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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e com de Gandu

Processos relacionados

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Partes do Processo

ELIANA DE SOUZA RIBEIRO

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 05/05/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(38)