Cumprimento de sentença 0545441-36.2017.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0545441-36.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Hesa 62 - Investimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Paulo Emilio Nadier Lisboa (OAB:BA15530-A) Advogado: Helio Veiga Peixoto Dos Santos (OAB:BA16332-A) Advogado: Camila Coutinho De Oliveira Duarte (OAB:BA50421-A) Apelado: Rodrigo Pinto Cardoso Advogado: Maria Berenice Poli (OAB:BA9295-A) Apelado: Patricia Silva Campos Advogado: Maria Berenice Poli (OAB:BA9295-A) Apelado: Hesa 62 - Investimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Paulo Emilio Nadier Lisboa (OAB:BA15530-A) Advogado: Camila Coutinho De Oliveira Duarte (OAB:BA50421-A) Advogado: Helio Veiga Peixoto Dos Santos (OAB:BA16332-A) Apelante: Patricia Silva Campos Advogado: Maria Berenice Poli (OAB:BA9295-A) Apelante: Rodrigo Pinto Cardoso Advogado: Maria Berenice Poli (OAB:BA9295-A) Apelado: Helbor Empreendimentos S.a. Advogado: Helio Veiga Peixoto Dos Santos (OAB:BA16332-A) Advogado: Camila Coutinho De Oliveira Duarte (OAB:BA50421-A) Advogado: Paulo Emilio Nadier Lisboa (OAB:BA15530-A) Apelado: Sei Incorporacao E Participacoes S.a. Advogado: Helio Veiga Peixoto Dos Santos (OAB:BA16332-A) Advogado: Camila Coutinho De Oliveira Duarte (OAB:BA50421-A) Advogado: Paulo Emilio Nadier Lisboa (OAB:BA15530-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0545441-36.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: HESA 62 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PATRICIA SILVA CAMPOS, RODRIGO PINTO CARDOSO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: PAULO EMILIO NADIER LISBOA, HELIO VEIGA PEIXOTO DOS SANTOS, CAMILA COUTINHO DE OLIVEIRA DUARTE, MARIA BERENICE POLI APELADO: RODRIGO PINTO CARDOSO, PATRICIA SILVA CAMPOS, HESA 62 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A., SEI INCORPORACAO E PARTICIPACOES S.A. Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MARIA BERENICE POLI, CAMILA COUTINHO DE OLIVEIRA DUARTE, HELIO VEIGA PEIXOTO DOS SANTOS, PAULO EMILIO NADIER LISBOA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0545441-36.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 67571740) interposto por HESA 62 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 59824799) que, proferido pela Quarta Câmara Cível, julgou parcialmente procedentes os apelos manejados, nos seguintes termos: “voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO DA HESA 62 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AMBOS OS RECURSOS e, assim, reformar a sentença para: (i) determinar que, na restituição da quantia paga pela parte autora pelo contrato de promessa de compra e venda do imóvel, a parte ré proceda com a retenção de 20% de tal valor, devolução a ser realizada com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e até o efetivo pagamento; (ii) afastar a condenação de pagamento, pela parte ré, de multa penal. Voto por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE RODRIGO PINTO CARDOSO E PATRICIA SILVA CAMPOS para condenar a parte ré a devolver as cotas condominiais pagas pela parte autora, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e até o efetivo pagamento. Mantêm-se os demais termos da sentença.”. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos (ID 67700097), para “CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA HESA 62 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AMBOS OS RECURSOS e, assim, reformar a sentença para: (i) determinar que, na restituição da quantia paga pela parte autora pelo contrato de promessa de compra e venda do imóvel, a parte ré proceda com a retenção de 20% de tal valor, devolução a ser realizada com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e até o efetivo pagamento e juros de mora a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento; (ii) afastar a condenação de pagamento, pela parte ré, de multa penal.” e para “CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE RODRIGO PINTO CARDOSO E PATRICIA SILVA CAMPOS para condenar a parte ré a devolver as cotas condominiais pagas pela parte autora, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e até o efetivo pagamento e juros de mora a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento.”. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 85, 86 e 1.022, do Código de Processo Civil, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. Foram apresentadas contrarrazões (ID 69162771). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. De início, no que tange à suscitada ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional, que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide: EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. ACÓRDÃO BEM FUNDAMENTADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. [...] 2. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...] 6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.071.528/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024.). Ademais, no que tange à suscitada ofensa aos arts. 85 e 86, do Código de Processo Civil, assim se assentou o aresto vergastado, que julgou os Embargos Declaratórios: Sobre a sucumbência, cumpre esclarecer estar correto o Juízo original quando considerou a ocorrência, na espécie, da sucumbência recíproca, haja vista que os pleitos autorais foram parcialmente acatados. No tocante ao requerimento para alterar o arbitramento dos honorários advocatícios para aplicação de um dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, cumpre esclarecer que não caberia a sua fixação por equidade como o fez o Juízo a quo, entretanto, na hipótese em tela, a aludida modificação levaria à configuração de reformatio in pejus em desfavor da própria parte ré/embargante, o que vai de encontro ao entendimento do STJ. Dessa forma, o pleito da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, quanto aos honorários advocatícios, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: [...] 11. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária a respeito da distribuição dos ônus de sucumbência exige, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 12. A teor do que dispõe o art. 85 do NCPC, para fixação de honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar de prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; e IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dessa sorte, para se chegar ao valor dos honorários, também se mostra necessário que o Tribunal a quo análise o contexto fático-probatório, no sentido de avaliar a atuação do causídico e as circunstâncias, sendo aplicável a Súmula nº 7 do STJ, pois incabível a reapreciação do aludido conteúdo probatório nesta instância especial. 13. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1881812/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021). AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. [...] 3. A revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame elementos fáticos e probatórios dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.376.134/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.). Por fim, em relação à alínea “c” do autorizativo constitucional, cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, uma vez que a recorrente se absteve, conforme exige o Superior Tribunal de Justiça, de indicar o dispositivo de Lei Federal sobre o qual recai a suposta divergência. Neste sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração dessa divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para configuração do dissídio. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1598939/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. 2. deixando a recorrente de demonstrar, mediante a realização do devido cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e de direito, nos acórdãos recorrido e paradigmas, fica desatendido o comando dos arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.522.154/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2015; AgRg no REsp 1.533.639/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1714112/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MAR-QUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018). Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 22 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LFC/

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de RODRIGO PINTO CARDOSO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEI INCORPORACAO E PARTICIPACOES S.A. em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de HESA 62 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA CAMPOS em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de HESA 62 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 22/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(43)