Procedimento Comum Cível 8036828-74.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8036828-74.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Elenice Da Anunciacao Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Edvaldo Santana De Carvalho Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Edna Sales Dos Santos Santana Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Edna De Souza Oliveira Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Edna Dos Anjos Moreno Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Edna De Souza Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Edvan Bispo Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Edileuza Souza Batista De Souza Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Edeilza Pereira De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ebenice Rocha De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Emanoel Carlos Conceicao Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Eloisa Dos Santos Filha Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Eloisa Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Elisabete Ribeiro Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Elisabete Mota Da Silva Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio 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(OAB:BA25776) Autor: Gildete Miranda Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Geraldo Piedade Pereira De Oliveira Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Genivaldo Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Genice Daniel De Paula Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Gabriel De Oliveira Bastos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Francesca De Jesus Souza Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Erlandia Conceicao Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Emilene Reis Do Nascimento 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Autor: Jose Da Silva Souza Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jose Da Cruz Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jose Carlos Pereira De Santana Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jorge Paula Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Joelma Sousa Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Joelma Ferreira Rozas Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Leandro Freitas De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Laiane Reis Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) 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(OAB:BA25776) Autor: Josue Da Cruz Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marcio Santos Figueredo Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marcia Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marcela Rita De Almeida Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luiz Penha Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luiz Da Conceicao Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luiz Carlos Soledade Nascimento Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luciana Pereira Dos Santos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio 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Santana Nascimento Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Do Carmo Nascimento De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marluce Lima Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marli Miranda Neres Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marlete Rodrigues Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marivaldo Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marivaldo Da Conceicao Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marisa Bacelar Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marines Da Conceicao Soares Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marina Santos Figueredo Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marinalva Sacramento Da Conceicao Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marinalva Santos Dos Reis Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Reu: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Advogado: Luiza Maria Garcez Bastos Brito (OAB:BA25026) Advogado: Araiana Mascarenhas Baleeiro Monteiro (OAB:BA21334) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8036828-74.