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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2012

Valor da Causa

R$ 37.320,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Coração de Maria

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Partes do Processo

FRANCISCO FREIRE

Autor

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Advogados / Representantes(9)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALBENIA JO EDITE MOTA LIMA DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALDINA PLAZZI MASCARENHAS em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA ALDINA PLAZZI MASCARENHAS em 03/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(30)