8157442-98.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8157442-98.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LINDIANE OLIVEIRA MARQUES Advogado(s): GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA47609), TIAGO SARMENTO RANGEL SANTOS (OAB:BA85197) REU: SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos, etc... LINDIANE OLIVEIRA MARQUES, através de seu advogado, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra FACULDADE SÃO SALVADOR - FSS, visando compelir a ré a fornecer diploma de conclusão de curso, bem como indenização por dano moral. Observa-se, entretanto, que demanda idêntica fora ajuizada perante a 13ª vara de Relações de Consumo desta comarca, consoante certidão nº 516637449 e pesquisa no PJE que ainda está em curso.

Ressalte-se que há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda está em curso, sendo que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 337 do CPC. É a hipótese dos autos. Colhe-se da pesquisa via PJE que a autora ajuizou a mesma demanda perante a 13ª

V. R.C. e, ao determinar a emenbda da inicial, a acionante juntou petitório de desistência do feito e, em seguida, ajuizou a presente demanda, sem sequer ter sido extinto o feito anterior. Ademais, nos termos do art 286, II do CPC, em caso de nova distribuição teria que ser direcionada à 13ª Vara de Relações de Consumo e não distribuída livremente. Destarte, com fulcro no 485, V do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito.

Deixo de condenar em custas e honorários. P. R.

I. Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Salvador, 27 de agosto de 2025 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito