Execução Fiscal 0031320-07.2010.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0031320-07.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Bracon Mineracao Exportacao Importacao Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0031320-07.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: BRACON MINERACAO EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DECISÃO 0031320-07.2010.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA em face de BRACON MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO LTDA visando a cobrança proveniente de ICMS inscrição estadual n° 07594-17-0000-06, totalizando o importe de R$ 19.506,35 (dezenove mil e quinhentos e seis reais e trinta e cinco centavos), consoante certidão de dívida ativa (ID. 70645157). Insurge-se o ente público contra a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente (ID. 70646323). Sustenta o Recorrente, em sua Apelação (ID. 70646327), que há desacerto na sentença, pois foi proferida sem antes haver a prévia intimação da parte exequente, lastreando-se em "fundamento-surpresa". Aduz que não houve prescrição intercorrente, vez que o processo ficou paralisado aguardando diligências que cabiam ao Poder Judiciário, inexistindo inércia do Apelante. Requer o provimento do Recurso, assegurando-se o prosseguimento da Execução Fiscal, já que diante das razões mencionadas não é o caso de prescrição direta nem intercorrente do crédito tributário. Determinada a intimação da apelada, esta manteve-se inerte (ID. 70646328). É o que importa relatar. Decido. O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos formais, devendo ser conhecido. Conforme relatado alhures, trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA em face de BRACON MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO LTDA visando a cobrança proveniente de ICMS inscrição estadual n° 07594-17-0000-06, totalizando o importe de R$ 19.506,35 (dezenove mil e quinhentos e seis reais e trinta e cinco centavos), consoante certidão de dívida ativa (ID. 70645157). O cerne da presente controvérsia consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário e a quem deve-se atribuir a culpa pela paralisação do andamento processual. Nesse contexto, tem-se que a prescrição intercorrente guarda estreita relação com o objeto do Recurso Especial nº 1.340.533/RS, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, que fixou as seguintes teses a respeito dos parâmetros de aferição para o reconhecimento da prescrição intercorrente: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Com efeito, firmou-se o seguinte entendimento no Tema 566 do STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Destarte, para que seja inaugurado o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, é necessário que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Por conseguinte, decorrido o prazo suspensivo, passará a fluir automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), findo o qual, resta extinto o crédito tributário pela ocorrência da prescrição intercorrente. Note-se que não é este o desenrolar dos fatos. Depreende-se dos autos que o juízo a quo determinou a citação da parte Executada, no entanto, restou infrutífera a primeira tentativa de citação (ID. 70645164). No despacho de ID 70645167, determinou-se a que a parte exequente se manifestasse a respeito e o Estado da Bahia requereu que a citação fosse realizada por meio de Oficial de Justiça (ID 70646319). No despacho de ID 70646321, restou determinada a citação conforme requerido pela Fazenda Pública, contudo, não houve a expedição do respectivo mandado; sendo a última peça a atualização da dívida exequenda realizada pela SEFAZ (ID 70646322) A situação fática posta em análise demonstra que, após passados cerca de 10 (dez) anos da ordem de citação da parte Executada, sobreveio a sentença que declarou a prescrição intercorrente, sem ter sido expedido o mandado de citação por meio de Oficial de Justiça consoante determinado pelo Juízo a quo. À vista do delineado, é cediço que a prescrição intercorrente se verifica em razão da inércia do Exequente, ou seja, quando este abandona o feito pelo decurso do lapso prescricional. Tal é a expressão do instituto, o qual visa coibir a atitude daquele que deixa de exercer sua pretensão no tempo adequado. Decerto, este não é o caso dos autos, isto porque o próprio Poder Judiciário restou inerte diante de ato de sua competência exclusiva, ou seja, expedição de mandado de citação. Dessa maneira, verifica-se que sequer houve suspensão da execução para que tivesse início o prazo da prescrição intercorrente. Sendo assim, é aplicável a Súmula nº 106 do STJ, porquanto deve-se atribuir exclusivamente ao Judiciário a culpa pela paralisação do processo. Nesse trilhar, com supedâneo do art. 932, V, alínea “b”, do CPC, estando o comando sentencial contrário a Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento repetitivo, DOU PROVIMENTO AO APELO interposto pelo Estado da Bahia, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 22 de novembro de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora (MR34)

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BRACON MINERACAO EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA em 06/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(57)