Embargos à Execução 8060409-45.2024.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8060409-45.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Devides & Viana Ltda Advogado: Reginaldo De Jesus Santos (OAB:BA37952) Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-A) Advogado: Victor Hugo Costa Dos Santos De Santana (OAB:BA44730) Embargado: Korea Trade Insurance Corporation Advogado: Octaviano Bazilio Duarte Filho (OAB:SP173448) Advogado: Tiago Takao Kohara (OAB:SP314453) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8060409-45.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente EMBARGANTE: DEVIDES & VIANA LTDA Requerido(a) EMBARGADO: KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8060409-45.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que o Estado brasileiro tem o dever de prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a concessão da gratuidade da justiça uma das formas de concretizar esse preceito constitucional. No caso dos autos, entendo que o autor não logrou êxito em comprovar a alegada insuficiência de recursos. Isso porque, não juntou qualquer documentação capaz de comprovar a situação de hipossuficiência econômica, como balanços patrimoniais, declarações de imposto de renda ou extratos bancários. Ademais, a mera declaração de que a parte autora não obteve faturamento operacional e não operacional nos últimos meses (ID. 445910500) não é suficiente para comprovar a necessidade da concessão do benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, deferindo, contudo, o pleito de parcelamento do pagamento das despesas processuais (custas em geral), em 06 (seis) vezes, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Intime-se a parte autora para realizar o pagamento das custas em geral, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento integral das custas de citação, ficando advertida de que deverá recolher todas as demais despesas processuais que se fizerem necessárias para a prática de atos processuais durante a tramitação do feito. Após o pagamento da primeira parcela, retornem os autos conclusos para decisão inicial. Publique-se. Salvador/BA, 8 de novembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GSM

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEVIDES & VIANA LTDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEVIDES & VIANA LTDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEVIDES & VIANA LTDA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEVIDES & VIANA LTDA em 26/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

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