Execução Fiscal 0022106-93.2011.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0022106-93.2011.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Marla Danuza Gomes De Gusmao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0022106-93.2011.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: MARLA DANUZA GOMES DE GUSMAO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0022106-93.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

28/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

09/04/2022, 08:41

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 08:56

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 16/06/2021 23:59.

19/06/2021, 02:34

Expedição de ato ordinatório.

20/05/2021, 12:43

Juntada de Outros documentos

20/05/2021, 06:10

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 24/08/2020 23:59:59.

01/10/2020, 18:40

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

21/07/2020, 09:54

Expedição de Outros documentos via Sistema.

20/07/2020, 08:59

Devolvidos os autos

16/04/2020, 20:31

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

04/11/2019, 00:00

Mero expediente

30/10/2013, 00:00

Remessa

30/10/2013, 00:00

Recebimento

30/10/2013, 00:00

Mero expediente

30/08/2013, 00:00

Documentos

Decisão

•25/11/2024, 16:40

Decisão

•25/11/2024, 16:40

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 16/06/2021 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 24/08/2020 23:59:59.

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

Expedição de Outros documentos via Sistema.

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Mero expediente

Remessa

Recebimento

Mero expediente

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