Execução de Título Extrajudicial 0541571-80.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2017

Valor da Causa

R$ 18.772,01

Órgão julgador

2ª V Cível e Comercial de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução de Título Extrajudicial · 2ª Vara Civel e Comercial

Partes do Processo

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Terceiro

GERRENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ALYNE DE OLIVEIRA BORGES PORTILHO

OAB/MA 9348·CPF·Representa: Autor

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA 6853·CPF·Representa: Autor

MIGUEL DE SOUZA CARNEIRO

OAB/BA 2590·CPF·Representa: Réu

MARIA JOSE NEVES FERNANDES

OAB/BA 26256·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Terceiro

GERRENTE

Terceiro

BANCO DO NORDESTE - PAULO AFONSO-BA

Terceiro

BANCO DO NORDESTE AG. CICERO DANTAS

Terceiro

BNB

Terceiro

BANCO DO NORDESTE

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 0019

Terceiro

AGENCIA 0084

Terceiro

BANCO NORDESTE

Terceiro

BNB

ALCUNHA

ANA MARGARETE MERCES OLIVEIRA SOUZA

CPF

Reu

LUCIANO DIAS DE SOUZA

CPF

Reu

BATISTAS - LIVRARIA E ARTIGOS EVANGELICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 03:19

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 03:12

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 19:11

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

23/03/2026, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 06:45

Publicado Sentença em 20/03/2026.

20/03/2026, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 11:27

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 09:40

Embargos de declaração acolhidos

17/03/2026, 18:24

Decorrido prazo de ANA MARGARETE MERCES OLIVEIRA SOUZA em 07/08/2025 23:59.

08/03/2026, 01:30

Decorrido prazo de BATISTAS - LIVRARIA E ARTIGOS EVANGELICOS LTDA - ME em 07/08/2025 23:59.

08/03/2026, 01:30

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 07/08/2025 23:59.

08/03/2026, 01:30

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 03:19

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 03:12

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 19:11

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 12:07

Sentença

•18/03/2026, 09:40

23/03/2026, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 06:45

Publicado Sentença em 20/03/2026.

20/03/2026, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 11:27

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 09:40

Embargos de declaração acolhidos

17/03/2026, 18:24

Decorrido prazo de ANA MARGARETE MERCES OLIVEIRA SOUZA em 07/08/2025 23:59.

08/03/2026, 01:30

Decorrido prazo de BATISTAS - LIVRARIA E ARTIGOS EVANGELICOS LTDA - ME em 07/08/2025 23:59.

08/03/2026, 01:30

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 07/08/2025 23:59.

08/03/2026, 01:30

Decorrido prazo de LUCIANO DIAS DE SOUZA em 07/08/2025 23:59.

08/03/2026, 01:30

Decorrido prazo de ANA MARGARETE MERCES OLIVEIRA SOUZA em 07/08/2025 23:59.

07/03/2026, 23:27

Decorrido prazo de LUCIANO DIAS DE SOUZA em 07/08/2025 23:59.

07/03/2026, 23:27

Decorrido prazo de BATISTAS - LIVRARIA E ARTIGOS EVANGELICOS LTDA - ME em 07/08/2025 23:59.

07/03/2026, 23:27

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 07/08/2025 23:59.

07/03/2026, 23:27

Publicado Despacho em 17/07/2025.

07/03/2026, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

07/03/2026, 21:49

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:01

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:05

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:56

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:51

Decorrido prazo de ANA MARGARETE MERCES OLIVEIRA SOUZA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:47

Decorrido prazo de LUCIANO DIAS DE SOUZA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:47

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:47

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:47

Decorrido prazo de ANA MARGARETE MERCES OLIVEIRA SOUZA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:30

Decorrido prazo de LUCIANO DIAS DE SOUZA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:30

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:30

Decorrido prazo de ANA MARGARETE MERCES OLIVEIRA SOUZA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:27

Decorrido prazo de LUCIANO DIAS DE SOUZA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:27

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:27

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:25

Decorrido prazo de ANA MARGARETE MERCES OLIVEIRA SOUZA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:25

Decorrido prazo de LUCIANO DIAS DE SOUZA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:25

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 08:14

Decorrido prazo de BATISTAS - LIVRARIA E ARTIGOS EVANGELICOS LTDA - ME em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:24

Decorrido prazo de ANA MARGARETE MERCES OLIVEIRA SOUZA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:24

Decorrido prazo de LUCIANO DIAS DE SOUZA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:24

Juntada de Petição de petição

02/11/2025, 20:19

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

24/10/2025, 10:46

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

24/10/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2025, 21:24

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

20/10/2025, 15:34

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 20:29

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

17/10/2025, 00:02

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

16/10/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2025, 15:48

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 08:56

Juntada de certidão óbito

10/05/2025, 08:56

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:12

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 27/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:34

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 09:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

13/01/2025, 14:34

Publicado Despacho em 19/12/2024.

