Execução Fiscal 8002564-35.2020.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8002564-35.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 08:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:35

Decorrido prazo de FLORISVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

19/01/2025, 21:47

Publicado Decisão em 27/11/2024.

19/01/2025, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

19/01/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Florisvaldo Pereira Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8002564-35.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: FLORISVALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8002564-35.2020.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

28/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

26/11/2024, 14:07

Cominicação eletrônica

25/11/2024, 16:40

Cominicação eletrônica

25/11/2024, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

25/11/2024, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

25/11/2024, 16:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/11/2024, 16:40

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

25/11/2024, 10:55

Conclusos para decisão

25/11/2024, 10:55

Expedição de despacho.

18/11/2024, 14:51

Documentos

Decisão

•25/11/2024, 16:40

Decisão

•25/11/2024, 16:40

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORISVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Arquivado Provisoriamente

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Expedição de despacho.

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