Execução Fiscal 8024297-86.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8024297-86.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Panificadora E Lanchonete Vida Nova Ltda - Me Executado: Gleiciane Almeida Batista Executado: Joao Carlos Ribeiro De Jesus Executado: Josenilton Batista Silveira Junior Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8024297-86.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: PANIFICADORA E LANCHONETE VIDA NOVA LTDA - ME e outros (3) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8024297-86.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS em face da PANIFICADORA E LANCHONETE VIDA NOVA LTDA - ME, visando a cobrança de débitos de TFF dos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021. Considerando a citação frustrada, o Município de Lauro de Freitas requereu a citação por edital e o prosseguimento do feito em face dos sócios da executada, com a citação nos endereços indicados. Decisão em Id. 436352635, a qual redirecionou a presente execução fiscal para os corresponsáveis tributário retro descritos, com a inclusão no polo passivo da presente execução fiscal, bem como a citação da pessoa jurídica por edital. Após, em Id. 473804755, o Município de Lauro de Freitas requereu a exclusão no polo passivo da lide do sr. JOAO CARLOS RIBEIRO DE JESUS, CPF n° 631.581.595-20, com a consequente retirada de eventuais gravames efetivados em seu desfavor, tendo em vista ter realizado o cadastro equivocado deste como sócio, ainda informando que este nunca fez parte do Quadro Societário da empresa executada. Solicitou, por fim, a renovação das buscas online dos bens dos verdadeiros sócios da empresa. Vieram-me os autos conclusos para a decisão. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando for verificada a ausência de legitimidade ou de interesse processual. No caso dos autos, é incontroverso que o Sr. JOÃO CARLOS RIBEIRO DE JESUS não possui qualquer relação jurídica com a empresa executada ou com os débitos objeto desta execução fiscal. Na ocasião, o próprio Município, em petição juntada nos autos, reconheceu o equívoco ao indicá-lo como corresponsável tributário, esclarecendo que o este jamais integrou o quadro societário da empresa executada. Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao Sr. JOÃO CARLOS RIBEIRO DE JESUS, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, bem como determino retirada de eventuais gravames efetivados em seu desfavor, em razão de sua indevida inclusão no polo passivo. Sem custas e sem honorários. Na oportunidade, intime-se o Município para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da existência da ação de n° 8013428-30.2023.8.05.0150, em trâmite perante esta Vara, tendo em vista a ocorrência de cobrança naquela de débitos de TFF associados aos exercícios dos anos de 2018, 2020, 2021 e 2022. Publique-se, registre-se e intimem-se. LAURO DE FREITAS/BA, 19 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de PANIFICADORA E LANCHONETE VIDA NOVA LTDA - ME em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PANIFICADORA E LANCHONETE VIDA NOVA LTDA - ME em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PANIFICADORA E LANCHONETE VIDA NOVA LTDA - ME em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSENILTON BATISTA SILVEIRA JUNIOR em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEICIANE ALMEIDA BATISTA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PANIFICADORA E LANCHONETE VIDA NOVA LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSENILTON BATISTA SILVEIRA JUNIOR em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEICIANE ALMEIDA BATISTA em 29/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(17)