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ELENICE DA ANUNCIACAO, EDVALDO SANTANA DE CARVALHO, EDNA SALES DOS SANTOS SANTANA, EDNA DE SOUZA OLIVEIRA DOS SANTOS, EDNA DOS ANJOS MORENO, EDNA DE SOUZA SANTOS, EDVAN BISPO DOS SANTOS, EDILEUZA SOUZA BATISTA DE SOUZA, EDEILZA PEREIRA DE JESUS, EBENICE ROCHA DE JESUS, EMANOEL CARLOS CONCEICAO, ELOISA DOS SANTOS FILHA, ELOISA DOS SANTOS, ELISABETE RIBEIRO DOS SANTOS, ELISABETE MOTA DA SILVA SANTOS, ELIZABETH GALVAO CUNHA, ELIETE DA SILVA DAMASCENO, ELIENE DOS SANTOS, ELIANE CLARA DE SANTANA, ELIANA DE SOUZA SILVA, INEZ DE MATOS BRANDAO DA SILVA, IANNACI SANTANA CONCEICAO, GILDETE MIRANDA DOS SANTOS, GERALDO PIEDADE PEREIRA DE OLIVEIRA, GENIVALDO DOS SANTOS, GENICE DANIEL DE PAULA, GABRIEL DE OLIVEIRA BASTOS, FRANCESCA DE JESUS SOUZA, ERLANDIA CONCEICAO SANTOS, EMILENE REIS DO NASCIMENTO, JOELIA DA CONCEICAO DOS SANTOS, JOANA ANGELICA DE JESUS PINTO, JANDIRA GOMES DE SOUSA, JANDARAINA DE SOUZA SILVA, JANAILDA DE JESUS MASCARENHAS MARQUES, JAIME BATISTA DA SILVA, JAILMA FELIX DA SILVA, JACIARA ROCHA DE JESUS, IRASILVIA SALES DOS SANTOS, IRACEMA BISPO DE JESUS, JOSENILTON LIMA, JOSELICE DE JESUS MASCARENHAS VASE, JOSEANE MACEDO SILVA, JOSE JORGE SILVA DA CRUZ, JOSE DA SILVA SOUZA, JOSE DA CRUZ, JOSE CARLOS PEREIRA DE SANTANA, JORGE PAULA DOS SANTOS, JOELMA SOUSA SANTOS, JOELMA FERREIRA ROZAS, LEANDRO FREITAS DE JESUS, LAIANE REIS SILVA, KATIA CRISTINA BARBOSA DE PINHO, KARLA FERREIRA APOSTOLO SANTOS DA ANUNCIACAO, JUTAY DA SILVA CARNEIRO, JURANDIR DOS ANJOS SANTANA, JULIO COSTA DOS SANTOS, JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS, JUCIARA MORENO BARROS, JOSUE DA CRUZ, MARCIO SANTOS FIGUEREDO, MARCIA DOS SANTOS, MARCELA RITA DE ALMEIDA SILVA, LUIZ PENHA, LUIZ DA CONCEICAO, LUIZ CARLOS SOLEDADE NASCIMENTO, LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS SANTOS, LUCIANA DOS SANTOS SILVA, LUCIA DOS SANTOS, LINDINALVA BISPO DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES FERREIRA APOSTOLO SANTOS, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, MARIA DAS NEVES DA CONCEICAO NETA, MARIA DAS GRACAS MIRANDA VASCONCELOS, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS, MARIA DAS GRACAS SILVA MONTEIRO, MARIA DAS GRACAS CESAR, MARIA DA PAZ DE JESUS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO BISPO DOS SANTOS, MARIA CREUSA PINTO DOS SANTOS, MARILENE BARROS DIAS, MARIANA FELICIANA DOS SANTOS, MARIA PAULA PACHECO DOS SANTOS, MARIA ONORIA DOS SANTOS SANTOS, MARIA MARGARIDA GOMES DE SOUZA, MARIA JOSE DOS SANTOS CASTRO, MARIA FAGUNDES DE JESUS, MARIA DOS REIS SANTOS, MARIA DO CARMO SANTANA NASCIMENTO, MARIA DO CARMO NASCIMENTO DE JESUS, MARLUCE LIMA DOS SANTOS, MARLI MIRANDA NERES DOS SANTOS, MARLETE RODRIGUES SANTOS, MARIVALDO DOS SANTOS, MARIVALDO DA CONCEICAO, MARISA BACELAR SANTOS, MARINES DA CONCEICAO SOARES, MARINA SANTOS FIGUEREDO, MARINALVA SACRAMENTO DA CONCEICAO, MARINALVA SANTOS DOS REIS Requerido(a) REU: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8036828-74.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... A presente demanda não pode ter curso nesta 8ª Vara Cível de Salvador, pois este juízo é incompetente para processar a causa. Com efeito, a relação discutida nos autos possui natureza consumerista, pois o dano ambiental relatado na exordial (derramamento de óleo no Rio São Paulo) é decorrente de acidente de consumo (falha na produção), sendo a parte autora considerada consumidora por equiparação (bystander), nos termos do art. 17 do CDC. Esta magistrada não desconhece a posição do TJBA sobre a matéria, para quem “O reconhecimento do consumidor por equiparação pressupõe a existência de relação jurídica de consumo base e adjacente entre fornecedor e consumidor standard, cujo inadimplemento ou defeito de consumo acarrete dano àquele” (TJBA. CC n. 8001095-50.2019.8.05.0000. Seções Cíveis Reunidas. Rela. Designada Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi. DJe: 17/03/2020). Ocorre que o posicionamento firmado pelas Seções Cíveis Reunidas do TJBA é anterior à decisão proferida pelo STJ em maio/2023, em sede de conflito de competência, no julgamento do REsp n. 2.018.386/BA. Nessa decisão, o STJ afirma que os danos individuais decorrentes do exercício de atividade causadora de impacto ambiental caracterizam acidente de consumo, sendo possível o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. DANO AMBIENTAL. DANOS INDIVIDUAIS. IMPACTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DE MARISCAGEM. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1- Recurso especial interposto em 18/8/2021 e concluso ao gabinete em 15/8/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) se o acórdão recorrido seria nulo por deficiência de fundamentação; b) se os recorrentes podem ser considerados consumidores por equiparação por sofrerem os danos decorrentes do exercício de atividade de exploração de complexo hidroelétrico que causa danos ambientais; e c) o juízo competente para processar e julgar a presente ação. 3- Recurso especial afetado pela Terceira Turma, em atenção aos princípios da efetividade da jurisdição e da celeridade processual, para julgamento perante a Segunda Seção em razão da existência de multiplicidade de recursos fundados em idêntica questão de fato e de direito. 