Procedimento Comum Cível 0570084-29.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Aureliano Raimundo De Souza Apelante: Geraldo Luiz Pires Vitoria Apelante: Humberto Ramos Santos Apelante: Irany Da Paixão Santos Apelante: Onofre Dantas Advogado: Maria Da Gloria Cruz Afonso (OAB:BA34725-A) Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Eliane Andrade Leite Rodrigues Apelado: Aureliano Raimundo De Souza Apelado: Geraldo Luiz Pires Vitoria Apelado: Humberto Ramos Santos Apelado: Irany Da Paizão Santos Apelado: Onofre Dantas Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0570084-29.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: Aureliano Raimundo de Souza e outros (5) Advogado(s): MARIA DA GLORIA CRUZ AFONSO registrado(a) civilmente como MARIA DA GLORIA CRUZ AFONSO (OAB:BA34725-A) APELADO: Aureliano Raimundo de Souza e outros (5) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia DECISÃO 0570084-29.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelações interpostas por AURELIANO RAIMUNDO DE SOUZA E OUTROS e pelo ESTADO DA BAHIA contra a sentença de id. 18900101, da lavra do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que julgou improcedentes os pedidos iniciais voltados à percepção de reajuste dos soldos dos policiais militares com reflexo na Gratificação de Atividade Policial - GAPM (art.7º, & 1º, da Lei 7.145/97 cle art. 11 do Decreto 6.749/97), em valores instituídos pela Lei Estadual nº 7.622, de 07 de abril de 2000 e a Lei 10.558/2007, que estabeleceram o termo a quo para aquisição do direito e respectivo gozo. No bojo do IRDR nº 8013315-17.2018.8.05.0000 (TEMA 09), este Tribunal de Justiça aprovou a seguinte tese jurídica vinculante: “A Lei Estadual n. 10.558/2007 promoveu uma revisão geral anual em seu art. 1º, nos moldes do art. 37, inciso X, da Constituição, bem como um reajuste setorial em seu art. 2º, não havendo direito a extensão do maior percentual fixado neste a todos os servidores”. A Associação Dos Oficiais Da Polícia Militar Do Estado Da Bahia, entretanto, interpôs recurso especial, inadmitido, e, na sequência, agravo em recurso especial (AREsp) tombado sob o nº 2672944 / BA (2024/0223369-4). Diante disso, incide a norma do art. 987, § 1º, do CPC, que assim dispõe: “Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. §1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida”. Além disso, o art. 982, inciso I e § 5º, do CPC estatui: “Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente”. Assim, de forma excepcional, a admissão dos recursos especial e extraordinário, em sede de IRDR, acarreta a manutenção da suspensividade das decisões dos tribunais locais até a decisão de mérito, razão pela qual a prolação de julgado definitivo antes do trânsito em julgado do decisum proferido no bojo do IRDR, viola a norma do art. 982, I e § 5º, do CPC. Diante disso, mantenho o sobrestamento do feito até o efetivo trânsito em julgado do IRDR em questão, quando a Secretaria deve fazer retornar os autos. Salvador, 25 de novembro de 2024. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

28/11/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

01/07/2021, 17:22

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

06/05/2016, 00:00

Petição

15/04/2016, 00:00

Petição

04/04/2016, 00:00

Com efeito suspensivo

16/03/2016, 00:00

Petição

08/03/2016, 00:00

Petição

06/03/2016, 00:00

Publicação

26/02/2016, 00:00

Procedência

27/01/2016, 00:00

Petição

17/11/2015, 00:00

Publicação

16/11/2015, 00:00

Assistência judiciária gratuita

11/11/2015, 00:00

Documentos

Decisão

•16/03/2016, 12:15

Sentença

•27/01/2016, 14:50