Embargos de Declaração Cível 8025178-91.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Antônio Maron Agle Filho

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Ação Rescisória · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Ação Rescisória · 2ª Vice-presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MUCURI

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE MUCURI

Terceiro

MUNICIPIO DE MUCURI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURI- BA

Terceiro

MUCURI PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO VAZ COSTA NETO

OAB/BA 25027·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS DE ASSIS

Representa: Réu

ALINE DE SOUZA RAMOS MATTOS

OAB/BA 33690·CPF·Representa: Réu

INGRID GONCALVES DE ALMEIDA

OAB/BA 54442·Representa: Réu

Partes do Processo(129)

MUNICIPIO DE MUCURI

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE MUCURI

Terceiro

MUNICIPIO DE MUCURI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURI- BA

Terceiro

MUCURI PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURI BA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURI

Terceiro

WELDON SANTOS CARLOS

CPF

Reu

ALENICE MORAIS ADEODATO PORTO

CPF

Reu

AULICEIA PORTO ZORANTE

CPF

Reu

ALDENY ALVES PEREIRA

CPF

Reu

ANDREIA DE JESUS QUIRINO DOS ANJOS

CPF

Reu

ADRIANA PEREIRA DA ROCHA DE MARCHI

CPF

Reu

ANA ZELIA BREMER PORTELA

CPF

Reu

ANTONIO PEDRO FERREIRA DE BARROS

CPF

Reu

ASPASIA D AJUDA DE SOUZA MOREIRA

CPF

Reu

ALCIONE BORGES ARAUJO

CPF

Reu

BETHANIA SOARES CORREIA DE SOUZA

CPF

Reu

CRISTINA CAETANO RIACHO

CPF

Reu

ANDREIA PEREIRA RODRIGUES RAMOS

CPF

Reu

CINTIA LIMA GONCALVES

CPF

Reu

CARLA DE FATIMA PALMEIRA SANTOS

CPF

Reu

DEBORA SILVA SOUZA

CPF

Reu

DONARIA MARIA DIAS

CPF

Reu

LEILA CRISTINA FREIRE PINTO

CPF

Reu

MARIA DA PURIFICACAO COSTA DA SILVA

CPF

Reu

MARINES CANDIDO DE JESUS

CPF

Reu

MAURO LUCIO CETTO

CPF

Reu

MARIA CELIA LOPES DOS SANTOS

CPF

Reu

MARICLEIDE ARAGAO RIGHI

CPF

Reu

MARIA REGINA JESUS VIANA

CPF

Reu

LUCIANA HASTENREITER MENDES ROCHA

CPF

Reu

MARLI FERREIRA PEGO

CPF

Reu

MARIA DOS SANTOS FRANCA

CPF

Reu

MARIA IRENEA JOAQUIM DA LAPA JESUS

CPF

Reu

MARIA JOSE SOUZA GOIS

CPF

Reu

MARILENA DE LOURDES KRIGER RIBEIRO

CPF

Reu

MIRALVA LUCIA DE JESUS SANTOS BATISTA GUSMAO

CPF

Reu

MARCIA CARVALHO DE JESUS

CPF

Reu

MISMANA SAUDE CORDEIRO CARDOSO

CPF

Reu

NEUZA MENDES LAMEU

CPF

Reu

NEILDE PORTO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

POLLYANE NOGUEIRA MEDEIROS

CPF

Reu

RAILDA CORDEIRO DIAS

CPF

Reu

RUTE DO NASCIMENTO DE JESUS

CPF

Reu

RENATA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ROSALIA DOS SANTOS SOUZA

