Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 8084877-73.2024.8.05.0001 - TJBA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 8084877-73.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Volkswagen S. A. Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:SP192649) Reu: Valeria Kruschewsky De Meireles Advogado: Antonio Nunes Virginio Junior (OAB:BA18658) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8084877-73.2024.8.05.0001 AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S. A. REU: VALERIA KRUSCHEWSKY DE MEIRELES AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCIPLINA DECRETO LEI N.º 911/1969. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MORA CARACTERIZA. DEFERIDA LIMINAR. BANCO VOLKSWAGEN S.A, em juízo com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em face de VALERIA KRUSCHEWSKY DE MEIRELES, pelos fundamentos de fato e direito esgrimidos na vestibular. Relata a parte autora que celebrou com a ré contrato de alienação fiduciária nº 48162883. Em garantia às obrigações assumidas, o(a) fiduciante transferiu ao credor fiduciário, em alienação fiduciária, o(s) bem(s) abaixo discriminado(s): veículo Marca VW, modelo GOL MPI, chassi n.º 9BWAG45U8PT011474, ano de fabricação 2022 e modelo 2023, cor BRANCA, placa RPI6E48, Renavam 01319827494. Em sede de liminar, requerer a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. DECIDO. A pretensão autoral tem como espeque contrato de mútuo/financiamento com alienação fiduciária em garantia, na qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, tornando-se o devedor em possuidor direto, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem a lei civil e penal, nos termos do Art. 1º, do Decreto-lei nº 911, de 01.10.69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004. Em cognição sumária, exsurge dos autos, com lastro na prova documental acostada, a caracterização de mora da parte ré nas parcelas especificadas. (id 451138845) Dos autos, foi, também, acostado aviso de notificação do débito à parte acionada (ID 451138857). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8084877-73.2024.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, além do mais que dos autos consta e considerando que a pretensão do autor encontra fulcro legal (Art. 3º, do Dec. Lei nº 911/69), DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, ordenando que se proceda a Busca e Apreensão do bem descrito na inicial. Cabendo ao autor o múnus de depositário. Para viabilização e efetivação da medida, intime-se a instituição financeira autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar pessoa que funcionará como depositária do bem. Caso o devedor não pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela instituição credora (§ 2º do Art. 3º do Dec. Lei nº 911/69), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a execução da concedida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido no patrimônio da instituição autora (§ 1º, do citado dispositivo), que, assim, poderá dispor do aludido bem livre do ônus da propriedade fiduciária. Expeça-se o competente mandado. Ficando autorizado, acaso necessário, o rompimento de obstáculos e a requisição do auxílio da força policial. Executada a medida, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer resposta (Art. 3º § 3º do mesmo diploma), com a advertência dos Arts. 330, 335 e 344 do CPC. Notifique(m)-se o(s) fiador(es) e/ou avalista(s), sendo o caso. O processo está habilitado como “segredo de justiça”, não obstante não se enquadre em nenhuma das hipóteses do art. 189, I à IV, do CPC/2015. Desta forma, retire-se a qualificação do processo como sigiloso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, 26 de julho de 2024 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA KRUSCHEWSKY DE MEIRELES em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA KRUSCHEWSKY DE MEIRELES em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA KRUSCHEWSKY DE MEIRELES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA KRUSCHEWSKY DE MEIRELES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES VIRGINIO JUNIOR em 05/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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