Agravo de Instrumento 8028448-89.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8028448-89.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Nilson Silva Oliveira Advogado: Daniel Oliveira Soares Da Silva (OAB:BA30410-A) Advogado: Jacob Daniel Broder (OAB:BA39638-A) Advogado: Luiz Carlos Soares Da Silva (OAB:BA39637-A) Agravado: Banco Nacional S A Em Liquidacao Advogado: Daniela Nogueira Guimaraes De Abreu (OAB:MG67678-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028448-89.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: NILSON SILVA OLIVEIRA Advogado(s): DANIEL OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB:BA30410-A), LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA (OAB:BA39637-A), JACOB DANIEL BRODER (OAB:BA39638-A) AGRAVADO: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO Advogado(s): DANIELA NOGUEIRA GUIMARAES DE ABREU (OAB:MG67678-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8028448-89.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 68892775) interposto por NILSON SILVA OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 67403058) que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso instrumental manejado pelo recorrente, preservando incólume a decisão adversada, com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO A QUO DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO ATRAVÉS DO SISBAJUD. LIBERADA QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 833, X DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDA CONSTRIÇÃO DO VALOR SUPERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” da Constituição Federal, aduz o recorrente, em síntese, que o aresto objurgado violou o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso. A parte contrária apresentou contrarrazões (ID 69228608). É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Da barreira imposta pelas Súmula 83 do STJ. Quanto a irresignação manifestada pelo Recorrente quanto à suposta ofensa art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se abre a via especial à insurgência pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, tendo em vista que a aplicação dada ao dispositivo mencionado pelo aresto reprochado reflete o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema. Confira-se, nesse sentido, assentou-se o aresto vergastado, nos seguintes termos: "... O Banco Exequente pugnou pela penhora online de ativos financeiros do Agravante até o limite da dívida executada, conforme se depreende da petição de ID. 340861745, dos autos de origem e deferida na decisão de ID 379841741 PJE1. A penhora realizada através do SISBAJUD restou exitosa, conforme se observa do ID. 397482661, dos autos de origem. Por conseguinte, primeiramente, o Juiz acolheu em embargos de declaração, o pedido de liberação do valor de R$ 6.194,02, por se tratar de verba alimentar - ID 397926457PJE1 -, em seguida, determinou o desbloqueou do montante referente a 40 salários mínimos, na quantia de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos e oitenta reais), e que o valor restante, constante na conta poupança do executado, que excede o limite de 40 salários mínimos, fosse revertido em favor do exequente, correspondente a R$56.763,99 (cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos). Como cediço, o art. 833, X, do CPC em análise conjunta com a Jurisprudência remansosa do C. STJ denotam ser impenhorável o montante de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em poupança. Embora o artigo 833, X, do Código de Processo Civil, disponha que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, o certo é que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem aplicado interpretação extensiva ao referido dispositivo legal, de modo que a impenhorabilidade deve atingir a quantia de até 40 salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos, salvo eventual abuso, má fé ou fraude. A proteção legal conferida ao valor de 40 salários mínimos pelo legislador visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, a assegurar bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial. [...] Com efeito o Magistrado singular agiu corretamente, na medida em que determinou a liberação dos valores bloqueados na conta do agravante que não excedessem a 40 salários mínimos como dispõe a lei e a jurisprudência pátria. Assim, não há o que se retocar na conclusão albergada na decisão agravada. Insta salientar que embora o agravante argumente que o montante que permaneceu constrito refere-se também a proventos de aposentadoria, não logrou comprovar tal assertiva, eis que da análise dos extratos acostados percebe-se que a quantia referente ao benefício de INSS é de R$ 6.194,02(-), ademais, o restante das movimentações demonstra transferências e depósitos que não se originam do INSS ( ID 61024069, 61024070 e 61024072 PJE1)...". O posicionamento do acórdão está em perfeita consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.088.216/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Nesse diapasão, percebe-se que o posicionamento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza a admissão do recurso, ante o enunciado da Súmula n.º 83, aplicável à espécie, que leciona: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”. 2. Da Conclusão. Nessa compreensão, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 21 de novembro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente TG

28/11/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2918713 / BA (2025/0145086-1) autuado em 28/04/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Outras Decisões

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

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