICAO em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(95)

legal

Todos os documentos(18)