Execução de Título Extrajudicial 0506831-03.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0506831-03.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Jairo De Souza Pacheco Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Advogado: Jose Geraldo Correa (OAB:SP143300) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0506831-03.2018.8.05.0150 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO REU: JAIRO DE SOUZA PACHECO DECISÃO Nesta ação de busca e apreensão consta no ID- 444813424, pedido de conversão em execução de título extrajudicial. Considerando que o bem objeto desta ação não foi encontrado, conforme certidão de id- 439401738, revogo a decisão de id- 70974641 e, converto a presente ação em Execução de Título Extrajudicial. 1- Altere a serventia a classe processual para execução. Esclareço que o CEP informado “CEP 42700-000”, não corresponde ao endereço “TV ROMUALDO DE BRITO, 12 – CENTRO, LAURO DE FREITAS/BA”. Destaco que nas ações de execução por quantia certa, o valor da causa dever ser a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação (art. 292, I do CPC). 2- Assim, deve o requerente, no prazo de 15 dias, recolher as custas complementares sobre o valor informado na planilha de id- 444813428, as custas para o ato de citação por oficial de justiça, sob pena de indeferimento. Devendo ainda informar endereço com CEP atualizado do executado, havendo pedido de pesquisas de endereços, junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (a exemplo de SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD), deverá o exequente, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, para cada pesquisa a ser efetuada. Ademais, considerando as características do processo executivo, poderá, a requerimento da exequente, ser feita a inclusão dos avalistas no polo ativo da demanda, se requerido na emenda à inicial. 3 - Após, recolhidas as custas e o endereço atualizado do executado, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0506831-03.2018.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas CITE-SE o Executado, para pagar a importância indicada na planilha de id- 444813428, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de três dias, a contar da citação. Se a citação for realizada por meio de mandado, ainda, penhorem-se e avaliem-se os bens do executado, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, arrestem-se tantos bens quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Novo Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida (NCPC, art. 827). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (NCPC, art. 827, § 1º). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) fm

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de JAIRO DE SOUZA PACHECO em 30/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 31/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 471626331

Expedição de decisão.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(23)