Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8161313-44.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8161313-44.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Idalia Barbosa Dos Santos Advogado: Eumenis Lua Rodrigues Rabelo (OAB:PR88908) Requerido: Municipio De Salvador Requerido: Tabelionato De Protesto De Titulos 2 Oficio Advogado: Nara Janine Magalhaes Prates (OAB:BA44187) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8161313-44.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: IDALIA BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): EUMENIS LUA RODRIGUES RABELO (OAB:PR88908) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): NARA JANINE MAGALHAES PRATES registrado(a) civilmente como NARA JANINE MAGALHAES PRATES (OAB:BA44187) SENTENÇA IDALIA BARBOSA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR e do TABELIONATO DO 2º OFÍCIO DE PROTESTOS DE TÍTULOS, onde alega, resumidamente, ter sido surpreendida com a descoberta de protesto em seu nome oriundo de suposta dívida de IPTU do simples imóvel que reside, localizado na comunidade da Boca do Rio, à Rua Bombeiro Eliezer de Alexandrino, 14-E. Aduz que desde 1999 é isenta do referido imposto e, ainda, que a inscrição do citado protesto ocorre sem qualquer notificação. Neste sentido, requer que seja determinando o levantamento do registro da inscrição indevida, bem como declarada a inexistência de débitos, além de indenização a título de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Citados, os réus apresentam contestação (Id. 397873147 e 413763423). O autor apresentou réplica (Id. 399885650). Dispensada audiência de conciliação. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva arguida pelo Tabelionato do 2º Ofício de Protestos de Títulos O segundo Demandado, Tabelionato do 2º Ofício de Protestos de Títulos, aduz ilegitimidade passiva, em razão dos cartórios extrajudiciais não possuírem legitimidade passiva para responder em ação de danos morais, tendo em vista que não possui personalidade jurídica. Neste aspecto, deve-se reconhecer que o Tabelionato de Protestos de Títulos do 2º Ofício de Salvador sequer possui capacidade processual, porquanto ente despersonalizado, razão pela qual não pode figurar como parte na presente demanda. Com efeito, destaca-se o entendimento jurisprudencial: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Tabelionato de Protesto que não detém personalidade jurídica e, portanto, incapaz de adquirir direitos e contrair obrigações. Responsabilidade pelos atos e obrigações cartorárias que pertence ao titular da serventia. Ação extinta, de ofício, sem julgamento do mérito, em relação ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Jundiaí. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide que não caracteriza cerceamento de defesa. Inutilidade da prova testemunhal requerida. Falsidade de documento não arguida pela autora no momento oportuno. Preclusão. Preliminar rejeitada. DANO MORAL. Protesto regular de título de crédito. Requisitos necessários para a prática do ato notarial verificados. Acordo judicial e pagamento do débito realizados após a lavratura do protesto. Ônus da devedora em providenciar a baixa no cartório e arcar com os emolumentos e despesas respectivas. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Improcedência da demanda em relação ao titular do cartório. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação 1008806-31.2015.8.26.0309; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. REGULARIDADE DO PROTESTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO COM PROVIMENTO NEGADO. Demanda que tem por base alegação de ausência de prévia intimação ao protesto perpetrado. Ilegitimidade passiva do cartório para responder ao pedido indenizatório em razão da ausência de personalidade jurídica. Prescrição reconhecida. Ajuizamento da demanda passados três anos do protesto. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71006426761, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 31/08/2017) (grifou-se) AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PERSONALIDADE JURÍDICA OU JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA MANTIDA. Ante consolidado entendimento doutrinário-jurisprudencial, os cartórios, por não serem dotados de personalidade jurídica, não possuem legitimidade para figurar no polo ativo ou passivo de qualquer ação. Os atos cartorários são praticados pelos notários/oficiais, agentes com poderes delegados pelo Estado, não pelo Cartório. (TJMG - Apelação Cível 1.0148.13.000824-3/001, Relator(a): Des.(a) Guilherme Luciano Baeta Nunes, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2013, publicação da súmula em 01/08/2013) (grifou-se) Deste modo, acolho a preliminar arguida, diante da falta de personalidade jurídica do Tabelionato de Protestos, excluindo do polo passivo da demanda do Tabelionato de Protestos de Títulos do 2º Ofício de Salvador. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à pretensão autoral de ver cancelado protesto indevido e danos morais decorrentes, em razão de cobrança indevida relativa ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do imóvel de inscrição nº 522.176-5. Pois bem, o ordenamento jurídico pátrio estabelece a competência tributária do Município para instituir o IPTU, destinado a tributar a propriedade predial e territorial urbana, conforme a dicção do inciso I art. 156 da Constituição Federal de 1988: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; […] No caso em epígrafe, o Município de Salvador alega que as cobranças de IPTU do imóvel supracitado são devidas, vez que não está abarcado pela isenção, em razão de não tratar de unidade residencial. Assim, considerando que o débito relativo ao IPTU não foi pago pela Autora, o protesto realizado foi legal. O Réu acosta, ainda, extrato fiscal (Id. 397873148) onde constam dívidas de IPTU e TRSD relativas aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2022, no entanto, da análise dos autos, verifica-se que o protesto de refere apenas às dívidas de IPTU e TRSD do ano de 2017. O Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador – Lei Municipal nº 7.186/2006, através do seu art. 83, inciso IX (atualizado pelo decreto 28.226/2016), reconhece o direito à isenção do crédito referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao proprietário de imóvel residencial cujo valor não supere R$ 93.540,96 (noventa e três mil quinhentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), sendo seus requisitos previstos no §3º do mesmo dispositivo legal, sendo tal benefício fiscal concedido