Procedimento Comum Cível 8000362-89.2021.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2021

Valor da Causa

R$ 51.400,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Ibirataia

Partes do Processo

JOEL MACHADO DA SILVEIRA

CPF

Autor

JULIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Reu

JULEIDE DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO LEONARDO SANTOS E SANTOS

OAB/BA 44861·CPF·Representa: Autor

EDNILSON SANTOS JUNIOR

OAB/BA 58186·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 20:30

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 19:56

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 19:16

Juntada de Petição de contra-razões

06/05/2026, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 08:25

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 08:24

Juntada de Petição de apelação

27/04/2026, 23:36

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 18:23

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 15:53

Todas as movimentações(119)

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 20:30

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 19:56

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 08:24

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 09:16

07/05/2026, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 19:16

Juntada de Petição de contra-razões

06/05/2026, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 08:25

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 08:24

Juntada de Petição de apelação

27/04/2026, 23:36

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 18:23

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 09:18

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 09:16

Juntada de Petição de apelação

02/04/2026, 15:11

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 16:56

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 14:52

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 13:08

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 13:00

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 07:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 08:01

Julgado procedente em parte o pedido

26/03/2026, 13:59

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 11:19

Conclusos para julgamento

05/12/2025, 08:12

Decorrido prazo de EDNILSON SANTOS JUNIOR em 31/01/2024 23:59.

28/09/2025, 06:08

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 09:04

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

01/09/2025, 09:02

Desentranhado o documento

01/09/2025, 09:02

Desentranhado o documento

27/05/2025, 09:59

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:59

Juntada de Petição de réplica

29/10/2024, 23:30

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 08/10/2024 13:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA, #Não preenchido#.

08/10/2024, 13:11

Publicado Intimação em 23/09/2024.

05/10/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

05/10/2024, 02:38

Publicado Intimação em 23/09/2024.

05/10/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

05/10/2024, 02:37

Publicado Intimação em 23/09/2024.

05/10/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

05/10/2024, 02:35

Publicado Intimação em 23/09/2024.

05/10/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

05/10/2024, 02:34

Publicado Intimação em 23/09/2024.

05/10/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

05/10/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joel Machado Da Silveira Advogado: Marcelo Leonardo Santos E Santos (OAB:BA44861) Reu: Julio Cesar Dos Santos Pereira Advogado: Ednilson Santos Junior (OAB:BA58186) Reu: Juleide Dos Santos Pereira Advogado: Ednilson Santos Junior (OAB:BA58186) Intimação: PODER JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000362-89.2021.8.05.0105 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibirataia

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joel Machado Da Silveira Advogado: Marcelo Leonardo Santos E Santos (OAB:BA44861) Reu: Julio Cesar Dos Santos Pereira Advogado: Ednilson Santos Junior (OAB:BA58186) Reu: Juleide Dos Santos Pereira Advogado: Ednilson Santos Junior (OAB:BA58186) Intimação: PODER JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000362-89.2021.8.05.0105 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibirataia

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joel Machado Da Silveira Advogado: Marcelo Leonardo Santos E Santos (OAB:BA44861) Reu: Julio Cesar Dos Santos Pereira Advogado: Ednilson Santos Junior (OAB:BA58186) Reu: Juleide Dos Santos Pereira Advogado: Ednilson Santos Junior (OAB:BA58186) Intimação: PODER JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000362-89.2021.8.05.0105 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibirataia

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joel Machado Da Silveira Advogado: Marcelo Leonardo Santos E Santos (OAB:BA44861) Reu: Julio Cesar Dos Santos Pereira Advogado: Ednilson Santos Junior (OAB:BA58186) Reu: Juleide Dos Santos Pereira Advogado: Ednilson Santos Junior (OAB:BA58186) Intimação: PODER JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000362-89.2021.8.05.0105 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibirataia

16/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 21:33

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 08/10/2024 13:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA, #Não preenchido#.

12/09/2024, 21:33

Publicado Intimação em 25/07/2024.

04/08/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

04/08/2024, 00:37

Publicado Intimação em 25/07/2024.

04/08/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

04/08/2024, 00:36

Publicado Intimação em 25/07/2024.

