Execução Fiscal 0001378-28.2011.8.05.0054 - TJBA

Execução Fiscal 0001378-28.2011.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: A União Advogado: Andrei Schramm De Rocha (OAB:BA16178) Executado: Benedito Pereira De Almeida Filho - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO Processo n. 0001378-28.2011.8.05.0054 EXEQUENTE: A UNIÃO EXECUTADO: BENEDITO PEREIRA DE ALMEIDA FILHO - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO 0001378-28.2011.8.05.0054 Execução Fiscal Jurisdição: Catu Vistos e etc. 1- Cuida-se aqui de Ação de Execução, onde a parte executada opôs exceção de pré-executividade (ID 48912019), ao argumento de que existe prescrição. 2- Intimado a se manifestar a respeito da exceção de pré-executividade, a parte exequente juntou manifestação, onde refutou as matérias aduzidas pela parte executada (ID 48912026). 3- Os autos vieram conclusos. 4- É o Relatório, passo a decidir. 5- De início, destaco que a instituto da exceção de pré-executividade somente é cabível quando, para provar suas alegações, o excipiente disponha de prova documental bastante e a matéria aventada possa ser conhecida de ofício, dispensando-se, pois, a produção de provas. 6- A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo ser possível, em situações especiais, que o executado possa insurgir-se dentro do próprio processo de execução, dispensando as formalidades procedimentais dos embargos. Não se perca de vista, contudo, que a adoção da exceção somente pode ser admitida quando o executado demonstrar, de plano, de maneira insofismável, a vicissitude que acoberta a pretensão executória atacada. 7- Em outras palavras, somente quando as matérias arguidas são passíveis de reconhecimento até mesmo de ofício é que o devedor pode se valer da exceção. 8- Sobre o conceito de exceção de pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. (STJ - REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Grifos Nossos. 9- In casu, aduz o excipiente que “[...] a notificação ao sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento [...] No caso em tela, cuidando-se de Imposto de Renda, a notificação do lançamento tem-se por efetuada com o processamento da declaração feita via internet em data, à evidência, anterior à do vencimento do tributo e da inscrição da dívida. E diante de crédito tributário constituído com a notificação para o pagamento feita em data anterior ao do vencimento,se vê das CDA's anexas à inicial da execução, de rigor o reconhecimento da prescrição, despachada para ato citatório que foi pelo MM. Juízo em 08.05.2012”. 10- Todavia, convém frisar que a prescrição, prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional - CTN, tolhe o direito público subjetivo de a Fazenda exigir em juízo a quantia que lhe é devida, e ocorre após 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. 11- Observo que, para a apuração do termo ad quem, deve-se contar o prazo prescricional de 5 anos, sem o acréscimo do período de suspensão de 180 dias a partir da inscrição do débito em dívida ativa (Lei de Execução Fiscal, art. 2º, § 3º), visto não se aplicar às dívidas de natureza tributária (reguladas por lei complementar - CTN, art. 174), mas tão somente às de natureza não tributária. Nesse sentido, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 1016445). 12- Ademais, o entendimento firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos) é no sentido de que a interrupção da prescrição prevista no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, retroage à data da propositura da ação, sendo este o verdadeiro marco interruptivo do lustro prescricional, e não a citação pessoal feita ao devedor (até o advento da Lei Complementar nº 118/2005) ou despacho citatório (após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005). Transcrevo, abaixo, o mencionado precedente do Superior Tribunal de Justiça para fins meramente informativos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, do CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. [...] o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. [...] 