Execução de Título Extrajudicial 8008432-03.2023.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8008432-03.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: C Cred Fomento Mercantil Ltda Advogado: Eduardo Malheiros Fonseca (OAB:ES8499) Advogado: Flavia Andressa Borges Nunes Fonseca (OAB:ES17001) Advogado: Luiza Souza Vieira (OAB:ES36032) Executado: Legrand Mix Comercio De Artigos Do Vestuario Ltda Advogado: Mateus Moreira Carvalho (OAB:BA66578) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Cheque] 8008432-03.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: C CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MALHEIROS FONSECA, FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA, LUIZA SOUZA VIEIRA Requerido: LEGRAND MIX COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA Advogado(s) do reclamado: MATEUS MOREIRA CARVALHO D E C I S Ã O Como é cediço, o Sistema Infojud é resultado de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, cuidando-se de ferramenta que tem por escopo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008432-03.2023.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Trata-se, na realidade, de quebra de sigilo fiscal da parte, ensejando, portanto, cautela e parcimônia pelo magistrado na utilização da ferramenta, uma vez que a medida implica indevida intromissão na privacidade do cidadão, expressamente amparada pela Constituição Federal (artigo 5º, X). A propósito, a jurisprudência do STF sedimentou-se no sentido de que a quebra do sigilo fiscal constitui medida excepcional, somente legitimada pelo prévio esgotamento de outras diligências, verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 279/STF. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, motivo pelo qual somente deve ser proferida quando comprovado nos autos a absoluta imprescindibilidade da medida. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 856552 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 23-04-2014 PUBLIC 24-04-2014) No caso em apreço, que foram realizadas diversas tentativas na busca de bens do(s) executado(s), inclusive com a utilização do SISBAJUD e do Renajud. Todas as tentativas foram frustradas, todavia. Dessa forma, autorizada está, in casu, a obtenção dos dados fiscais do(s) executado(s) por intermédio do Sistema Infojud, como medida excepcional à satisfação do direito de crédito e da efetividade da jurisdição. Posto isso, defiro a quebra do sigilo fiscal do(s) executado(s) por intermédio do Sistema Infojud, devendo o servidor responsável proceder com a a consulta da declaração de bens e rendimentos apresentados pelo (s) devedor(es) nos últimos três anos, de modo a possibilitar ao exequente a localização de bens passíveis de penhora. Em seguida, abra-se vista à parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca do resultado do INFOJUD. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Considerando a quebra do sigilo fiscal, deverão os autos prosseguirem em segredo de justiça. Itabuna (Ba), 11 de setembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de C CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA em 11/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEGRAND MIX COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de C CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEGRAND MIX COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de C CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEGRAND MIX COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de C CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA em 14/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(25)