Procedimento Comum Cível 0000355-16.2013.8.05.0171 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000355-16.2013.8.05.0171 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Antonio Marcos Silva Dantas Advogado: Eduardo Barbosa Ferreira (OAB:BA42783) Advogado: Oduvaldo Salles De Oliveira Novaes (OAB:BA62748) Reu: Hospital Augusta Medrado Mattos-associação De Desenvolvimento Comunitá Rio De Mucugê Fundo Municipal Advogado: Andre Pedreira Philigret Baptista (OAB:BA25539) Advogado: Igor Almeida Franco (OAB:BA32501) Advogado: Rafael Almeida Amorim (OAB:BA45268) Reu: Aderbal M. Freire D Aguiar Advogado: Pedro Henrique Silveira Ferreira Do Amaral Duarte (OAB:BA22729) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000355-16.2013.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: ANTONIO MARCOS SILVA DANTAS Advogado(s): EDUARDO BARBOSA FERREIRA (OAB:BA42783), ODUVALDO SALLES DE OLIVEIRA NOVAES (OAB:BA62748) REU: HOSPITAL AUGUSTA MEDRADO MATTOS-ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁ RIO DE MUCUGÊ FUNDO MUNICIPAL e outros Advogado(s): ANDRE PEDREIRA PHILIGRET BAPTISTA registrado(a) civilmente como ANDRE PEDREIRA PHILIGRET BAPTISTA (OAB:BA25539), IGOR ALMEIDA FRANCO (OAB:BA32501), PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE (OAB:BA22729), RAFAEL ALMEIDA AMORIM registrado(a) civilmente como RAFAEL ALMEIDA AMORIM (OAB:BA45268) SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO MARCOS SILVA DANTAS ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes em face de ADERBAL M. FREIRE D'AGUIAR e HOSPITAL AUGUSTA MEDRADO MATTOS, alegando que em 27/07/2012 foi submetido a procedimento cirúrgico no ombro direito realizado pelo primeiro réu nas dependências do segundo réu. Afirma que, após a cirurgia, continuou sentindo fortes dores e inchaço, tendo procurado outro profissional que constatou disjunção óssea em seu ombro. Em razão disso, requereu indenização por danos morais no valor de 700 salários mínimos. O réu Aderbal M. Freire D'Aguiar apresentou contestação sustentando a inexistência de erro médico e de responsabilidade civil. Em audiência de conciliação realizada em 18/10/2016, foi celebrado acordo entre o autor e o réu Aderbal M. Freire D'Aguiar. O Hospital réu, embora regularmente citado, não apresentou contestação. O juízo proferiu sentença homologatória extinguindo integralmente o processo, contra a qual o autor interpôs recurso de apelação. O Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito em relação ao Hospital réu. Na audiência de instrução realizada em 09/07/2024, foi ouvido o autor e concedido prazo para alegações finais. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o Hospital réu, embora regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal, incorrendo em revelia. Nos termos do art. 344 do CPC, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ademais, o Hospital réu não compareceu injustificadamente à audiência de conciliação designada, incorrendo em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º do CPC). No mérito, as provas dos autos demonstram que o autor foi submetido a procedimento cirúrgico nas dependências do Hospital réu, tendo apresentado complicações pós-operatórias documentalmente comprovadas. O Hospital réu, por sua vez, não produziu qualquer prova para afastar sua responsabilidade, limitando-se a apresentar alegações finais genéricas. No mérito, a responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados por seus prepostos é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo da demonstração de culpa. No caso, restou demonstrado através dos documentos juntados aos autos e do depoimento do autor que houve falha na prestação do serviço hospitalar, tendo em vista que: 1) O autor foi submetido a procedimento cirúrgico nas dependências do hospital réu; 2) Após a cirurgia, apresentou agitação em razão de dosagem excessiva de anestesia; 3) Mesmo com a agitação pós-operatória, não recebeu a devida assistência; 4) O procedimento não alcançou o resultado esperado, tendo sido constatada disjunção óssea por outro profissional; 5) As sequelas prejudicaram suas atividades laborais como cabeleireiro. A falha na prestação do serviço hospitalar e o nexo causal com os danos sofridos pelo autor estão evidenciados, sendo presumidos os prejuízos morais decorrentes das sequelas e limitações físicas. Os danos materiais e lucros cessantes estão comprovados pelos documentos juntados, que demonstram os gastos com tratamento e a redução da capacidade laborativa do autor, que é cabeleireiro. Quanto aos danos morais, estes decorrem das lesões físicas, dores e limitações funcionais impostas ao autor em razão da má prestação do serviço pelo Hospital réu. Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando a extensão do dano, o grau de culpa, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais, fixo-a em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000355-16.2013.8.05.0171 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o HOSPITAL AUGUSTA MEDRADO MATTOS a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Piatã para ANDARAÍ/BA, 25 de novembro de 2024. CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU JUÍZA DE DIREITO - em substituição

29/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria Virtual

Decorrido prazo de HOSPITAL AUGUSTA MEDRADO MATTOS-ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁ RIO DE MUCUGÊ FUNDO MUNICIPAL em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL AUGUSTA MEDRADO MATTOS-ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁ RIO DE MUCUGÊ FUNDO MUNICIPAL em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA FERREIRA em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HOSPITAL AUGUSTA MEDRADO MATTOS-ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁ RIO DE MUCUGÊ FUNDO MUNICIPAL em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE PEDREIRA PHILIGRET BAPTISTA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODUVALDO SALLES DE OLIVEIRA NOVAES em 19/02/2025 23:59.

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