Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8000448-02.2023.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Ituaçú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

DT ITUACU

Autor

PAULO SERGIO DE JESUS MACEDO

CPF

Reu

ZENILDO PORTELA DA SILVA

CPF

Reu

JOSE NILTON SANTOS DE JESUS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FELIPPE LIMA NOVAIS AGUIAR

OAB/BA 30908·CPF·Representa: Réu

MARINO ALVES MARINHO

OAB/BA 43420·CPF·Representa: Réu

RICARDO PIRES DE GOUVEA

OAB/BA 17348·CPF·Representa: Réu

MARINEIS MARIA SILVA LIMA DE GOUVEA

OAB/BA 45121·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FELIPPE LIMA NOVAIS AGUIAR em 10/10/2024 23:59.

12/04/2026, 11:39

Decorrido prazo de MARINO ALVES MARINHO em 10/10/2024 23:59.

12/04/2026, 11:39

Decorrido prazo de MARINO ALVES MARINHO em 10/10/2024 23:59.

12/04/2026, 08:01

Decorrido prazo de FELIPPE LIMA NOVAIS AGUIAR em 10/10/2024 23:59.

12/04/2026, 08:01

Publicado Intimação em 25/09/2024.

12/04/2026, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 07:05

Decorrido prazo de MARINEIS MARIA SILVA LIMA DE GOUVEA em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 09:20

Decorrido prazo de FELIPPE LIMA NOVAIS AGUIAR em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 09:20

Publicado Intimação em 27/11/2024.

02/04/2026, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 08:53

Decorrido prazo de MARINO ALVES MARINHO em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 02:00

Decorrido prazo de MARINO ALVES MARINHO em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 01:24

Publicado Intimação em 30/04/2025.

15/02/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

15/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de FELIPPE LIMA NOVAIS AGUIAR em 01/09/2025 23:59.

14/01/2026, 05:42

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo de FELIPPE LIMA NOVAIS AGUIAR em 10/10/2024 23:59.

12/04/2026, 11:39

Decorrido prazo de MARINO ALVES MARINHO em 10/10/2024 23:59.

12/04/2026, 11:39

Decorrido prazo de MARINO ALVES MARINHO em 10/10/2024 23:59.

12/04/2026, 08:01

Decorrido prazo de FELIPPE LIMA NOVAIS AGUIAR em 10/10/2024 23:59.

12/04/2026, 08:01

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Documentos

Sentença

•25/04/2025, 09:47

Despacho

•25/02/2025, 13:43

12/04/2026, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 07:05

Decorrido prazo de MARINEIS MARIA SILVA LIMA DE GOUVEA em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 09:20

Decorrido prazo de FELIPPE LIMA NOVAIS AGUIAR em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 09:20

Publicado Intimação em 27/11/2024.

02/04/2026, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 08:53

Decorrido prazo de MARINO ALVES MARINHO em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 02:00

Decorrido prazo de MARINO ALVES MARINHO em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 01:24

Publicado Intimação em 30/04/2025.

15/02/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

15/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de FELIPPE LIMA NOVAIS AGUIAR em 01/09/2025 23:59.

14/01/2026, 05:42

Publicado Intimação em 25/08/2025.

14/01/2026, 01:06

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

14/01/2026, 01:06

Decorrido prazo de MARINEIS MARIA SILVA LIMA DE GOUVEA em 01/09/2025 23:59.

11/01/2026, 06:13

Publicado Intimação em 25/08/2025.

07/01/2026, 10:11

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

07/01/2026, 10:11

Juntada de Petição de informação de pagamento

30/09/2025, 16:14

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 10:52

Baixa Definitiva

29/09/2025, 10:52

Decorrido prazo de JOSE NILTON SANTOS DE JESUS em 22/09/2025 23:59.

27/09/2025, 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2025, 08:40

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/09/2025, 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2025, 10:16

Juntada de Petição de certidão

17/09/2025, 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2025, 09:39

Expedição de intimação.

17/09/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2025, 15:22

Juntada de Petição de certidão

30/08/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2025, 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2025, 13:25

Expedição de intimação.

21/08/2025, 13:15

Expedição de intimação.

21/08/2025, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 00:16

Juntada de Petição de informação de pagamento

27/06/2025, 08:38

Decorrido prazo de ZENILDO PORTELA DA SILVA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2025, 19:59

Juntada de Petição de diligência

30/05/2025, 19:59

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 17:19

Juntada de Petição de PARECER DO MP

13/05/2025, 21:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2025, 08:23

Expedição de intimação.

28/04/2025, 17:16

Expedição de intimação.

28/04/2025, 17:16

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ZENILDO PORTELA DA SILVA - CPF: 007.195.615-82 (REU)

25/04/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 11:52

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 13:43

Conclusos para despacho

25/02/2025, 08:38

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO DO MP

24/02/2025, 23:07

Expedição de intimação.

28/01/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 16:23

Conclusos para decisão

24/01/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 18:14

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO

13/01/2025, 18:49

Expedição de intimação.

07/01/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 13:17

Conclusos para despacho

13/12/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Reu: Zenildo Portela Da Silva Advogado: Marino Alves Marinho (OAB:BA43420) Reu: Paulo Sergio De Jesus Macedo Advogado: Felippe Lima Novais Aguiar (OAB:BA30908) Reu: Jose Nilton Santos De Jesus Advogado: Marineis Maria Silva Lima De Gouvea (OAB:BA45121) Advogado: Ricardo Pires De Gouvea (OAB:BA17348) Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITUAÇÚ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 8000448-02.2023.8.05.0134 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITUAÇÚ AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: ZENILDO PORTELA DA SILVA e outros (2) Advogado(s): MARINO ALVES MARINHO (OAB:BA43420), FELIPPE LIMA NOVAIS AGUIAR (OAB:BA30908), RICARDO PIRES DE GOUVEA (OAB:BA17348), MARINEIS MARIA SILVA LIMA DE GOUVEA registrado(a) civilmente como MARINEIS MARIA SILVA LIMA DE GOUVEA (OAB:BA45121) DESPACHO 1. Intimem-se os réus sobre a manifestação ministerial, com prazo de 10 dias. 2. Havendo concordância, apresentem petição subscrita com o respectivo advogado. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITUAÇÚ INTIMAÇÃO 8000448-02.2023.8.05.0134 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Ituaçu Intime-se. ITUAÇU/BA, 25 de novembro de 2024. Raimundo Saraiva Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Reu: Zenildo Portela Da Silva Advogado: Marino Alves Marinho (OAB:BA43420) Reu: Paulo Sergio De Jesus Macedo Advogado: Felippe Lima Novais Aguiar (OAB:BA30908) Reu: Jose Nilton Santos De Jesus Advogado: Marineis Maria Silva Lima De Gouvea (OAB:BA45121) Advogado: Ricardo Pires De Gouvea (OAB:BA17348) Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITUAÇÚ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 8000448-02.2023.8.05.0134 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITUAÇÚ AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: ZENILDO PORTELA DA SILVA e outros (2) Advogado(s): MARINO ALVES MARINHO (OAB:BA43420), FELIPPE LIMA NOVAIS AGUIAR (OAB:BA30908), RICARDO PIRES DE GOUVEA (OAB:BA17348), MARINEIS MARIA SILVA LIMA DE GOUVEA registrado(a) civilmente como MARINEIS MARIA SILVA LIMA DE GOUVEA (OAB:BA45121) DESPACHO 1. Intimem-se os réus sobre a manifestação ministerial, com prazo de 10 dias. 2. Havendo concordância, apresentem petição subscrita com o respectivo advogado. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITUAÇÚ INTIMAÇÃO 8000448-02.2023.8.05.0134 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Ituaçu Intime-se. ITUAÇU/BA, 25 de novembro de 2024. Raimundo Saraiva Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Reu: Zenildo Portela Da Silva Advogado: Marino Alves Marinho (OAB:BA43420) Reu: Paulo Sergio De Jesus Macedo Advogado: Felippe Lima Novais Aguiar (OAB:BA30908) Reu: Jose Nilton Santos De Jesus Advogado: Marineis Maria Silva Lima De Gouvea (OAB:BA45121) Advogado: Ricardo Pires De Gouvea (OAB:BA17348) Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITUAÇÚ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 8000448-02.2023.8.05.0134 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITUAÇÚ AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: ZENILDO PORTELA DA SILVA e outros (2) Advogado(s): MARINO ALVES MARINHO (OAB:BA43420), FELIPPE LIMA NOVAIS AGUIAR (OAB:BA30908), RICARDO PIRES DE GOUVEA (OAB:BA17348), MARINEIS MARIA SILVA LIMA DE GOUVEA registrado(a) civilmente como MARINEIS MARIA SILVA LIMA DE GOUVEA (OAB:BA45121) DESPACHO 1. Intimem-se os réus sobre a manifestação ministerial, com prazo de 10 dias. 2. Havendo concordância, apresentem petição subscrita com o respectivo advogado. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITUAÇÚ INTIMAÇÃO 8000448-02.2023.8.05.0134 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Ituaçu Intime-se. ITUAÇU/BA, 25 de novembro de 2024. Raimundo Saraiva Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 08:32

Conclusos para decisão

22/11/2024, 12:42

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO DO MP

21/11/2024, 21:37

Expedição de intimação.

17/10/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 13:52

Conclusos para decisão

17/10/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 19:31

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 19:22

Juntada de Petição de devolução de carta precatória

14/10/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

13/10/2024, 18:21

Juntada de movimentação processual

04/10/2024, 13:51

Expedição de Carta precatória.

04/10/2024, 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2024, 09:51

Juntada de Petição de certidão

30/09/2024, 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2024, 11:22

Expedição de intimação.

23/09/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 11:19

Juntada de movimentação processual

23/09/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 13:29

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:45

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO DO MP

13/09/2024, 00:20

Expedição de intimação.

01/08/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 10:58

Conclusos para despacho

30/07/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 23:27

Juntada de Petição de devolução de carta precatória

25/07/2024, 15:38

Juntada de movimentação processual

18/07/2024, 09:40

Expedição de Carta precatória.

16/07/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 18:33

Juntada de Petição de contestação

21/06/2024, 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2024, 15:13

Juntada de Petição de certidão

10/06/2024, 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2024, 18:47

Juntada de Petição de certidão

06/06/2024, 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2024, 18:41

Juntada de Petição de certidão

06/06/2024, 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 14:19

Expedição de citação.

03/06/2024, 14:01

Expedição de citação.

03/06/2024, 14:01

Expedição de citação.

03/06/2024, 14:01

Recebida a denúncia contra JOSE NILTON SANTOS DE JESUS - CPF: 074.277.965-35 (REU), PAULO SERGIO DE JESUS MACEDO - CPF: 045.787.025-70 (REU) e ZENILDO PORTELA DA SILVA - CPF: 007.195.615-82 (REU)

03/06/2024, 09:22

Conclusos para decisão

28/05/2024, 13:49

Processo Reativado

28/05/2024, 13:48

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

28/05/2024, 13:40

Juntada de Petição de DENÚNCIA

28/05/2024, 10:56

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 11:07

Baixa Definitiva

19/04/2024, 11:07

Expedição de intimação.

19/04/2024, 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2024, 14:01

Conclusos para decisão

18/04/2024, 11:38

Juntada de Petição de laudo pericial

24/10/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 20:39

Expedição de intimação.

16/10/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 10:23

Distribuído por sorteio

16/10/2023, 09:54

Despacho

•27/01/2025, 16:23

Despacho

•17/12/2024, 13:17

Despacho

•25/11/2024, 08:32

Despacho

•17/10/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 11:19

Despacho

•16/09/2024, 13:29

Despacho

•01/08/2024, 10:58

Decisão

•03/06/2024, 09:22

Decisão

•18/04/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 10:23