Execução Fiscal 0504724-83.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0504724-83.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

26/02/2025, 13:54

Juntada de alvará

25/02/2025, 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 16:24

Decorrido prazo de ROBSON JANUARIO DE JESUS - ME em 18/12/2024 23:59.

24/01/2025, 01:16

Publicado Decisão em 27/11/2024.

19/01/2025, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

19/01/2025, 22:21

Expedição de decisão.

06/12/2024, 19:35

Expedido alvará de levantamento

06/12/2024, 19:35

Conclusos para decisão

29/11/2024, 17:36

Processo Desarquivado

29/11/2024, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Robson Januario De Jesus - Me Advogado: Leonardo Santos Neves (OAB:BA50154) Executado: Robson Januario De Jesus Advogado: Leonardo Santos Neves (OAB:BA50154) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0504724-83.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ROBSON JANUARIO DE JESUS e outros Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0504724-83.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Robson Januario De Jesus - Me Executado: Robson Januario De Jesus Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0504724-83.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ROBSON JANUARIO DE JESUS e outros Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0504724-83.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

28/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 20:18

Arquivado Provisoriamente

26/11/2024, 13:51

Documentos

Decisão

•06/12/2024, 19:35

Decisão

•26/11/2024, 13:50

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Provisoriamente

Juntada de alvará

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBSON JANUARIO DE JESUS - ME em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Expedição de decisão.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

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