Cumprimento de sentença 8003159-85.2022.8.05.0078 - TJBA

Cumprimento de sentença 8003159-85.2022.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Rojemac Importacao E Exportacao Limitada Advogado: Jonis Peixoto Farias (OAB:SC48701-A) Apelado: Giftlog Logistica E Armazenagem Em Geral Ltda Advogado: Jonis Peixoto Farias (OAB:SC48701-A) Apelante: Toky Decor Artigos De Decoracao Ltda Advogado: Orisvaldo Santana Ferreira (OAB:BA61356-A) Advogado: Marcos Vinicius Da Costa Bastos (OAB:BA23335-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003159-85.2022.8.05.0078 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: TOKY DECOR ARTIGOS DE DECORACAO LTDA Advogado(s): ORISVALDO SANTANA FERREIRA (OAB:BA61356-A), MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS (OAB:BA23335-A) APELADO: ROJEMAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA e outros Advogado(s): JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB:SC48701-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia DESPACHO 8003159-85.2022.8.05.0078 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se, na origem, de ação monitória, proposta por ROJEMAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA e GIFTLOG LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM EM GERAL LTDA, em face de TOKY DECOR ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA, objetivando a cobrança da importância capital de R$ 75.340,43 (setenta e cinco mil e trezentos e quarenta reais e quarenta e três centavos), tendo o débito se originado de duplicatas. Sobreveio sentença de ID 57365238, proferida pelo M.M. Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, da Comarca de Euclides da Cunha, que, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, rejeitou os Embargos Monitórios e, ato contínuo, julgou procedente o pedido monitório, com a condenação do réu ao pagamento do saldo indicado na inicial, o qual poderá ser corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (na forma simples) a partir do ajuizamento da ação, ficando constituído, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, o título executivo judicial. Em virtude da sucumbência experimentada pela embargante, condenou-a ao pagamento integral das custas e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico almejado. A Embargante, TOKY DECOR ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA, interpôs recurso de apelação (ID 57365244), requerendo, inicialmente, a concessão do benefício de gratuidade da justiça, sob o argumento de que se trata de entidade empresarial limitada, cuja receita bruta por ano-calendário não ultrapassa o limite estatuído pelo Art. 3º, inciso I da Lei Complementar 123/2006, estando inserida na qualidade do regime tributário diferenciado através do Simples Nacional. Em decisão de ID 66031113 indeferi o pedido de gratuidade da justiça, determinando a intimação da apelante, através de seu advogado, para que comprove a hipossuficiência financeira, no prazo de (05) dias úteis, por intermédio de qualquer outro instrumento idôneo a provar a alegada hipossuficiência, ou, proceda ao pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de deserção, com fulcro no § 4º do art. 1.007 do CPC. Através de petitório (ID 67616538), a apelante reiterou o pedido de assistência judiciária gratuita, juntando documentos de ID´s 67616541 – 67616544). Pois bem. Do lastro probatório, concluo que pessoas jurídicas, mesmo não sendo reconhecidas como hipossuficientes, podem ser beneficiadas com o desconto e/ou parcelamento das despesas processuais que tiver de adiantar no curso do procedimento, conforme disciplina o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, sobretudo quando não possuem condições momentâneas de arcar com as custas, evitando-se assim, que argua impossibilidade de acesso à Justiça. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Em caso semelhante, já decidiu este Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481, DO STJ. AUSÊNCIA DE OUTROS DADOS PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DAS DESPESAS DE INGRESSO NÃO EXCESSIVO E COM POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, sendo que apenas a pessoa natural é beneficiária da presunção relativa de veracidade da alegação hipossuficiência. 2. Nesse sentido, o enunciado n. 481 da súmula do Superior Tribunal de Justiça prevê que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3. Sendo assim, o ente que pleiteia a benesse deve comprovar a hipossuficiência, não bastando a mera alegação. 4. Efetivamente, o § 2º do art. 99 do CPC determina que o julgador, antes de indeferir a benesse, deve intimar previamente a parte para que comprove o preenchimento dos requisitos legais. 5. In casu, apesar de oportunizada esta comprovação, a recorrente não conseguiu demonstrar a impossibilidade concreta de arcar com as despesas do processo, mormente quando se constata que o valor das custas processuais não é elevado, com opção, inclusive, de parcelamento, conforme estipulado na origem. (TJ-BA - AI: 80100154220218050000, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2021) Diante do exposto, concedo o desconto de 30% (trinta por cento) do valor das despesas processuais, e autorizo o pagamento em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e consecutivas, com fulcro no quanto disposto no art. 98 § 6º, do CPC, devendo a primeira ser paga em 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, e as demais sucessivamente, sob pena de não conhecimento do recurso. Deverá a apelante acostar aos autos os respectivos comprovantes de pagamento para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, 25 de novembro de 2024. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

28/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORISVALDO SANTANA FERREIRA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORISVALDO SANTANA FERREIRA em 19/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(19)