Cumprimento de sentença 0544146-27.2018.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0544146-27.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Emivaldo Ferreira Costa Advogado: Maria Zelia Lima Cavalcante (OAB:BA29370-A) Advogado: Bruno Santana Costa (OAB:BA77829-A) Apelado: Labet Exames Toxicologicos Ltda Advogado: Eliana Da Costa Lourenco (OAB:RJ51575-A) Advogado: Evany Candida Vieira Dos Santos (OAB:BA26511-A) Advogado: Victoria Camargo Ribeiro (OAB:RJ227068-A) Apelado: Deraldo Rios Pinheiro Patologia E Analises Clinicas Ltda - Epp Advogado: Evany Candida Vieira Dos Santos (OAB:BA26511-A) Advogado: Marcela Oliva De Mattos Sena (OAB:BA22742-A) Terceiro Interessado: Laboratório Tommasi Terceiro Interessado: Laboratório Db Diagnósticos Do Brasil Advogado: Leonardo Sperb De Paola (OAB:PR16015-A) Terceiro Interessado: Psychemedics Brasil Exames Toxicologicos Ltda Terceiro Interessado: Synvia Laboratorios E Toxicologia Ltda Terceiro Interessado: Contraprova - Analises, Ensino E Pesquisas Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0544146-27.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: EMIVALDO FERREIRA COSTA Advogado(s): MARIA ZELIA LIMA CAVALCANTE, BRUNO SANTANA COSTA APELADO: LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA e outros Advogado(s):ELIANA DA COSTA LOURENCO, EVANY CANDIDA VIEIRA DOS SANTOS, VICTORIA CAMARGO RIBEIRO, MARCELA OLIVA DE MATTOS SENA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOTORISTA PROFISSIONAL. RENOVAÇÃO DE CNH. EXAME TOXICOLÓGICO FALSO POSITIVO PARA COCAÍNA. PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO. SUCESSIVOS DECLÍNIOS. NÃO ESGOTAMENTO DA LISTA DE CREDENCIADOS. DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO RÉU. CONTAMINAÇÃO DA PROVA. REQUERIDO QUE NÃO É OBRIGADO A PRODUZIR PROVA CONTRA SI. EXISTÊNCIA DE OUTRAS TESTAGENS DEMONSTRATIVAS DO ERRO DOS RÉUS. PROVA TESTEMUNHA CORROBORATIVA AOS DOCUMENTOS ANEXADOS COM A INCOATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 0544146-27.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada em razão de erro em exame toxicológico realizado por motorista profissional para renovação de CNH, o qual indicou uso de cocaína. Há novos exames laboratoriais, dentro da janela de detecção, custeados pelo Autor, que retornaram resultados negativos. A sentença de primeiro grau que julgou improcedente os pedidos incoativos balizando-se, primordialmente, na perícia realizada pelo próprio Réu, desconsiderando o demais arcabouço probatório contrário. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada prima facie, considerando que as condições da ação são verificadas in status assertionis. 3. A perícia judicial realizada pelo próprio Réu deve ser desconsiderada, uma vez que viola o princípio da imparcialidade, comprometendo o resultado. 4. Há nos autos outros exames toxicológicos, realizados em pelos do peito/tórax, dentro da janela de detecção, por laboratório com acreditação forense para ensaios de larga janela de detecção, que apresentaram resultado negativo ao uso de drogas, confirmando o erro laboratorial no primeiro exame dos Réus. 5. A prova testemunhal, embora não possa ser usada isoladamente, corrobora para a convicção decisória, diante da testificação favorável ao Postulante. 6. Diante das evidências, ficou demonstrado o ato ilícito e o dano moral sofrido pelo Autor, justificando a condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização, fixada em R$ 15.000,00. Quanto aos danos materiais, é devido o ressarcimento pelos Réus dos valores despendidos pelo Autor com os novos exames, de forma simples. 7. Sucumbência invertida. Custas e honorários de 15% da condenação pelos Réus. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator.

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de CITILAB DIAGNOSTICOS LTDA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMIVALDO FERREIRA COSTA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DERALDO RIOS PINHEIRO PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDA - EPP em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DERALDO RIOS PINHEIRO PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDA - EPP em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CITILAB DIAGNOSTICOS LTDA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMIVALDO FERREIRA COSTA em 13/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Decorrido prazo de DERALDO RIOS PINHEIRO PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDA - EPP em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CITILAB DIAGNOSTICOS LTDA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DERALDO RIOS PINHEIRO PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDA - EPP em 10/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Decorrido prazo de DERALDO RIOS PINHEIRO PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDA - EPP em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CITILAB DIAGNOSTICOS LTDA em 02/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(59)