CPF

Reu

SORAIA OLIVEIRA NUNES

CPF

Reu

SISONIA MARIA OLIVEIRA RODRIGUES LIMA

CPF

Reu

TELMA REGINA SILVA MATOS

CPF

Reu

VILMA CORDEIRO SAUDE

CPF

Reu

ZELY FELIX NUNES

CPF

Reu

ZILDA DE SOUZA CARNEIRO

CPF

Reu

INES BORGES ARAUJO ROCHA

CPF

Reu

ZENILDES BASTOS AMORIM

CPF

Reu

LUCIVANDA RIOS AUGUSTO

CPF

Reu

KATIA CILENE LIMA SILVA

CPF

Reu

EDNALVA SILVA ROCHA

CPF

Reu

EUNICE RIBEIRO PROFETA

CPF

Reu

ALICE BARBOZA MORAES

CPF

Reu

ALDENORA REGO PEREIRA

CPF

Reu

ALBERTO VAZ CHAVES

CPF

Reu

ALFARIDES PEREIRA LIMA DE PAULA

CPF

Reu

AFLAUDIZIA ROCHA LIMA

CPF

Reu

ADELAIDE SANTOS DE JESUS SANTANA

CPF

Reu

AMANDA DOS SANTOS PERES

CPF

Reu

ANA MARIA DE SOUZA

CPF

Reu

ARLETE MOREIRA DE ASSIS

CPF

Reu

CATARINA BELMIRO DIAS OLIVEIRA

CPF

Reu

CAMILA ALVES DE FREITAS CURVELO

CPF

Reu

CLEIDE DE SOUZA JAHEL

CPF

Reu

CHARLES MIGUEL PERES SANTOS

CPF

Reu

CLAUDIA DAVID SANTOS

CPF

Reu

ELIENE FERREIRA DA SILVA NOVAIS

CPF

Reu

EDILAMAR BORGES SOARES

CPF

Reu

ELIONICE MARIA MOREIRA FERNANDES

CPF

Reu

ELENITA VALLE MOREIRA

CPF

Reu

EUNICE MOREIRA DE SOUZA CETTO

CPF

Reu

EDMAR SILVA DE SOUZA

CPF

Reu

ELENICY SANTOS NORBERTO

CPF

Reu

ELIENE SANTOS DOS REMEDIOS

CPF

Reu

FABIANA DO NASCIMENTO AURELIO

CPF

Reu

GEIZEL CAETANO RIACHO SPEROTTO

CPF

Reu

IRONIR BRANDAO PASSOS

CPF

Reu

JUNIA LOPES RIBEIRO

CPF

Reu

JANE SOUZA LIMA

CPF

Reu

JESUITA SOUZA RODRIGUES

CPF

Reu

JOALICE VAZ MOREIRA

CPF

Reu

JORGE CECILIO CHALUB

CPF

Reu

LUCI GONCALVES DE SOUZA RODRIGUES

CPF

Reu

LISANGELA BONELA DOS SANTOS

CPF

Reu

LUZINEIA ADEODATO PORTO

CPF

Reu

MARIA ELUZIA SAMPAIO RODRIGUES

CPF

Reu

MARIA HELENA ALVES SANTIAGO

CPF

Reu

MARIA SOARES DE MOURA FERRAZ

CPF

Reu

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS SAMPAIO

CPF

Reu

MARIA LUCIA DE SOUZA

CPF

Reu

MARIA DO CARMO DA SILVA DIAS

CPF

Reu

MARIA SANTA OLIVEIRA MARTINS

CPF

Reu

MARIA BOMFIM MOREIRA

CPF

Reu

MARIA LUIZA GOMES DO CARMO

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA SANTOS SILVA

CPF

Reu

DIVONEI MOREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

ELIANA OLIVEIRA MIRANDA LUZ

CPF

Reu

ELAYNI JOERLY DO PRADO DETTOGNI ALMEIDA LIMA

CPF

Reu

EDILEUZA BATISTA DA SILVA

CPF

Reu

FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA

CPF

Reu

FABIANA FERREIRA KOCH CARLOS

CPF

Reu

GLENDA PAULA KRETTLI SOUZA

CPF

Reu

HELENICE SAUDE BORGES

CPF

Reu

HILDLEY BASTOS PEREIRA

CPF

Reu

IZANETE BORGES SOUZA

CPF

Reu

ILMA DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

IVONETE SOUZA SANTOS OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSETI LOURES DA ROCHA

CPF

Reu

JOSE MARCELO CONCEICAO RAMOS

CPF

Reu

JULDEAN MARQUES MAMONA

CPF

Reu

JOELMA REIS COSTA

CPF

Reu

JACQUELINE DA SILVA BARBOSA

CPF

Reu

JORDENI CERQUEIRA

CPF

Reu

LENY SOUZA GRAIA

CPF

Reu

LUZIA FERRAREIS

CPF

Reu

LEANDRO REZENDE BATISTA

CPF

Reu

LUCILENE PEREIRA DE SOUZA VITORINO

CPF

Reu

LUZIA DA PAIXAO SANTOS DE SOUZA

CPF

Reu

LEILZA SANTOS NORBERTO

CPF

Reu

LUCIDALVA CONCEICAO SANTOS

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS BORGES DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:54

Decorrido prazo de ALBERTO VAZ CHAVES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:42

Decorrido prazo de ALDENORA REGO PEREIRA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:42

Decorrido prazo de ALICE BARBOZA MORAES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:42

