Execução Fiscal 0579692-80.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0579692-80.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Multibel Utilidades E Eletrodomesticos Eireli Advogado: Ermiro Ferreira Neto (OAB:BA28296) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0579692-80.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI Advogado(s): ERMIRO FERREIRA NETO (OAB:BA28296) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0579692-80.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DA BAHIA, objetivando a anulação da CDA, por ausência dos requisitos legais e pela inclusão dos sócios como co-responsáveis da CDA sem prévio conhecimento ou intimação no PAF correspondente. O Excepto, regularmente intimado, interveio no processo, id 290696985, pugnando pela rejeição dos pedidos ali contidos. É O RELATÓRIO. Cuida-se de Execução Fiscal por meio da qual pretende a Fazenda Estadual o adimplemento de crédito tributário no valor histórico de R$ 52.571,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos e setenta e um reais), supostamente decorrente de ausência de recolhimento de ICMS, materializado no Processo Administrativo Fiscal nº 850000.4023/17-5, conforme Certidão de Dívida Ativa n° 00174-70-1700-17, colacionada aos autos. Em relação a CDA que embasa a ação executiva, certo que, no que tange ao seu aspecto formal, se mostra ela hígida, já que presentes os requisitos legais elencados no art. 201 do CTN, bem como no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Em que pese o Excipiente alegue nulidade da CDA pela indicação de dispositivo legal em contradição à descrição das supostas infrações cometidas, não houve qualquer demonstração do efetivo prejuízo à defesa do executado. Sendo assim, não existem fatos capazes de afastar a validade da CDA no caso em tela, visto que a defesa genérica que não articule e comprove, objetivamente, as irregularidades e o respectivo prejuízo, não tem o condão de desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. Compulsando os autos, percebo que é plenamente possível aferir a origem, a natureza do crédito, havendo menção da lei e demais quesitos em que se funda a exigência, conforme os requisitos legais elencados no art. 201 do CTN, bem como no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Observe-se, a propósito, o entendimento consolidado em casos semelhantes julgados pelos Tribunais de Justiça Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 202 E 203 DO CTN. TAXA DE EXPEDIENTE E FISCALIZAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO. CDA. INCONGRUÊNCIA QUANTO À ORIGEM DA NATUREZA DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO APRESENTA ELEMENTOS FORMAIS DE VALIDADE EXIGIDOS. INDICAÇÃO DA LEI QUE EMBASA O TRIBUTO. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0052304-86.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 03.11.2022) (TJ-PR - AI: 00523048620228160000 Paranaguá 0052304-86.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 03/11/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) Apelação. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. CDA com origem em título executivo do Tribunal de Contas. Corresponsáveis. Ausência de indicação. Incongruência sobre a natureza do crédito. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade de ação regressiva em face de outros devedores. Preenchimento dos demais requisitos. Validade do título executivo. Valores indevidamente recebidos. Recebimento de boa-fé. Restituição indevida. Precedente. A nulidade da CDA por ausência do preenchimento dos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal é condicionada à comprovação do prejuízo, tratando-se de vício meramente formal. Inexatidão ou eventual irregularidade constante do título somente implica sua nulidade quando privarem a pessoa executada da completa compreensão da dívida cobrada. Havendo perfeita identificação da origem da dívida solidária, desnecessária é a inscrição de todos os corresponsáveis, sendo possível ao executado buscar parte do crédito em ação regressiva. Precedente. É indevida a devolução ao erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos de equívoco ou má aplicação da lei pela Administração, ou ainda, por erro administrativo operacional, sobretudo quando evidenciada a boa-fé. Apelo não provido. (TJ-RO - APL: 70023325820168220004 RO 7002332-58.2016.822.0004, Data de Julgamento: 26/02/2019) Destarte, sob a ótica documental, afirma-se a capacidade da CDA (e do PAF) para embasar o executivo fiscal, não sendo as alegações da Excipiente, desprovidas de provas, capazes de elidi-la, de modo que rejeito a alegação de vício do título. Quanto ao redirecionamento da execução alegado, sem razão o Executado. Cabe dizer, sobre a temática, que por gozar a certidão de dívida ativa de presunção de veracidade e se o nome dos sócios se encontram inscritos na CDA, cabem a eles o ônus de comprovar, judicialmente, após a citação, a inocorrência dos requisitos que autorizariam a configuração da responsabilidade tributária. Com efeito, por gozar a certidão de dívida ativa de presunção de veracidade e se o nome dos sócios se encontram inscritos na CDA, cabem a eles o ônus de comprovar a inocorrência dos requisitos que autorizariam a configuração da responsabilidade tributária, situação que não ocorreu na espécie. Ou seja, sendo certo que se a CDA observa as exigências da lei, a defesa genérica que não articule e comprove, objetivamente, as irregularidades, não tem o condão de desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo, por inteligência dos artigos 2º, § 5º e 3º da LEF. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que constando o nome do corresponsável da empresa executada já na CDA, o ônus de demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses do art. 135, caput, do Código Tributário Nacional cabe a este. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EX-SÓCIO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA FALIDA. QUALIFICAÇÃO COMO CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ATO DE INSCRIÇÃO PLENAMENTE VINCULADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. O nome do sócio constante da Certidão de Dívida Ativa não necessita estar acompanhado da qualificação de corresponsável/codevedor para permitir sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, pois, além de essa condição dever ser aferida no prévio processo administrativo, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização, não tem discricionariedade quanto aos elementos a serem inseridos no ato de inscrição, visto que a respectiva atividade é plenamente vinculada. 2. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'". 3. "O sujeito passivo, acusado ou interessado" (art.203 do CTN) deve ter sempre a seu alcance o processo administrativo correspondente à inscrição em dívida ativa, conforme disposição do art. 41 da Lei n. 6.830/1980, o que lhe oportuniza o desenvolvimento do contraditório e a aferição da regularidade do cumprimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa. 4. Hipótese em que, em razão de o nome de ex-administrador de sociedade anônima (VASP S.A.) constar da Certidão de Dívida Ativa, mesmo sem a qualificação de corresponsável, é dele o ônus de afastamento da presunção de legitimidade e veracidade desse documento. 5. Recurso especial provido." (REsp 1604672/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 11/10/2017). De dizer-se, nesse toar, que não há comprovação de qualquer indício de nulidade da CDA, não sendo o caso de redirecionamento da execução, mas, apenas, de inclusão dos sócios (coobrigados no título) para responderem pela dívida, desde que regularmente citados, como aconteceu na espécie. Em outros termos, é legítimo constar o nome dos sócios como coobrigados na CDA, não se vislumbrando, pois, qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em virtude da indicação deles como meros corresponsáveis, sendo somente incluídos na execução após regular citação. Ante o exposto, reconhecendo a higidez da CDA e da Execução, REJEITO a Exceção oposta. Intime-se o Ente Estatal para, em 10 dias, informar o valor devido, indicando meios de prosseguimento da execução. Sem honorários. P. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de junho de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI em 07/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de decisão.

Juntada de Petição de informação 2º grau

Todas as movimentações(64)