4- A Corte Especial, em 19/4/2023, por unanimidade, acolheu Questão de Ordem para declarar a competência da Segunda Seção do STJ para processar e julgar o presente recurso. 5- Na espécie, extrai-se da causa de pedir que as recorridas, na Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo localizada no Estado da Bahia, desenvolve atividade exploração de potencial hidroenergético em local de extrema sensibilidade socioambiental provocando grave impacto ao meio ambiente com a modificação da vazão e do fluxo das águas, alterações hidrodinâmicas e de salinidade. As mencionadas alterações ambientais teriam promovido sensível redução das áreas de pesca e mariscagem, com morte em massa de peixes e moluscos, ocasionando graves prejuízos, não só de ordem econômica, social e de subsistência, mas também à própria saúde da população ribeirinha, que depende da integridade daquele ecossistema para sobreviver. 6- Na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 7- Presente a relação de consumo, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. 8- Recurso especial parcialmente provido para declarar a competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. (REsp n. 2.018.386/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023). Frise-se que o STJ é a Corte Superior encarregada justamente da missão constitucional de unificar a aplicação do direito federal, contribuindo para a necessária e indispensável segurança das relações jurídicas, sem mencionar a almejada previsibilidade relativa das decisões judiciais, razão pela qual, ainda que a decisão supracitada não seja vinculante, é recomendável a sua observância. Assim, pela incidência da mesma ratio decidendi, forçoso reconhecer a existência da relação de consumo no presente caso, sendo a parte autora considerada consumidora por equiparação (bystander), nos termos do art. 17 do CDC. Logo, a competência para o julgamento de ações como tal, na comarca de Salvador, pertence exclusivamente às Varas da Relação de Consumo, conforme disposições da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº. 10.845/2007) e Resolução nº. 15, de 24 de julho de 2015, que prevê a competência absoluta daquele juízo para julgar os litígios fundados em relações consumeristas, quaisquer que sejam as demandas, inclusive aquelas propostas pelo fornecedor em face do consumidor. Art. 1º da Resolução nº. 15 - As atuais Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. Art. 69 da Lei nº. 10.845/2007- Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Sabendo-se que as regras sobre competência absoluta devem ser interpretadas de modo restrito, sob pena de ofensa ao princípio maior do juiz natural, inserto em seu art. 5º, incisos XXXVII e LIII da CF; gerando, inclusive, o dever de apreciação de ofício pelo juiz, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, não há como prorrogar a competência desse juízo para o processamento do feito. Amparada em tais razões, declaro a incompetência deste Juízo da 8ª Vara Cível de Salvador para processar e julgar o feito e, por consequência, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC e art. 70, II, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, a quem os autos deverão ser remetidos com tal finalidade. Expeça-se ofício ao E. Tribunal Justiça do Estado da Bahia suscitando o referido conflito, sendo dispensado o envio de peças processuais por se tratar de processo eletrônico. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 11 de novembro de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(107)

Decorrido prazo de JOSELICE DE JESUS MASCARENHAS VASE em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSENILTON LIMA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DA CRUZ em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA SOUZA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JORGE SILVA DA CRUZ em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEANE MACEDO SILVA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOELMA FERREIRA ROZAS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOELMA SOUSA SANTOS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE PAULA DOS SANTOS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DE SANTANA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARLA FERREIRA APOSTOLO SANTOS DA ANUNCIACAO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA BARBOSA DE PINHO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAIANE REIS SILVA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO FREITAS DE JESUS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS em 23/04/2026 23:59.

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