04/08/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

04/08/2024, 00:36

Publicado Intimação em 25/07/2024.

04/08/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

04/08/2024, 00:35

Publicado Intimação em 25/07/2024.

04/08/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

04/08/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joel Machado Da Silveira Advogado: Marcelo Leonardo Santos E Santos (OAB:BA44861) Reu: Julio Cesar Dos Santos Pereira Advogado: Ednilson Santos Junior (OAB:BA58186) Reu: Juleide Dos Santos Pereira Advogado: Ednilson Santos Junior (OAB:BA58186) Intimação: PODER JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000362-89.2021.8.05.0105 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibirataia

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joel Machado Da Silveira Advogado: Marcelo Leonardo Santos E Santos (OAB:BA44861) Reu: Julio Cesar Dos Santos Pereira Advogado: Ednilson Santos Junior (OAB:BA58186) Reu: Juleide Dos Santos Pereira Advogado: Ednilson Santos Junior (OAB:BA58186) Intimação: PODER JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000362-89.2021.8.05.0105 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibirataia

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joel Machado Da Silveira Advogado: Marcelo Leonardo Santos E Santos (OAB:BA44861) Reu: Julio Cesar Dos Santos Pereira Advogado: Ednilson Santos Junior (OAB:BA58186) Reu: Juleide Dos Santos Pereira Advogado: Ednilson Santos Junior (OAB:BA58186) Intimação: PODER JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000362-89.2021.8.05.0105 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibirataia

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joel Machado Da Silveira Advogado: Marcelo Leonardo Santos E Santos (OAB:BA44861) Reu: Julio Cesar Dos Santos Pereira Advogado: Ednilson Santos Junior (OAB:BA58186) Reu: Juleide Dos Santos Pereira Advogado: Ednilson Santos Junior (OAB:BA58186) Intimação: PODER JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000362-89.2021.8.05.0105 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibirataia

24/07/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 19:25

Conclusos para decisão

17/07/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 18:02

Publicado Intimação em 06/12/2023.

19/01/2024, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 16:00

Publicado Intimação em 06/12/2023.

19/01/2024, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2023, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2023, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 23:44

Expedição de intimação.

04/12/2023, 23:44

Conclusos para despacho

25/10/2022, 10:47

Juntada de certidão

25/10/2022, 10:46

Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO SANTOS E SANTOS em 01/08/2022 23:59.

06/08/2022, 11:49

Confirmada a comunicação eletrônica

12/07/2022, 08:04

Expedição de intimação.

11/07/2022, 08:19

Confirmada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 08:19

Juntada de Petição de contestação

22/06/2022, 17:17

Juntada de aviso de recebimento

22/06/2022, 09:51

Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO SANTOS E SANTOS em 13/06/2022 23:59.

17/06/2022, 08:37

Expedição de intimação.

27/05/2022, 11:27

Expedição de citação.

27/05/2022, 11:27

Expedição de citação.

27/05/2022, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2022, 12:14

Despacho

25/05/2022, 12:14

Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO SANTOS E SANTOS em 25/10/2021 23:59.

11/11/2021, 03:19

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 22:33

Publicado Intimação em 15/10/2021.

03/11/2021, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 06:01

Conclusos para despacho

29/10/2021, 09:07

Juntada de certidão

29/10/2021, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2021, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 11:09

Conclusos para decisão

09/08/2021, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/08/2021, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2021, 12:12

Decorrido prazo de JOEL MACHADO DA SILVEIRA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 05:30

Publicado Decisão em 27/05/2021.

04/06/2021, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021

04/06/2021, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2021, 16:36

Declarada incompetência

25/05/2021, 15:48

Conclusos para decisão

12/05/2021, 20:51

Distribuído por sorteio

12/05/2021, 20:51

Sentença

•26/03/2026, 13:59

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 21:33

Despacho

•22/07/2024, 19:25

Despacho

•04/12/2023, 23:44

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 08:19

Despacho

•25/05/2022, 12:14

Decisão

•06/10/2021, 11:09

Decisão

•26/05/2021, 16:36

Decisão

•25/05/2021, 15:48