Decorrido prazo de CAMILA ALVES DE FREITAS CURVELO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de CATARINA BELMIRO DIAS OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de ARLETE MOREIRA DE ASSIS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de AMANDA DOS SANTOS PERES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de ADELAIDE SANTOS DE JESUS SANTANA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de AFLAUDIZIA ROCHA LIMA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de ALFARIDES PEREIRA LIMA DE PAULA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de ELIENE FERREIRA DA SILVA NOVAIS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de CLAUDIA DAVID SANTOS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Todas as movimentações(274)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:54

Decorrido prazo de ALBERTO VAZ CHAVES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:42

Decorrido prazo de ALDENORA REGO PEREIRA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:42

Decorrido prazo de ALICE BARBOZA MORAES em 20/08/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•23/07/2024, 20:04

Despacho

•01/03/2024, 15:09

21/08/2024, 00:42

Decorrido prazo de CAMILA ALVES DE FREITAS CURVELO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de CATARINA BELMIRO DIAS OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de ARLETE MOREIRA DE ASSIS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de AMANDA DOS SANTOS PERES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de ADELAIDE SANTOS DE JESUS SANTANA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de AFLAUDIZIA ROCHA LIMA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de ALFARIDES PEREIRA LIMA DE PAULA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de ELIENE FERREIRA DA SILVA NOVAIS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de CLAUDIA DAVID SANTOS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de CHARLES MIGUEL PERES SANTOS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de CLEIDE DE SOUZA JAHEL em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de ELENICY SANTOS NORBERTO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de EDMAR SILVA DE SOUZA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de EUNICE MOREIRA DE SOUZA CETTO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de ELENITA VALLE MOREIRA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de ELIONICE MARIA MOREIRA FERNANDES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de EDILAMAR BORGES SOARES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de LUCI GONCALVES DE SOUZA RODRIGUES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de JORGE CECILIO CHALUB em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de JOALICE VAZ MOREIRA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de JESUITA SOUZA RODRIGUES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de JANE SOUZA LIMA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de JUNIA LOPES RIBEIRO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de IRONIR BRANDAO PASSOS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de GEIZEL CAETANO RIACHO SPEROTTO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de FABIANA DO NASCIMENTO AURELIO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de ELIENE SANTOS DOS REMEDIOS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MIRALVA LUCIA DE JESUS SANTOS BATISTA GUSMAO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARILENA DE LOURDES KRIGER RIBEIRO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOUZA GOIS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARIA IRENEA JOAQUIM DA LAPA JESUS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS FRANCA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARLI FERREIRA PEGO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de LUCIANA HASTENREITER MENDES ROCHA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARIA REGINA JESUS VIANA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARICLEIDE ARAGAO RIGHI em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARIA CELIA LOPES DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MAURO LUCIO CETTO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARINES CANDIDO DE JESUS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARIA DA PURIFICACAO COSTA DA SILVA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA FREIRE PINTO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de LUZINEIA ADEODATO PORTO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de LISANGELA BONELA DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de RENATA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de RUTE DO NASCIMENTO DE JESUS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de RAILDA CORDEIRO DIAS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de POLLYANE NOGUEIRA MEDEIROS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de NEILDE PORTO DE OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de NEUZA MENDES LAMEU em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MISMANA SAUDE CORDEIRO CARDOSO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARCIA CARVALHO DE JESUS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de INES BORGES ARAUJO ROCHA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de ZILDA DE SOUZA CARNEIRO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de ZELY FELIX NUNES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de VILMA CORDEIRO SAUDE em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de TELMA REGINA SILVA MATOS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de SISONIA MARIA OLIVEIRA RODRIGUES LIMA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de SORAIA OLIVEIRA NUNES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de ROSALIA DOS SANTOS SOUZA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de ANDREIA DE JESUS QUIRINO DOS ANJOS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de ALDENY ALVES PEREIRA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de AULICEIA PORTO ZORANTE em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de ALENICE MORAIS ADEODATO PORTO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de WELDON SANTOS CARLOS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de KATIA CILENE LIMA SILVA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de LUCIVANDA RIOS AUGUSTO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de ZENILDES BASTOS AMORIM em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA RODRIGUES RAMOS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de CRISTINA CAETANO RIACHO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de BETHANIA SOARES CORREIA DE SOUZA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de ALCIONE BORGES ARAUJO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de ASPASIA D AJUDA DE SOUZA MOREIRA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO FERREIRA DE BARROS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de ANA ZELIA BREMER PORTELA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DA ROCHA DE MARCHI em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de FABIANA FERREIRA KOCH CARLOS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de EDILEUZA BATISTA DA SILVA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de ELAYNI JOERLY DO PRADO DETTOGNI ALMEIDA LIMA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de EUNICE RIBEIRO PROFETA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de EDNALVA SILVA ROCHA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de ELIANA OLIVEIRA MIRANDA LUZ em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de DIVONEI MOREIRA DE SOUZA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de DONARIA MARIA DIAS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de DEBORA SILVA SOUZA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de CARLA DE FATIMA PALMEIRA SANTOS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de CINTIA LIMA GONCALVES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de IZANETE BORGES SOUZA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de HILDLEY BASTOS PEREIRA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de HELENICE SAUDE BORGES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de GLENDA PAULA KRETTLI SOUZA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de JOSETI LOURES DA ROCHA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de IVONETE SOUZA SANTOS OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de ILMA DOS SANTOS SILVA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BORGES DE ARAUJO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de LUCIDALVA CONCEICAO SANTOS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de LEILZA SANTOS NORBERTO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de LUZIA DA PAIXAO SANTOS DE SOUZA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de LUCILENE PEREIRA DE SOUZA VITORINO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de LEANDRO REZENDE BATISTA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de LUZIA FERRAREIS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de LENY SOUZA GRAIA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de JORDENI CERQUEIRA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de JACQUELINE DA SILVA BARBOSA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de JOELMA REIS COSTA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de JULDEAN MARQUES MAMONA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de JOSE MARCELO CONCEICAO RAMOS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de MARIA SOARES DE MOURA FERRAZ em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES SANTIAGO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de MARIA ELUZIA SAMPAIO RODRIGUES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS SILVA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de MARIA LUIZA GOMES DO CARMO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de MARIA BOMFIM MOREIRA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de MARIA SANTA OLIVEIRA MARTINS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA DIAS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE SOUZA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DOS SANTOS SAMPAIO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Publicado Ementa em 30/07/2024.