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (STJ, 1ª. Seção, REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12/05/2010, DJe 21/05/2010) 13- Ademais, os débitos em tela referem-se a tributo sujeito a lançamento por homologação (IRPF) e, portanto, são oriundos de declaração do próprio contribuinte, o qual, nos termos do art. 150, do Código Tributário Nacional, tem o dever de verificar a ocorrência do fato gerador, apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Desse modo, consoante farta jurisprudência, torna-se desnecessária a notificação prévia ou a instauração do procedimento administrativo, não havendo a exigência de homologação expressa por parte do Fisco (art. 150, §4º, CTN), sendo que as declarações entregues pelo contribuinte, informando o montante do tributo devido, constituem documento de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos créditos nelas declarado, independentemente de qualquer atividade administrativa. Nessa linha, registro os precedentes da jurisprudência pátria apenas à título exemplificativo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. TRIBUTO DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ART. 614, II DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DIANTE DE NORMA ESPECÍFICA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NOS PARÂMETROS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. (...) 2. Tratando-se de tributo declarado pelo próprio contribuinte ou sujeito ao lançamento por homologação, desnecessário o lançamento formal do débito, a notificação do embargante e até mesmo o prévio procedimento administrativo. Precedentes: STJ, 1ª Turma, REsp. n.º 2003/0012094-0, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.06.2003, DJ 23.06.2003; TRF3, 6ª Turma, AC n.º 89030069340, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 21.03.2001, DJU 13.06.2001, p. 545. (...)". (TRF - 3ª Região, 6ª T., AC 1346351, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. em 04.12.2008, DJF3 de 19.01.2009, p. 710) (g. n.). 14- Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição do crédito se dá com a entrega da declaração pelo sujeito passivo, independentemente de qualquer atuação por parte do Fisco, nos moldes do art. 150 do Código Tributário Nacional. Tal entendimento está consolidado na Súmula 436 do E. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". E em complemento ao entendimento retro, veja-se o posicionamento do C. STF: "é absolutamente desnecessária a notificação prévia, ou a instauração de procedimento administrativo, para que seja inscrita a dívida e cobrado o imposto declarado, mas não pago pelo contribuinte" (RTJ, 103/221). 15- Para se aferir a ocorrência da prescrição, torna-se imprescindível, inicialmente, conhecer a data em que efetivamente ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, o seu lançamento, e, partindo desta data, analisar eventuais incidências de causas impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o que passo a fazer. 16- Os créditos tributários inscritos nas CDAs de ID 48911975 possuem competência a partir de 2008, sendo que a presente demanda executiva data de 01/09/2011, ou seja, dentro do quinquídio legal, sendo que o despacho de citação foi prolatado em 14/02/2012. Portanto, não há que se falar em prescrição/decadência com relação à CDA em apreço. 17- Do exposto e do que dos autos consta, INDEFIRO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 18- Em tempo, dando prosseguimento à presente execução, DEFIRO, desde já, a pesquisa do crédito via sistema SISBAJUD/RENAJUD a ser efetivada pela Secretaria, conforme planilha atualizada do crédito cobrado e CPF/CNPJ do executado, tudo a ser juntado aos autos pelo exequente em até 15 (quinze) dias, sob pena de renúncia à pesquisa do patrimônio do executado via os referidos sistemas informatizados, com a consequente extinção desta execução fiscal. 19- Cumprido o item anterior pelo exequente e sobrevindo resultado da efetivação da ordem de pesquisa/bloqueio (SISBAJUD/RENAJUD) pela Secretaria, intime-se o credor-exequente para que se manifeste em até 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, indicando, caso o resultado seja negativo ou insuficiente, bens do executado sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão e arquivamento provisório nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, voltando-me os autos conclusos em seguida para análise. 20- Concedo à presente decisão força de mandado de citação/intimação e de ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

14/03/2020, 00:05

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

14/01/2020, 00:00

Petição

13/03/2017, 00:00

Recebimento

10/03/2017, 00:00

Mero expediente

02/12/2016, 00:00

Documento

03/10/2012, 00:00

Protocolo de Petição

13/08/2012, 00:00

Petição

13/08/2012, 00:00

Expedição de documento

04/06/2012, 00:00

Mandado

04/06/2012, 00:00

Conclusão

14/02/2012, 00:00

Mero expediente

14/02/2012, 00:00

Distribuição

01/09/2011, 00:00

Documentos

Decisão

•25/11/2024, 16:34

Decisão

•03/05/2024, 12:17

—

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Recebimento

Mero expediente

Documento

Protocolo de Petição

Petição

Expedição de documento

Mandado

Conclusão

Mero expediente

Distribuição