Cumprimento de sentença 8001702-03.2020.8.05.0138 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001702-03.2020.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Valteir Dos Santos Souza Advogado: Samara Marques De Castilho Fontoura (OAB:BA46903-A) Apelante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001702-03.2020.8.05.0138 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526-A) APELADO: VALTEIR DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA (OAB:BA46903-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DECISÃO 8001702-03.2020.8.05.0138 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pela DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO, contra sentença do MM JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA que, indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça nos seguintes termos: “[...] ANTE O EXPOSTO, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), e por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: I- CONDENAR o réu DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a indenizar a parte requerente, VALTEIR DOS SANTOS SOUZA, a título de danos morais, pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da ocorrência do evento danoso e correção monetária pelo INPC. II- DECLARAR inexistentes os débitos referente ao contrato de nº 393153614, devendo ser realizada a definitiva exclusão dos dados do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. [...] ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito Em suas razões recursais (ID 68178931), a Apelante requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ou, subsidiariamente, o pagamento das custas ao final do processo, alegando não possuir condições financeiras de arcar com os valores das custas processuais em face da decretação de sua liquidação extrajudicial. A Recorrente apresentou balanço patrimonial encerrado em 31 de agosto de 2022 (ID. 68178932). É o que importa relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço do recurso. Em relação ao caso dos autos, o Código de Processo Civil prevê que apenas a pessoa natural goza da presunção relativa de insuficiência de recursos para fins de percepção do benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido é o teor do art. 99, §3º, do NCPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração para que tenha acesso ao benefício, sendo necessário provar a hipossuficiência econômica. Vale dizer que a circunstância da Instituição Financeira encontrar-se em liquidação extrajudicial, por si só, não é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos, devendo esta ser demonstrada por meio de balanços, planilhas e outros documentos idôneos. Não se pode olvidar que o Superior Tribunal Justiça pacificou o entendimento sobre a concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica, quando esta demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais: Enunciado 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Sucede que a concessão de gratuidade para pessoa jurídica somente é admissível em condições excepcionais, não sendo suficiente a mera alegação da pessoa jurídica encontrar-se em processo de liquidação extrajudicial. Nesse sentido, o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1694271/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). (grifo nosso). Assim, o fato da Apelante encontrar-se em estado de liquidação extrajudicial não induz automaticamente à concessão da gratuidade da justiça, mormente porque com a nomeação do liquidante extrajudicial a empresa poderá legalmente levantar os recursos necessários à sua administração, inclusive os que se relacionam com as custas de processos judiciais. Neste sentido, verifica-se que a Recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas do processo, pois o balanço patrimonial datado de 31/08/2022 (ID. 68178932) não se mostra suficiente para tanto. In casu, a Apelante não comprovou a hipossuficiência financeira alegada. Neste ponto, vale dizer que poderia a Apelante ter colacionado aos autos declaração de imposto de renda, movimentação bancária e outros documentos capazes de corroborar suas alegações. Assim, inexistindo nos autos elementos suficientes à aferição da veracidade de sua alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, agiu com escorreito acerto o magistrado a quo ao indeferir o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita por inexistência de disposição legal que autorize o pedido. Com relação ao pedido alternativo de pagamento de custas ao final do processo, trata-se de pleito sem previsão legal expressa, razão pela qual deve ser indeferido. Por fim, registra-se que, em consulta aos autos de origem, nota-se que o valor da condenação é R$10.000,00 (dez mil reais), o que corresponde a custas judiciais no valor de R$ 598,06 (quinhentos e noventa e oito reais e seis centavos), segundo tabela de custas do TJBA de 2024, código do ato n. 40020. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício pelos fatos e fundamentos retro expostos, e determino a intimação do apelante para, no prazo de 5 dias, realizar o recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso, ante a deserção. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 22 de novembro de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora MR34f/30

28/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(19)