a apenas um imóvel da sua propriedade. Com requisitos semelhantes aos do art. 83, inciso IX, o art. 164 da Lei Municipal nº 7.186/2006 prevê a isenção do crédito relativo à Taxa de Coleta Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, quando o contribuinte for proprietário de imóvel com preço de até R$ 93.540,96 (noventa e três mil quinhentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), mas sem fazer distinção quanto à destinação do imóvel. Eis a redação dos enunciados normativos: Art. 83. Será concedida isenção do imposto em relação ao imóvel: […] IX - cujo valor venal seja de até R$ 126.019,45 (cento e vinte e seis mil, dezenove reais e quarenta e cinco centavos), valor este que poderá ser atualizado, anualmente, com base na variação do IPCA.. […] § 3º Para fazer jus à isenção a que se refere o inciso IX ficam estabelecidos os seguintes critérios: I - o contribuinte só poderá usufruir do benefício em relação a um imóvel de sua propriedade; II - só pode ser aplicado para as unidades imobiliárias exclusivamente residenciais. Art. 164 Fica isento da TRSD o imóvel residencial cujo valor venal seja de até R$ 126.019,45 (cento e vinte e seis mil, dezenove reais e quarenta e cinco centavos), valor este que poderá ser atualizado, anualmente, com base na variação do IPCA. § 1º O contribuinte só poderá usufruir do benefício em relação a um único imóvel de sua propriedade. § 2º A concessão e a manutenção da isenção fica condicionada a realização periódica de atualização cadastral do imóvel. No caso em tela, em 1999 a Prefeitura apontava a isenção do tributo (Id. 287870392), mesmo considerando que se tratava apenas de terreno. Ademais, Município não comprova nos autos que o imóvel em tela não é residencial, conforme aduz a Autora, tampouco consegue elidir que a mesma não usufrui do benefício de isenção em relação a apenas o imóvel em tela. Sendo assim, percebe-se que a Autora preenche os requisitos necessários à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD do ano de 2018, nos termos do art. 83, inciso IX e do art. 164 do Código Tributário Municipal. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: a comprovação de uma conduta ilícita do agente, do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre estas. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis. (Responsabilidade Civil por Danos Morais, editora RT, 1993, p. 127-128). Neste passo, no que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, sabe-se que a mesma é fundada na teoria do risco administrativo, vale dizer, o ente público responde, objetivamente, pelos danos causados em decorrência da atividade administrativa. Logo, faz-se suficiente apenas a demonstração da relação da causalidade entre o comportamento comissivo estatal e o dano sofrido pela vítima, portanto sem aferição do elemento culpa. Neste sentido, convém registrar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, a saber: Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poderes haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Lumen Juris, 2010, p. 612-613) No caso em análise, se faz necessário observar que houve o irregular protesto de dívida tributária em nome da Autora no 2º Tabelionatos de Protesto de Títulos e Documentos (Id. 287870391). Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observo, dos documentos anexados aos autos, ter a Autora sofrido danos que abalaram seus direitos da personalidade, posto que, em virtude de comportamento ilícito do Requerido, vale dizer, realização de protesto indevido de título dirigido, irregularmente, contra a Autora, o que culminou em dano à sua esfera extrapatrimonial. A corroborar com o exposto acima, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. PROVA DA REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PURO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. (STJ, Resp. n° 1.059.663/MS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 17/12/2008). - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0301.14.009281-0/002, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/0015, publicação da súmula em 16/12/2015) (grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que nos casos de protesto indevido de título de crédito ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova de sua ocorrência. Precedentes. 2. O valor fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por dano moral decorrente de protesto indevido de título de crédito, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se enquadra nas hipóteses permissivas de revisão da referida indenização. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1424946/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) (grifos nossos) Nesta senda, é importante consignar que a condenação em danos morais possui dupla função, a saber: a satisfatória, a fim de compensar o prejuízo sofrido pela vítima; e a sancionatória, com o intuito de punir o agente pela prática do ilícito e desestimular a sua reincidência. Assim, o valor a ser fixado não deve servir como fonte de lucro para o ofendido, mas para atenuar os efeitos da lesão que sofrera, bem como manifestar a reprovabilidade da conduta ilícita do ofensor, mas numa relação de proporcionalidade com a extensão do dano sofrido. Sendo assim, considerando o dano moral sofrido, fixa-se a indenização a ser paga a título de dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8161313-44.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao 2º Réu, o TABELIONATO DO 2º OFÍCIO DE PROTESTOS DE TÍTULOS, por força da ilegitimidade passiva acolhida em sede de preliminar e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL em relação ao 1º Réu, o MUNICÍPIO DE SALVADOR, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a nulidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD do imóvel de inscrição imobiliária nº 522.176-5, tendo por base o uso residencial do aludido imóvel, e, por conseguinte, determinar o levantamento do protesto correlato. Ainda, por entender estarem presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva do Estado, a qual, em atenção às peculiaridades do caso, fixo a indenização respectiva no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). Oficie-se ao TABELIONATO DO 2º OFÍCIO DE PROTESTOS DE TÍTULOS para que proceda a baixa dos protestos referentes ao débito versado nestes autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Defiro o benefício da justiça gratuita. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IDALIA BARBOSA DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502522929

Todas as movimentações(54)