Procedimento Comum Cível 8050932-37.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2020

Valor da Causa

R$ 140.000,00

Órgão julgador

8ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita 2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Gabinete Des Angelo Jeronimo e Silva Vita

Partes do Processo

ENEIDA MONTEIRO RIOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

HEVERTON ANDRADE FERREIRA

OAB/BA 25755·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LEITE CARIBE CHECCUCCI

OAB/BA 42928·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(78)

ENEIDA MONTEIRO RIOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/04/2026, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:22

Decorrido prazo de ENEIDA MONTEIRO RIOS em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 08:53

Publicado Sentença em 15/12/2025.

15/12/2025, 11:04

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

13/12/2025, 02:53

Expedição de sentença.

11/12/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 12:50

Embargos de Declaração Acolhidos

04/12/2025, 19:35

Expedição de sentença.

04/12/2025, 19:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:54

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 09:47

Juntada de Petição de contra-razões

09/02/2025, 20:28

Publicado Sentença em 13/12/2024.

03/01/2025, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

03/01/2025, 16:40

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/04/2026, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:22

Decorrido prazo de ENEIDA MONTEIRO RIOS em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 08:53

Publicado Sentença em 15/12/2025.

15/12/2025, 11:04

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 12:50

Sentença

•04/12/2025, 19:35

13/12/2025, 02:53

Expedição de sentença.

11/12/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 12:50

Embargos de Declaração Acolhidos

04/12/2025, 19:35

Expedição de sentença.

04/12/2025, 19:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:54

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 09:47

Juntada de Petição de contra-razões

09/02/2025, 20:28

Publicado Sentença em 13/12/2024.

03/01/2025, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

03/01/2025, 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/12/2024, 16:49

Expedição de sentença.

11/12/2024, 11:36

Expedição de sentença.

11/12/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Eneida Monteiro Rios Advogado: Heverton Andrade Ferreira (OAB:BA25755) Advogado: Gustavo Leite Caribe Checcucci (OAB:BA42928) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8050932-37.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ENEIDA MONTEIRO RIOS Advogado(s) do reclamante: HEVERTON ANDRADE FERREIRA RÉU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados devidamente constituídos, a informarem, no prazo de 10 (dez) dias se ainda possuem outras provas a produzir, especificando e delimitando o seu objeto. Juntadas as manifestações ou, se for o caso, certificado o transcurso in albis, por tratar-se de caso que permite o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC/15, voltem-me os autos conclusos. Observe-se a exigência de intimação pessoal à Fazenda Pública, bem como sua contagem de prazo em dobro, dispostas no art. 183 do CPC/15. Providências pelo Cartório. Salvador-BA, 19 de junho de 2023. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8050932-37.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

23/11/2024, 18:40

Julgado procedente o pedido

23/11/2024, 18:40

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:28

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 11:42

Juntada de Petição de alegações finais

24/07/2023, 11:41

Juntada de Petição de outros documentos

24/07/2023, 11:40

Publicado Despacho em 12/07/2023.

13/07/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2023, 16:02

Expedição de despacho.

11/07/2023, 16:02

Decorrido prazo de ENEIDA MONTEIRO RIOS em 13/02/2023 23:59.

09/07/2023, 06:31

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/07/2023, 13:27

Expedição de mandado.

03/07/2023, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.

08/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2023 23:59.

05/06/2023, 18:53

Decorrido prazo de GUSTAVO LEITE CARIBE CHECCUCCI em 13/02/2023 23:59.

03/06/2023, 03:55

Decorrido prazo de HEVERTON ANDRADE FERREIRA em 13/02/2023 23:59.

03/06/2023, 03:55

Conclusos para despacho

02/06/2023, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/06/2023, 14:05

Expedição de mandado.

02/06/2023, 14:05

Decorrido prazo de HEVERTON ANDRADE FERREIRA em 05/04/2023 23:59.

26/05/2023, 00:12

Decorrido prazo de GUSTAVO LEITE CARIBE CHECCUCCI em 05/04/2023 23:59.

26/05/2023, 00:12

Publicado Intimação em 14/02/2023.

24/03/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 01:11

Publicado Intimação em 27/01/2023.

10/03/2023, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

21/02/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

21/02/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

18/02/2023, 16:38

Publicado Sentença em 20/12/2022.

18/02/2023, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/02/2023, 10:34

Expedição de mandado.

13/02/2023, 10:34

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

09/02/2023, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2023, 11:35

Publicado Sentença em 20/12/2022.

18/01/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

18/01/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/12/2022, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/12/2022, 18:02

Embargos de Declaração Acolhidos

16/12/2022, 18:02

Conclusos para decisão

14/12/2022, 11:05

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2022, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 16:43

Conclusos para despacho

02/09/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 21:15

Decorrido prazo de ENEIDA MONTEIRO RIOS em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 10:38

Publicado Decisão em 10/06/2021.

20/06/2021, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2021

20/06/2021, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/06/2021, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2021, 00:47

Conclusos para despacho

12/03/2021, 21:36

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 21:06

Publicado Decisão em 04/06/2020.

07/06/2020, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2020, 21:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ENEIDA MONTEIRO RIOS - CPF: 241.777.255-87 (AUTOR).

01/06/2020, 10:09

Conclusos para despacho

19/05/2020, 09:44

Distribuído por sorteio

17/05/2020, 23:52

Sentença

•11/12/2024, 11:36

Sentença

•11/12/2024, 11:20

Sentença

•23/11/2024, 18:40

Outros documentos

•24/07/2023, 11:40

Outros documentos

•24/07/2023, 11:40

Outros documentos

•24/07/2023, 11:40

Outros documentos

•24/07/2023, 11:40

Outros documentos

•24/07/2023, 11:40

Outros documentos

•24/07/2023, 11:40

Outros documentos

•24/07/2023, 11:35

Despacho

•11/07/2023, 16:02

Despacho

•03/07/2023, 13:27

Sentença

•16/12/2022, 19:07

Todos os documentos(22)

Sentença

•11/12/2025, 12:50

Sentença

•04/12/2025, 19:35

Sentença

•11/12/2024, 11:36

Sentença

•11/12/2024, 11:20

Sentença

•23/11/2024, 18:40

Outros documentos

•24/07/2023, 11:40

Outros documentos

•24/07/2023, 11:40

Outros documentos

•24/07/2023, 11:40

Outros documentos

•24/07/2023, 11:40

Outros documentos

•24/07/2023, 11:40

Outros documentos

•24/07/2023, 11:40

Outros documentos

•24/07/2023, 11:35

Despacho

•11/07/2023, 16:02

Despacho

•03/07/2023, 13:27

Sentença

•16/12/2022, 19:07

Sentença

•16/12/2022, 18:02

Sentença

•01/12/2022, 15:49

Sentença

•29/11/2022, 16:43

Decisão

•08/06/2021, 21:49

Decisão

•05/06/2021, 00:47

Decisão

•01/06/2020, 10:09

Documento de Comprovação

•17/05/2020, 23:52