Embargos à Execução Fiscal 8066543-30.2020.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8066543-30.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Tim Sa Advogado: Fabio Fraga Goncalves (OAB:RJ117404) Advogado: Ernesto Johannes Trouw (OAB:RJ121095) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Proc. n° 8066543-30.2020.8.05.0001 EMBARGANTE: TIM SA EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8066543-30.2020.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. TIM S.A opôs Embargos à Execução contra o Estado da Bahia, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 269135.0003/14-1, relativo à cobrança de ICMS pelo Serviço de Auxílio à Lista - 102. Instado a manifestar-se, o ente público informou que não iria impugnar o mérito dos embargos à execução fiscal e que já requereu a baixa do débito à Secretaria da Fazenda. Pugnou pela extinção do feito, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da procedência do pedido, com redução de 50% na fixação da sucumbência no mínimo patamar possível. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 487, inciso I, que extingue-se o processo com resolução do mérito, dentre outras hipóteses, quando o réu reconhecer a procedência do pedido, caso em que, se cumprida, integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º, CPC), o que efetivamente ocorreu nos presentes autos. Do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL PELA PARTE RÉ, AO TEMPO EM QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, confirmando a tutela de urgência concedida, tornando-a definitiva, bem como para anular o Auto de Infração nº 269135.0003/14-1, desconstituindo o débito tributário que dele se originou, ao tempo em que determino a extinção da Execução Fiscal n° 8026519-57.2020.8.05.0001. Condeno a parte embargada na restituição das custas processuais à embargante, bem como em honorários advocatícios, no percentual máximo previsto nos incisos do §3° do art. 85 do CPC, reduzidos em metade e calculados sobre o proveito econômico pretendido. Certifique-se sobre este julgamento nos autos da execução Fiscal n° 8026519-57.2020.8.05.0001. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 24 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de TIM SA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIM SA em 20/08/2024 23:59.

Publicado Outros documentos em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TIM SA em 19/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de ato ordinatório.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(59)