29/12/2024, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

29/12/2024, 16:12

Decorrido prazo de LUCIANO DIAS DE SOUZA em 18/12/2024 23:59.

28/12/2024, 07:48

Decorrido prazo de BATISTAS - LIVRARIA E ARTIGOS EVANGELICOS LTDA - ME em 18/12/2024 23:59.

28/12/2024, 07:48

Decorrido prazo de ANA MARGARETE MERCES OLIVEIRA SOUZA em 18/12/2024 23:59.

25/12/2024, 17:53

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 18/12/2024 23:59.

25/12/2024, 17:53

Publicado Despacho em 27/11/2024.

24/12/2024, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

24/12/2024, 22:30

Expedição de despacho.

17/12/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 15:41

Conclusos para despacho

17/12/2024, 15:00

Juntada de informação

17/12/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Alyne De Oliveira Borges Portilho (OAB:MA9348-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Batistas - Livraria E Artigos Evangelicos Ltda - Me Advogado: Miguel De Souza Carneiro (OAB:BA2590) Executado: Luciano Dias De Souza Advogado: Miguel De Souza Carneiro (OAB:BA2590) Executado: Ana Margarete Merces Oliveira Souza Advogado: Miguel De Souza Carneiro (OAB:BA2590) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0541571-80.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ALYNE DE OLIVEIRA BORGES PORTILHO (OAB:MA9348-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) EXECUTADO: BATISTAS - LIVRARIA E ARTIGOS EVANGELICOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): MIGUEL DE SOUZA CARNEIRO registrado(a) civilmente como MIGUEL DE SOUZA CARNEIRO (OAB:BA2590) DESPACHO Não há necessidade de citação de ANA MARGARETE MERCES OLIVEIRA SOUZA (petição id 358697044), porque ela apresentou embargos, juntamente com os demais executados, estando, portanto, ciente da execução. Os embargos já foram julgados (rejeitados) e estão em grau de recurso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0541571-80.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro o pedido de penhora; aguarde-se o resultado. Intime-se o exequente a recolher as custas relativas ao ato, em 15 dias. Por fim, esclareço que os autos físicos, depois da digitalização, não ficam em depósito em cartório. Por isso, inviável o requerimento de devolução dos documentos por este juízo. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de novembro de 2024.

28/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 08:50

Juntada de informação

25/11/2024, 08:49

Conclusos para despacho

21/08/2024, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

22/02/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 12:49

Comunicação eletrônica

13/10/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 08:58

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

26/04/2022, 00:00

Publicação

26/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/04/2022, 00:00

Mero expediente

18/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

13/04/2022, 00:00

Petição

25/03/2022, 00:00

Mandado

12/07/2021, 00:00

Mandado

12/07/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/07/2021, 00:00

Publicação

20/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/05/2021, 00:00

Mero expediente

16/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

06/05/2021, 00:00

Petição

26/04/2021, 00:00

Mandado

16/04/2021, 00:00

Mandado

16/04/2021, 00:00

Expedição de Mandado

28/02/2021, 00:00

Expedição de Mandado

28/02/2021, 00:00

Expedição de Mandado

28/02/2021, 00:00

Petição

12/03/2020, 00:00

Publicação

05/03/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/03/2020, 00:00

Mero expediente

02/03/2020, 00:00

Petição

16/10/2019, 00:00

Publicação

08/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/10/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

03/10/2019, 00:00

Expedição de Carta

06/05/2019, 00:00

Expedição de Carta

06/05/2019, 00:00

Expedição de Carta

06/05/2019, 00:00

Petição

02/05/2018, 00:00

Publicação

10/08/2017, 00:00

Publicação

10/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

14/07/2017, 00:00

Mero expediente

14/07/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

13/07/2017, 00:00

Sentença

•17/03/2026, 18:24

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 21:21

Decisão

•14/10/2025, 15:21

Decisão

•13/10/2025, 15:48

Despacho

•15/07/2025, 16:24

Despacho

•11/07/2025, 14:27

Despacho

•17/12/2024, 16:04

Despacho

•17/12/2024, 15:41

Despacho

•25/11/2024, 09:41

Despacho

•25/11/2024, 08:50

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 12:48

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 12:48

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 12:07

Sentença

•18/03/2026, 09:40

Sentença

•17/03/2026, 18:24

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 21:21

Decisão

•14/10/2025, 15:21

Decisão

•13/10/2025, 15:48

Despacho

•15/07/2025, 16:24

Despacho

•11/07/2025, 14:27

Despacho

•17/12/2024, 16:04

Despacho

•17/12/2024, 15:41

Despacho

•25/11/2024, 09:41

Despacho

•25/11/2024, 08:50

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 12:48

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 12:48

Despacho

•18/04/2022, 11:27

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 14:48

Despacho

•16/05/2021, 22:30

Despacho

•02/03/2020, 10:32

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 11:51

Despacho

•14/07/2017, 12:00