Agravo de Instrumento 8070784-11.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8070784-11.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Gilson Araujo De Andrade Advogado: Nilton Dutra De Almeida (OAB:BA29573-A) Agravado: Banco Nacional S A Em Liquidacao Advogado: Jailton Botelho E Silva (OAB:BA8377-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8070784-11.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: GILSON ARAUJO DE ANDRADE Advogado(s): NILTON DUTRA DE ALMEIDA (OAB:BA29573-A) AGRAVADO: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO Advogado(s): JAILTON BOTELHO E SILVA (OAB:BA8377-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita DECISÃO 8070784-11.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça INDEFIRO o requerimento de concessão de efeito suspensivo a este recurso, por não vislumbrar probabilidade de provimento deste recurso. Isto porque os requisitos do laudo de avaliação expedido por Oficial de Justiça são aqueles que constam dos incisos I e II do art. 872 do Código de Processo Civil, e não aqueles apontados pelo agravante, que se aplicam a profissionais da iniciativa privada, tais como avaliadores, engenheiros, arquitetos e afins que emitem laudos próprios. Ademais, os Oficiais de Justiça são autorizados (em realidade é dever funcional deles) por lei a avaliar bens penhorados, daí porque não subsiste a alegação de que somente profissionais inscritos nos conselhos de engenharia ou arquitetura poderiam fazê-lo. Com efeito, como pontuou a decisão agravada, o executado não apresenta laudo, por ele providenciado, com os tais requisitos que exige que o laudo do processo possua, detalhando qual seria o valor da propriedade penhorada, única forma por meio da qual poderia, fundamentadamente, desconstituir a avaliação judicial. Enfim, o que se nota é que o agravante não possui tese nem documentos bastantes para demonstrar que o valor da propriedade penhorada é superior ao da avaliação judicial, e que apenas maneja este recurso com o aparente intuito de procrastinar a venda judicial do bem penhorado, à base de teses em abstrato e de alegações de nulidade insubsistentes. INTIME-SE o agravante, por seu advogado. INTIME-SE o agravado, por seu advogado, para responder ao recurso em quinze (15) dias. Salvador, 22 de novembro de 2024. Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator 70

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de ofício

Decorrido prazo de BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSON ARAUJO DE ANDRADE em 31/03/2025 23:59.

Publicado Ementa em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Conhecido o recurso de GILSON ARAUJO DE ANDRADE - CPF: 021.395.535-00 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Decorrido prazo de GILSON ARAUJO DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO em 11/02/2025 23:59.

Incluído em pauta para 17/02/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

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