Cumprimento de sentença 8004375-35.2024.8.05.0103 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004375-35.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Rafael Lago Vasconcelos Advogado: Rafael Lago Vasconcelos (OAB:BA58091) Reu: Passaredo Transportes Aereos S.a Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB:SP143415) Reu: Gol Linhas Aereas S.a. Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004375-35.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: RAFAEL LAGO VASCONCELOS Advogado(s): RAFAEL LAGO VASCONCELOS (OAB:BA58091) REU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A e outros Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB:SP143415) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8004375-35.2024.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se de ação proposta por RAFAEL LAGO VASCONCELOS em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A e GOL LINHAS AÉREAS S/A, na qual o autor pleiteia o reembolso da quantia de R$ 235,91 (…), correspondente à tarifa e à taxa de embarque relativo a voo cancelado, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (…). As rés, regularmente citadas, apresentaram contestação. A PASSAREDO (ID 451321504) alegou que o voo foi cancelado devido ao mau tempo, tendo fornecido todas as informações e assistências possíveis. Por sua vez, a GOL (ID 453762397) suscitou preliminares de conexão, falta de documento essencial e ilegitimidade passiva, além de questionar a gratuidade da justiça e sustentar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No mérito, ambas alegaram ausência de falha na prestação de serviços e requereram a rejeição dos pedidos formulados na ação. Réplicas do autor (IDs 453123687 e 454746296). Intimadas para especificação de provas, não houve pedido de provas adicionais. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de conexão, pois não há causa para reunião dos processos, que podem tramitar separadamente. Não há obrigatoriedade de litisconsórcio ativo em situações como a dos automóveis. Rejeito a preliminar de falta de documento essencial, considerando que o autor litiga em causa própria, sendo procuração desnecessária. Rejeito a preliminar de Ilegitimidade passiva da GOL, pois a passagem aérea foi adquirida diretamente com ela, sendo irrelevante para a responsabilidade perante o consumidor o fato do trecho ter sido operado por outra empresa. O acordo interno entre as rés não pode prejudicar o consumidor. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor, tendo em conta que milita em seu favor presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos (art. 99, § 3º, do CPC), a qual não restou afastada por nenhuma alegação ou prova das rés. Reconheço a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, mas ressalto a preponderância do CDC no caso em análise, haja vista a relação de consumo. Rejeito a impugnação à inversão do ônus da prova, considerando já deferida a inversão do ônus da prova na decisão de ID 441603494 e restando preclusa a matéria pela ausência de recurso tempestivo. Não havendo pedido de provas adicionais, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. No mérito, assiste razão ao autor, na forma dos artigos 6º, VI, 7º, parágrafo único, e 14, todos do CDC. Restou incontroverso o cancelamento do voo, conforme narrado na exordial. As rés não comprovaram o reembolso do valor pago pelo autor. Sendo assim, é devida a restituição da quantia de R$ 235,91 (…), com juros e correção monetária. Além disso, a conduta das rés caracterizou falha na prestação de serviços, com ausência de informações rápidas, claras e adequadas, bem como dificuldade no reembolso e prejuízo ao autor em razão do desvio produtivo. Configurada a violação a direitos de personalidade, arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (…) como adequado para compensar o abalo sofrido, levando em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, rejeito as preliminares e impugnações suscitadas pelas rés e, no mérito, acolho os pedidos formulados na ação para: a) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 235,91 (duzentos e trinta e reais e noventa e um centavos) ao autor, a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC, desde o desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; b) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento, e juros simples de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso em 30/07/2021. Ademais, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da condenação, considerando o elevado grau de zelo, o bom trabalho desenvolvido e o longo tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de alvará

Juntada de informação

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL LAGO VASCONCELOS em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 16/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAFAEL LAGO VASCONCELOS em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 13/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(20)