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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2019

Valor da Causa

R$ 52.132,21

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

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Partes do Processo

SOLANGE TRINDADE PINTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(83)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de SOLANGE TRINDADE PINTO em 29/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(21)