Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8098462-32.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8098462-32.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Adesvaldo De Souza Alves Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8098462-32.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ADESVALDO DE SOUZA ALVES Advogado(s): DAVID PEREIRA BISPO (OAB:BA64130) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8098462-32.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Alegam os embargantes que a sentença teria incorrido em erro material e julgamento ultra petita, haja vista que o pedido inaugural cingiu-se ao pagamento de possíveis valores retroativos ao Mandado de Segurança de n. 8019608-95.2021.8.05.0000, sem que tenha havido pedido de majoração do valor da CET, a qual já foi assegurado através do referido mandado de segurança. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos declaratórios opostos, tenho que assiste razão ao embargante. É que a sentença embargada, de forma equivocada, além de condenar o acionado ao pagamento retroativo à impetração do mandado de segurança de n. 8019608-95.2021.8.05.0000, fixou a obrigação de majorar o valor da CET, o que sequer integrou o pedido formulado na exordial. Com essas considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando os vícios apontados, INTEGRAR a sentença embargada e afastar a obrigação de majorar a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET percebida pela parte Autora, mantendo inalterados os seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ADESVALDO DE SOUZA ALVES em 13/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADESVALDO DE SOUZA ALVES em 25/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADESVALDO DE SOUZA ALVES em 11/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(60)