Execução de Título Extrajudicial 8181213-13.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8181213-13.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Edificio Atlantic City Apart Service Advogado: Murillo Bagano Guimaraes Souza (OAB:BA38478) Advogado: Samila Feitosa Mota (OAB:BA38686) Executado: Paula Prisco Paraiso Soares Advogado: Caio Gabriel Villa Flor De Lucena (OAB:SP497540) Advogado: Patricia Lorena Katz Villa Flor De Lucena (OAB:BA65225) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8181213-13.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ATLANTIC CITY APART SERVICE Requerido(a) EXECUTADO: PAULA PRISCO PARAISO SOARES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8181213-13.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Da análise dos autos, observa-se que não foi respeitada a forma processual adequada para a oposição dos embargos à execução, vez que o art. 914, § 1º, do CPC é expresso ao estabelecer que eles devem ser distribuídos por dependência e AUTUADOS EM APARTADO, senão vejamos: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Isso se dá porque os embargos à execução não têm natureza jurídica de contestação, mas sim de ação incidental, o que acarreta, inclusive, a necessidade de recolhimento de custas processuais próprias, além de ônus sucumbenciais independentes da execução. A ausência de pressuposto processual conduz à extinção da ação sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, IV). Contudo, de acordo com a sistemática do novo CPC, que privilegia os julgamentos de mérito e propõe a colaboração entre sujeitos processuais, e dentro de uma visão mais instrumentalista do processo, à qual esta magistrada se filia, oportunizo à embargante a correção do vício processual, até porque os embargos foram opostos de maneira tempestiva. Sendo assim, intime-se a parte autora para corrigir o vício processual e distribuir os embargos à execução em autos apartados, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frise-se que não será admitida qualquer modificação no conteúdo das petições de ID. 407840671 a 412057991, ou juntada de novos documentos, vez que não se trata de renovação, mas apenas de viabilizar o processamento adequado dos embargos à execução já existentes. Risque-se dos autos as petições de ID. 407840671 a 412057991. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 12 de novembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito Jasimatos

28/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULA PRISCO PARAISO SOARES em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ATLANTIC CITY APART SERVICE em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULA PRISCO PARAISO SOARES em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/02/2026.

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(48)