30/07/2024, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 05:35

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 11:43

Baixa Definitiva

26/07/2024, 11:43

Embargos de Declaração Acolhidos

26/07/2024, 10:46

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MUCURI - CNPJ: 13.761.705/0001-73 (EMBARGANTE) e provido

23/07/2024, 20:04

Juntada de Petição de certidão

23/07/2024, 17:50

Deliberado em sessão - julgado

23/07/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 18:03

Incluído em pauta para 15/07/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

03/07/2024, 17:43

Solicitado dia de julgamento

03/07/2024, 15:49

Conclusos #Não preenchido#

27/03/2024, 09:49

Juntada de certidão

27/03/2024, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:07

Publicado Despacho em 05/03/2024.

05/03/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 01:12

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 11:50

Juntada de Petição de contra-razões

19/12/2023, 17:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de AFLAUDIZIA ROCHA LIMA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de ALFARIDES PEREIRA LIMA DE PAULA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de ALBERTO VAZ CHAVES em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de ALDENORA REGO PEREIRA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de ALICE BARBOZA MORAES em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de AMANDA DOS SANTOS PERES em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de ADELAIDE SANTOS DE JESUS SANTANA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de CAMILA ALVES DE FREITAS CURVELO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de CATARINA BELMIRO DIAS OLIVEIRA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de ARLETE MOREIRA DE ASSIS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de ELENICY SANTOS NORBERTO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de EDMAR SILVA DE SOUZA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de EUNICE MOREIRA DE SOUZA CETTO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de ELENITA VALLE MOREIRA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de ELIONICE MARIA MOREIRA FERNANDES em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de EDILAMAR BORGES SOARES em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de ELIENE FERREIRA DA SILVA NOVAIS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de CLAUDIA DAVID SANTOS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de CHARLES MIGUEL PERES SANTOS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de CLEIDE DE SOUZA JAHEL em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de GEIZEL CAETANO RIACHO SPEROTTO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de FABIANA DO NASCIMENTO AURELIO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de ELIENE SANTOS DOS REMEDIOS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de JANE SOUZA LIMA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de JUNIA LOPES RIBEIRO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de IRONIR BRANDAO PASSOS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARINES CANDIDO DE JESUS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DA PURIFICACAO COSTA DA SILVA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA FREIRE PINTO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de LUZINEIA ADEODATO PORTO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de LISANGELA BONELA DOS SANTOS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de LUCI GONCALVES DE SOUZA RODRIGUES em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de JORGE CECILIO CHALUB em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de JOALICE VAZ MOREIRA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de JESUITA SOUZA RODRIGUES em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA REGINA JESUS VIANA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARICLEIDE ARAGAO RIGHI em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA CELIA LOPES DOS SANTOS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de MAURO LUCIO CETTO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de LUCIANA HASTENREITER MENDES ROCHA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de MISMANA SAUDE CORDEIRO CARDOSO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARCIA CARVALHO DE JESUS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de MIRALVA LUCIA DE JESUS SANTOS BATISTA GUSMAO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARILENA DE LOURDES KRIGER RIBEIRO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOUZA GOIS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA IRENEA JOAQUIM DA LAPA JESUS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS FRANCA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARLI FERREIRA PEGO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de ROSALIA DOS SANTOS SOUZA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de RENATA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de RUTE DO NASCIMENTO DE JESUS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de RAILDA CORDEIRO DIAS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de POLLYANE NOGUEIRA MEDEIROS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de NEILDE PORTO DE OLIVEIRA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de NEUZA MENDES LAMEU em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de ZENILDES BASTOS AMORIM em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de INES BORGES ARAUJO