8157443-83.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sl 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo: 8157443-83.2025.8.05.0001[Interpretação / Revisão de Contrato, Financiamento de Produto, Tutela de Urgência, Crédito Direto ao Consumidor - CDC]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA : EDMILSON SANTOS DA SILVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: WEIDE GOMES OLIVEIRA PARTE RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s):

Vistos, etc... Defiro o pedido de gratuidade judiciária, por haver a parte autora comprovado a alegada insuficiência financeira. Analisemos quanto ao pedido de tutela provisória formulado pela parte autora no bojo da Inicial. Necessário se faz para concessão de tutela urgência a presença dos elementos especificados no art. 300, caput do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo.

In casu, apesar das argumentações e documentos que instruem a inicial, estes por si só, são insuficientes para embasar tal medida. Onde pretende a parte autora efetuar depósitos judiciais em valores muito inferior em relação ao débito, como valor incontroverso relativo as prestações do contrato de financiamento do veículo sem qualquer embasamento legal, nem nas súmulas dos recursos repetitivos e de repercussão geral emanadas dos Tribunais Superiores.

Portanto ausentes os requisitos legais concernentes a probabilidade do direito, perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo relevantes aos fundamentos da demanda.

Ante o exposto, INDEFIRO a concessão de tutela de urgência. Por outra sorte, trata-se de relação de consumo, onde o (a) autor(a) figura na condição de consumidor(a), como parte mais fraca e vulnerável no contrato. Diante disso à luz do art.6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova em favor do(a) acionante(a), para que o acionado apresente cópia do contrato firmado entre as partes.

CITE-SE e INTIME-SE a parte acionada para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, onde deverá constar as advertências do art. 344 do CPC, caso não conteste, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) , bem como tomar conhecimento desta decisão que inverteu o ônus da prova em favor da parte autora. Intimações devidas. Salvador-Bahia. Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular