Procedimento Comum Cível 0001054-55.2012.8.05.0231 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001054-55.2012.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Agropecuaria Pomberg Ltda - Me Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942) Reu: Itacir Waldemar Martini Advogado: Greice Kelli Fontana Klein (OAB:BA36551) Advogado: Paulo Ivan Drunn Klein (OAB:RS34882) Advogado: Ronise Cristina Drunn Klein (OAB:BA31494) Reu: Maria Evani Martini Advogado: Greice Kelli Fontana Klein (OAB:BA36551) Advogado: Paulo Ivan Drunn Klein (OAB:RS34882) Advogado: Ronise Cristina Drunn Klein (OAB:BA31494) Reu: Silvio Jair Secco Advogado: Fabio Danilo Werlang (OAB:PR32133) Advogado: Marco Antonio Domingues Valadares (OAB:PR40819) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001054-55.2012.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: AGROPECUARIA POMBERG LTDA - ME Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA (OAB:BA19942) REU: ITACIR WALDEMAR MARTINI e outros (2) Advogado(s): GREICE KELLI FONTANA KLEIN (OAB:BA36551), Paulo Klein registrado(a) civilmente como PAULO IVAN DRUNN KLEIN (OAB:RS34882), RONISE CRISTINA DRUNN KLEIN (OAB:BA31494), FABIO DANILO WERLANG (OAB:PR32133), MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB:PR40819) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 0001054-55.2012.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Vistos e etc. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico com reintegração de posse ajuizada por AGROPECUARIA POMBERG LTDA., em face de ITACIR WALDEMAR MARTINI e sua esposa MARIA IVANI MARTINI e SILVIO JAIR SECCO. Alegam na inicial (id 31349141). Inicia o relato informando que pretende a anulação da sentença homologatória dos autos 0000755-49.2010.805.0231 por ter sido o acordo firmado com vícios e defeitos. Informa que na referida ação figuram como autores Itacir Waldemar Martini e sua esposa, Sra. Maria Ivani Martini, estes representados pelo seu procurador, Sr. Lauro Francisco Tramontini, e como réu o Sr. Silvio Jair Secco, tendo como objeto da lide a retomada da Fazenda Santo, situada no município de São Desidério/BA, área de 500ha, matriculada no CRI desta comarca sob o n.° R-2.1486. Narra a parte autora que Silvio Jair Secco afixou uma placa no local indicando que o imóvel seria de sua propriedade, fato este que ensejou a ação de reintegração de Posse por Itacir Waldemar Martini e sua esposa, Sra. Maria Ivani Martini. Após a concessão e o cumprimento da liminar de reintegração de Posse, os 2 primeiros requeridos alienaram o imóvel ao autor, AGROPECUARIA POMBERG LTDA. Após a alienação, as partes (ITACIR WALDEMAR MARTINI e sua esposa MARIA IVANI MARTINI de um lado e SILVIO JAIR SECCO de outro lado) celebraram uma transação por meio da qual usam autores dispuseram da liminar constituída em seu favor e entregaram ao requerido a Posse do imóvel. Salienta que desde o dia 5/05/2004 a parte autora é legítima proprietária da área, e o acordo entabulado no referido processo data de 22/06/2004. Salienta que o bem já havia sido alienado para Valderi Tramontini desde 15.05.2001, de maneira que não poderiam ter disposto do imóvel. Pedem a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$8.383.500,00 (valores da data do ajuizamento da demanda), além da anulação do acordo entabulado nos autos do processo 0000755-49.2010.805.0231. Os réus ITACIR WALDEMAR MARTINI e sua esposa MARIA IVANI MARTINI apresentaram contestação no id 31349402, p. 2 e ss. Argumentam que a ação 0000906-49.2009.805.0231 é idêntica à ação aqui tratada, pelo que deve a presente demanda ser extinta por litispendência. Subsidiariamente, caso não seja acolhida a tese da litispendência, alegam que já houve coisa julgada quanto ao ponto na ação 0000755-49.2010.805.0231 e, por isso, pedem também a extinção desta demanda. Defendem que o questionamento do acordo firmado na ação 0000755-49.2010.805.0231 já foi atingido pela decadência em razão do tempo desde o acordo e o ajuizamento desta demanda. Argumenta que a decisão que se busca anular não produziu efeitos, já que em 30.05.2006 foi prolatada decisão por este juízo. No mérito, alega inexistir vício no negócio jurídico. Pugnam pela denunciação da lide para Jose Hahmann alegando que este e Lauro Francisco Tramontini são protagonistas do ato. Pedem a concessão da gratuidade da justiça. Colocam o imóvel à disposição do juízo já que não tem interesse na posse e na propriedade do bem, diante da narrativa trazida pelos requeridos informando, resumidamente, que adquiriram o imóvel e posteriormente outorgaram uma procuração para que Lauro Francisco Tramontini alienasse o bem, não tendo participado do conluio articulado entre Lauro e o advogado constituído. A parte autora apresentou impugnação quanto à contestação dos dois primeiros réus no id 31349467, p. 2 e ss. Impugnaram o pedido de litispendência argumentando que a ação 0000906-49.2009.805.0231 pede a imissão na posse do imóvel e a declaração de propriedade de domínio para a parte autora, ao passo que a presente demanda visa a declaração de nulidade do acordo dos autos 0000755-49.2010.805.0231 e a condenação dos requeridos ao pagamento da indenização pelas perdas e danos. Argumentam inexistir coisa julgada já que se trata de sentença homologatória e, segundo o art. 486 do CPC, pode ser objeto de ação anulatória e não de ação rescisória. Defende inexistir decadência já que a autora desta ação somente poderia ter dado início ao questionamento do acordo com a confirmação da transação, o que se deu em 26.07.2011 com o julgamento da apelação que interpor nos autos 0000755-49.2010.805.0231 na qualidade de terceira interessada. Argumentam que não há que se falar em conexão ou continência desta demanda com a 0000906-49.2009.805.0231 porque esta visa a reintegração de posse que é consequência da anulação do acordo, este objeto de discussão na presente ação. Pedem para que não seja o feito denunciado ao Espolio do Sr. Lauro Tramontini, Valderi Tramontini e Jose Hahmann, visto que eventual responsabilidade destes pelos atos praticados devem ser analisados em sede de ação regressiva, não cabendo envolver a autora. O réu Silvio Jair Secco apresentou contestação no id 31349471, p. 2 e ss. Alega as mesmas preliminares arguidas pelos dois primeiros requeridos. No mérito, argumenta que o autor poderia ter ingressado na demanda 755-49.2010 na qualidade de substituto processual, mas não o fez, de modo que não pode alegar desconhecimento da demanda. Argumenta que a apelação apresentada pelo autor na ação 755-49.2010 foi assinada pelo mesmo advogado que representou os dois primeiros requeridos, de maneira que não pode agora alegar desconhecimento. No mérito, defendem inexistir os vícios do negócio jurídico já que o advogado que representou os dois primeiros requeridos também representou o autor na interposição da apelação, de modo que, se eventualmente existisse algum vício, este seria de responsabilidade da família Tramontini. Ainda, que se o autor pretende ser indenizado por eventual dano deveria ajuizar a ação em face dos dois primeiros requeridos, mas não em face do terceiro requerido que atua de boa-fé. Quanto ao pedido de indenização por perdas e danos, argumenta que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os danos por ela sofridos. Requer a condenação do autor ao pagamento da litigância de má-fé. O autor impugnou a contestação do terceiro requerido no id 31349507, p. 2 e ss. A decisão juntada no id 31349521, p. 1 e ss. Indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse requerido pelos autores. Determinou-se a reunião deste processo com os autos 0000906-49.2009.805.0231 e 0000755-49.2010.805.0231. A parte autora apresentou impugnação, mas o agravo foi negado pelo E. TJBA. A decisão do id 110008147 indeferiu os pedidos apresentados pela parte autora na petição do id 105004396, determinou a intimação do réu Silvio Jair Secco para informar quem são as pessoas que atualmente ocupam o imóvel e indeferiu o pedido de prioridade por ser a requerente pessoa jurídica. O requerido Silvio Jair Secco peticionou no id 114149384 requerendo a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre a legitimidade e a possível desistência da parte autora, quando então desistiriam da verba sucumbencial. Subsidiariamente, pede que seja analisada a ilegitimidade já arguida pelo requerido. Os dois primeiros requeridos peticionaram no id 114371216 informando o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo. A parte autora informa a interposição de agravo de instrumento em face da decisão prolatada no id 110008147. Na petição do id 117521695, a parte autora alega que o objeto da presente demanda não tem por objeto principal a posse do imóvel, mas sim a desconstituição de um negócio jurídico realizado no ano de 2004 pelos ora requeridos. Desta forma, requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a tomada de depoimento da parte ré e oitiva de testemunhas. O TJBA reformou parcialmente a decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau para determinar a averbação da presente ação junto à matrícula 2171 do CRIH de São Desidério (id 122099524). Interposto embargos de declaração contra a decisão prolatada pelo segundo grau, o recurso foi acolhido para incluir a averbação das três ações correlatas (decisão do id 380885684), quais sejam: 0001054-55.2012.805.0231, 0000906-49.2009.805.0231 e 0000755-49.2010.805.0231. A parte autora juntou a matrícula com as devidas averbações no id 390056334. Vieram os autos conclusos. Passo a sanar o feito. DA CONEXÃO Analisando os autos, verifico a existência de conexão entre a presente demanda e a ação nº 0000906-49.2009.8.05.0231, nos termos do art. 55, § 3º do CPC. Isso porque, embora os pedidos sejam distintos, há evidente relação de prejudicialidade entre as causas, uma vez que a análise da nulidade do acordo firmado na ação nº 0000755-49.2010.805.0231 é pressuposto lógico para a eventual reintegração de posse pleiteada na ação conexa. A reunião dos processos mostra-se necessária para preservar a coerência e harmonia das decisões judiciais, evitando-se pronunciamentos conflitantes. Primeiro, deve-se analisar a validade do negócio jurídico entabulado por Lauro Tramontini e, posteriormente, verificada a possibilidade de desconstituição do acordo homologado, será possível examinar as questões possessórias e dominiais relativas ao imóvel. Determino, portanto, que o cartório promova a associação dos processos. DA LITISPENDÊNCIA Rejeito a preliminar de litispendência entre esta demanda e a ação nº 0000906-49.2009.8.05.0231. Embora relacionadas, as ações possuem objetos distintos: enquanto a presente demanda visa a anulação do acordo firmado na ação nº 755-49.2010 e indenização por danos materiais, a ação nº 906-49.2009 busca a reintegração do autor na posse do imóvel. Trata-se, na verdade, de pedidos sucessivos, sendo que a análise da reintegração depende logicamente do resultado desta ação anulatória. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE Indefiro o pedido de denunciação da lide ao Espólio do Sr. Lauro Tramontini, Valderi Tramontini e Jose Hahmann. Embora estes possam ter, em tese, responsabilidade pelos fatos narrados, sua inclusão no processo acarretaria indevido prolongamento da prestação jurisdicional, em prejuízo à razoável duração do processo. Ademais, o pedido principal de anulação independe da participação da família Tramontini, pois depende fundamentalmente de análise documental, especialmente da procuração outorgada para venda do imóvel e daquela conferida em Espumoso-RS em 30.05.2001. Eventual responsabilidade dos terceiros poderá ser discutida em ação própria. DO INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Embora o recurso de apelação do autor tenha sido recebido com efeito suspensivo, tal suspensão ocorreu após o cumprimento do mandado de reintegração em favor de Silvio José Secco, não havendo nos autos comprovação de que o autor tenha sido reintegrado na posse. Presentes, portanto, a necessidade e adequação da via eleita. DA LEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A eventual ausência de responsabilidade dos réus depende de dilação probatória, sendo necessário verificar seu conhecimento acerca dos fatos que teriam levado à supressão da posse do autor. Aplicando-se a teoria da asserção, a legitimidade está presente com base nos fatos narrados na inicial, devendo a efetiva responsabilidade ser analisada no mérito, após a instrução processual, em consonância com os arts. 4º e 6º do CPC. DA DECADÊNCIA Afasto a prejudicial de decadência. O autor demonstrou ter buscado a tutela de seus direitos tempestivamente, interpondo apelação na ação nº 755-49.2010. Após o trânsito em julgado da decisão do TJBA em 24.08.2011, ajuizou a presente ação em 23.01.2012, dentro, portanto, do prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178 do Código Civil para anulação de negócio jurídico por vício. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) A existência e extensão dos danos materiais alegados pelo autor; b) O conhecimento e participação dos réus no acordo questionado e no uso da procuração outorgada; c) a existência do defeito no negócio jurídico entabulado. PRODUÇÃO DE PROVAS Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, de forma pormenorizada, quais fatos pretendem provar através de cada meio de prova requerido. Após, voltem conclusos para análise dos requerimentos probatórios e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MARIA EVANI MARTINI em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITACIR WALDEMAR MARTINI em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO JAIR SECCO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EVANI MARTINI em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITACIR WALDEMAR MARTINI em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO JAIR SECCO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(26)