Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelado: Jose Paulo Ricardo Dos Santos Advogado: Ivanilson De Souza Pontes (OAB:BA23447-A)
Apelante: Antonia Pereira De Almeida Advogado: Marcos Antonio Gomes Conrado (OAB:BA24047-A) Terceiro
Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003845-74.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ANTONIA PEREIRA DE ALMEIDA Advogado(s): MARCOS ANTONIO GOMES CONRADO (OAB:BA24047-A)
APELADO: JOSE PAULO RICARDO DOS SANTOS Advogado(s): IVANILSON DE SOUZA PONTES (OAB:BA23447-A) DESPACHO Verifica-se, da sentença de id:68087717, que o Magistrado primevo menciona a existência do Proc. n.º0011241-30.2008.8.05.0113, que tramitou nos sistemas SAIPRO e SAJ, reconhecendo, ainda, a litispendência entre os feitos (aquele e este). Após consulta aos referidos autos (no SAJ – 1º grau), evidencia-se a ausência de informações concretas acerca do trânsito em julgado da sentença extintiva ali prolatada, tendo sido opostos Embargos de Declaração, aparentemente não apreciados. Considerando que ambas as lides cuidam de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens, aforadas pelas mesmas partes e com os pedidos idênticos (seriam litispendentes), e, tendo em vista a arguição de prescrição, neste feito, no que tange à divisão do imóvel objeto de litígio, imperiosa a requisição de informações complementares. Destarte, visando à análise mais acurada do presente feito, oficie-se o Juiz da 2ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca Itabuna, a fim de que esclareça, com brevidade, a atual tramitação do Proc. n.º0011241-30.2008.8.05.0113. Após, retornem os fólios conclusos. P.I.C. Salvador/BA, 25 de novembro de 2024. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Relator
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto DESPACHO 8003845-74.2019.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça