Requerimento de Reintegração de Posse 8000233-25.2020.8.05.0039 - TJBA

Requerimento de Reintegração de Posse 8000233-25.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Antonio Soares Do Nascimento Advogado: Jandira Araujo Pires (OAB:BA42846) Requerido: Gileade Patrimonial Ltda - Epp Advogado: Roberto Wilson Tanajura Gondim (OAB:BA27406) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE n. 8000233-25.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: ANTONIO SOARES DO NASCIMENTO Advogado(s): JANDIRA ARAUJO PIRES registrado(a) civilmente como JANDIRA ARAUJO PIRES (OAB:BA42846) REQUERIDO: GILEADE PATRIMONIAL LTDA - EPP Advogado(s): ROBERTO WILSON TANAJURA GONDIM (OAB:BA27406) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8000233-25.2020.8.05.0039 Requerimento De Reintegração De Posse Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por ANTONIO SOARES DO NASCIMENTO em face de GILEADE PATRIMONIAL LTDA-EPP. O autor alega que adquiriu o imóvel objeto da lide por meio de Escritura Pública e Registro em 04 de julho 1979; que é uma área de terras denominada de Maracaiubas, no Distrito de Abrantes Camaçari, hoje denominada conforme Certidão Cadastral nº 0000012151- ESTRADA BA 531 – VIA CASCALHEIRA – CEP: 42822-738 – VILA DE ABRANTES (ABRANTES) CAMAÇARI BAHIA. Segue alegando que a área mede de frente 80 metros e de fundo 80 metros, 50 metros de um lado e 5 metros do outro lado, com área total de 2.200 m², limitando – se na frente com a Rua da Cajazeira; fundo com a Estrada de Camaçari; Lado esquerdo com o proprietário e o Lado direito com o triângulo que segue para a Rua Cajazeira. Relata que a compra do lote se deu por meio de pagamentos a vista no valor de R$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros); que o imóvel encontra-se registrado no Cartório de Imóvel de Hipoteca de Mata de São João, sob o nº 10032, Matricula nº 6480; que foi informado no dia 09/01/2020, que seu terreno tinha sido invadido por pessoas desconhecidas, tendo constatado a invasão, com a fixação no local de placa de Alvará de Construção Expedido por meio de ato administrativo da Prefeitura e a RT do responsável técnico; que lhe foi passado o contato do responsável pela obra, conhecido pelo prenome de André; que ao entrar em contato, ele disse que a obra era legal e que possuía documentos - escritura e registro da propriedade, entretanto, se negou a apresentar os mesmos para uma confrontação. Diante disso, requer: a concessão de mandado liminar de reintegração de posse; a condenação do réu ao pagamento de indenização pelas perdas e danos, bem como a determinação da demolição das construções; seja concedida definitivamente ao autor a posse sobre o imóvel; a condenação do réu em honorários advocatícios e demais custas processuais. Junta documentos, dentre os quais: Escritura compra e venda, onde observo o vendedor de nome BRAZ GONÇALVES, Escritura de compra e venda datada em 18 de outubro de 2016, Certidão do imóvel de matrícula nº 6462, expedida pelo Cartório de Mata de São João em 02 de janeiro de 2018 (ID 44899910); comprovante de pagamento do ITIV pelo Autor (ID 44899935); certidão de dados cadastrais do imóvel expedida pela Prefeitura de Camaçari e ficha do imóvel também expedida pela Prefeitura de Camaçari, onde consta o código do imóvel nº 0000012151, e o autor como proprietário (ID 44899944); prints de conversas com André, suposto, representante da parte Ré (ID 44899953); Foto da placa com a escrita “Alvará de Construção nº 040/2019” localizada no terreno (ID 44899990); Fotos de maquinários e contrato de um grupo de Engenharia com a parte Ré (ID 44900013). Decisão, ID 45642673, indefere o pedido liminar formulado pelo autor. Em sede de contestação, ID 180440557, o réu alega que adquiriu o imóvel por meio da Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada no dia 08/02/2019, o imóvel localizado no distrito de Abrantes, descrito como uma área de terra desmembrada do Sítio Maracaiubas, inscrita no cadastro imobiliário da Prefeitura de Camaçari sob o nº. 36390 e matriculada no Cartório do 1º Ofício de Imóveis de Camaçari sob o nº. 6867, com área total de 3.725,00 metros quadrados, junto à Senhora Regina Maria Magalhães Ferreira. Segue alegando que adquiriu a propriedade em razão da possibilidade de se construir no local um posto de gasolina, e que para aquisição patrimonial, certificou-se acerca da idoneidade da documentação da propriedade e dos proprietários vendedores. Narra que, desde fevereiro de 2019 passou a ocupar o terreno, realizando sondagens e fazendo levantamentos topográficos, sem que houvesse qualquer importunação quanto a sua permanência no local; que em dezembro de 2019, obteve o alvará para construção de um muro no terreno e que a obra foi iniciada no mesmo mês, juntamente com a terraplanagem da área; que se encontra na posse do imóvel, aguardando a liberação do alvará de construção para dar início às obras do posto de gasolina. Alega a parte ré que, compulsando as certidões de matrículas do autor e do réu, tem a certeza de que se trata de imóveis distintos, apesar de estarem na mesma localidade, sendo ambos originários do antigo Sítio Maracaiúbas. Relata que o imóvel do autor possui área de 2.200,00m², com as seguintes dimensões: 80,00m de frente, 50,00m de um lado, 5,00m de outro lado e 80,00m de fundo. Por sua vez, aduz que o imóvel da Ré possui área de 3.725,00m², com as seguintes dimensões: 65,00m de frente; 90,00m de um lado; 101,00m de outro lado e 14,00m de frente. Por fim, alega que o autor indica na exordial, equivocadamente, que a sua propriedade supostamente localiza-se onde se situa a propriedade da ré, sem, contudo, fazer prova da localização de seu terreno, pois não apresentou nenhum documento que contenha as coordenadas topográficas de seu imóvel. Diante disso, requer: seja julgado improcedente o pedido de concessão da medida liminar requerida pelo Autor; seja a ré mantida na posse do imóvel até o julgamento do mérito; que seja julgada totalmente improcedente, condenando o Autor no pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Junta documentos, dentre os quais: Certidão do imóvel de matrícula nº 6867 (ID 180440558); Certidão de 1º lançamento expedida pela Prefeitura de Camaçari onde consta o número do imóvel 13682 (ID 180444260); Escritura de compra e venda, onde observo o vendedor sendo REGINA MARIA MAGALHÃES FERREIRA (ID 180444262); Folha de informações cadastrais do imóvel com número de inscrição do imóvel: 0000036390 (ID 180444263); análise de orientação prévia de projeto (ID 180444265); Alvará autorizando a construção do muro (ID 180444267); Planta do imóvel (ID 180444269); Planta de localização do terreno (ID 180444270); Planta de situação do terreno para construção (ID 180444271); Planta de conveniência (ID 180444273); Sondagem de Reconhecimento do terreno (ID 180444274). O autor apresenta réplica, ID 190723282, reitera os termos da inicial. Junta protocolo do Processo Administrativo realizado na SEDUR (ID 190723287). Decisão saneadora, ID 204214787, determina a intimação da parte autora para que junte aos autos documentos que comprovem a alegada posse mansa e pacífica exercida, bem como esclarecer os limites e confrontações do objeto da lide, devendo juntar Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, a planta georreferenciada e memorial descritivo, todos devidamente assinados por profissional habilitado. O autor junta memorial descritivo (ID 220961174), ART (ID 220961176), planta georreferenciada. A ré peticiona, ID 338983808, impugna os documentos juntados. Alega que o memorial descritivo e as plantas topográficas foram elaborados unilateralmente, sem respaldo em documentação hábil; que o levantamento topográfico foi realizado no terreno da ré, de modo que as coordenadas geográficas contidas no memorial descritivo e nas plantas topográficas irão corresponder às do imóvel da GILEADE PATRIMONIAL e não às do imóvel do autor; que as dimensões do terreno não correspondem àquelas da matrícula do imóvel do autor. Devolução da carta precatória, ID 371274643. Junta Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Mata de São João, ID 417133281. O réu peticiona, ID 439995182, alega que a certidão juntada pelo autor é o mesmo documento já juntado no ID 44899910, o que confirma as razões lançadas na Impugnação de ID 338983808, pois as dimensões do terreno, descritas na referida certidão de matrícula, não correspondem às do levantamento topográfico apresentado pelo autor (IDs 220961174 e 220961180). É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. O autor alega que adquiriu junto a BRAZ GONÇALVES uma área de terras denominada de Maracaiubas, no Distrito de Abrantes Camaçari, por meio da Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada no dia 04/08/1979, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Mata de São João sob o nº 6462, com área total de 2.200 m², a qual foi esbulhada pelo réu em 2019. Em contrapartida, o réu alega que adquiriu, por meio da Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada no dia 08/02/2019, o imóvel localizado no distrito de Abrantes, descrito como uma área de terra desmembrada do Sítio Maracaiubas, matriculada no Cartório do 1º Ofício de Imóveis de Camaçari sob o nº. 6867, com área total de 3.725,00 metros quadrados, junto À REGINA MARIA MAGALHÃES FERREIRA. Segue alegando que desde 2019 tem a posse mansa e pacífica do imóvel. Observo que o autor juntou memorial descritivo (ID 220961174), ART (ID 220961176) e planta georreferenciada, a qual informa que o imóvel do autor possui uma área de 1.924,05m² (ID 220961180). Junta também Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Mata de São João, ID 417133281, na qual consta a área de 2.200,00m², vendida por Braz Gonçalves ao autor. Compulsando os autos, observo que há uma discordância acerca do tamanho da área alegada pelo autor que possui e o tamanho da área informada nos documentos juntados (planta georreferenciada, memorial descritivo e certidão do imóvel). Observo ainda que tanto o autor quanto o réu juntam certidão do imóvel, demonstrando a aquisição de uma área de terras, e que o réu sustenta que se trata de imóveis distintos, apesar de estarem na mesma localidade, originários do antigo Sítio Maracaiúbas; que o imóvel do autor possui supostamente a área de 2.200,00m², e o do réu possui área de 3.725,00m². Diante disso, cinge-se a controvérsia acerca da localidade exata do imóvel do autor e do imóvel do réu, considerando as controvérsias destacadas e a alegação do réu de que o autor indicou na exordial, equivocadamente, que a sua propriedade supostamente localiza-se onde se situa a propriedade da ré. Dessa forma, considerando que o Juízo não possui conhecimento técnico para tanto, entendo a necessidade de uma perícia técnica, a fim de que o perito possa comparecer a localidade e evidenciar se há, inclusive, uma possível sobreposição de terras. Isto posto, DETERMINO: 1- A realização de perícia técnica. Nomeio o perito Engenheiro Sr. MAURÍCIO UZEDA TANNUS, CREA/BA 24-082 D. No laudo deverá o Sr. Perito inspecionar o imóvel, verificando a invasão alegada pelo autor, bem como delimitar a localização do bem objeto da lide, analisar os documentos juntados pelas partes (certidão do imóvel, escritua pública, planta georreferenciada e memorial descritivo), esclarecer se há sobreposição de lotes e onde está localizado a área do autor e a área do réu. 2- Intime-se o Perito nomeado para que retorne informando a proposta de trabalho e o valor a ser cobrado para a realização da perícia técnica. 3- Após, intimem-se as partes para apresentarem os quesitos para a realização da perícia técnica, prazo de 15 (quinze) dias, no mesmo prazo deverá a parte autora comprovar o depósito dos honorários conforme o que foi trazido pelo perito. 4- Realizado o depósito e transcorrido o prazo para apresentação dos quesitos e indicação do(s) assistente(s), intime-se o perito para promover a realização da prova técnica e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. 5- Colacionado o laudo, expeça-se ordem de pagamento dos honorários periciais. 6- Após, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Apresentada impugnação ao laudo, intime-se o perito para responder em 15 (quinze) dias. 8 – Após, vistas às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. CAMAÇARI/BA, 17 de junho de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GILEADE PATRIMONIAL LTDA - EPP em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILEADE PATRIMONIAL LTDA - EPP em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILEADE PATRIMONIAL LTDA - EPP em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DO NASCIMENTO em 09/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DO NASCIMENTO em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(22)