ROCHA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de ZILDA DE SOUZA CARNEIRO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de ZELY FELIX NUNES em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de VILMA CORDEIRO SAUDE em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de TELMA REGINA SILVA MATOS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de SISONIA MARIA OLIVEIRA RODRIGUES LIMA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de SORAIA OLIVEIRA NUNES em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DA ROCHA DE MARCHI em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de ANDREIA DE JESUS QUIRINO DOS ANJOS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de ALDENY ALVES PEREIRA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de AULICEIA PORTO ZORANTE em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de ALENICE MORAIS ADEODATO PORTO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de WELDON SANTOS CARLOS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de KATIA CILENE LIMA SILVA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de LUCIVANDA RIOS AUGUSTO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de CRISTINA CAETANO RIACHO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de BETHANIA SOARES CORREIA DE SOUZA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de ALCIONE BORGES ARAUJO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de ASPASIA D AJUDA DE SOUZA MOREIRA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO FERREIRA DE BARROS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de ANA ZELIA BREMER PORTELA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de EUNICE RIBEIRO PROFETA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de EDNALVA SILVA ROCHA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de ELIANA OLIVEIRA MIRANDA LUZ em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de DIVONEI MOREIRA DE SOUZA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de DONARIA MARIA DIAS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de DEBORA SILVA SOUZA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de CARLA DE FATIMA PALMEIRA SANTOS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de CINTIA LIMA GONCALVES em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA RODRIGUES RAMOS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de ELAYNI JOERLY DO PRADO DETTOGNI ALMEIDA LIMA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de GLENDA PAULA KRETTLI SOUZA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de FABIANA FERREIRA KOCH CARLOS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de EDILEUZA BATISTA DA SILVA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de JOELMA REIS COSTA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de JULDEAN MARQUES MAMONA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de JOSE MARCELO CONCEICAO RAMOS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de JOSETI LOURES DA ROCHA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de IVONETE SOUZA SANTOS OLIVEIRA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de ILMA DOS SANTOS SILVA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de IZANETE BORGES SOUZA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de HILDLEY BASTOS PEREIRA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de HELENICE SAUDE BORGES em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de LENY SOUZA GRAIA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de JORDENI CERQUEIRA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de JACQUELINE DA SILVA BARBOSA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de LUCILENE PEREIRA DE SOUZA VITORINO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de LEANDRO REZENDE BATISTA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de LUZIA FERRAREIS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE SOUZA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DOS SANTOS SAMPAIO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARIA SOARES DE MOURA FERRAZ em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES SANTIAGO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARIA ELUZIA SAMPAIO RODRIGUES em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BORGES DE ARAUJO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de LUCIDALVA CONCEICAO SANTOS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de LEILZA SANTOS NORBERTO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de LUZIA DA PAIXAO SANTOS DE SOUZA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARIA LUIZA GOMES DO CARMO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARIA BOMFIM MOREIRA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARIA SANTA OLIVEIRA MARTINS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA DIAS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS SILVA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 00:01

Publicado Decisão em 23/10/2023.

24/10/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 01:04

Conclusos #Não preenchido#

20/10/2023, 16:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/10/2023, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

20/10/2023, 16:33

Juntada de certidão

20/10/2023, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2023, 14:50

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}

19/10/2023, 10:53

Conclusos #Não preenchido#

02/10/2023, 17:10

Distribuído por dependência

02/10/2023, 17:10

Despacho

•01/03/2024, 11:50

Decisão

•20/10/2023, 14:50

Decisão

•19/10/2023, 10:53