Procedimento Comum Cível 8002825-63.2021.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002825-63.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Diego Alcantara Paula Advogado: Key Goncalves Fernandes Filho (OAB:BA36637) Reu: Marcio Luiz Cardoso Fernandes Advogado: Marcos Eduardo Cardoso Fernandes (OAB:BA55203) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002825-63.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: DIEGO ALCANTARA PAULA Advogado(s): KEY GONCALVES FERNANDES FILHO registrado(a) civilmente como KEY GONCALVES FERNANDES FILHO (OAB:BA36637) REU: MARCIO LUIZ CARDOSO FERNANDES Advogado(s): MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES (OAB:BA55203) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8002825-63.2021.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Trata-se de procedimento comum em que DIEGO ALCANTARA PAULA move em face de MARCIO LUIZ CARDOSO FERNANDES, objetivando indenização por danos morais e materiais. Em análise detida dos autos, verifica-se que foi prolatada sentença extintiva sem resolução de mérito (ID 195039135), por ausência de recolhimento das custas iniciais, contra a qual não foi interposto recurso de apelação, operando-se a coisa julgada formal. O fato de ter sido provido o Agravo de Instrumento para conceder a gratuidade da justiça não tem o condão de desconstituir a sentença extintiva já transitada em julgado, uma vez que a decisão definitiva de mérito somente pode ser modificada por meio de ação rescisória, nas hipóteses do art. 966 do CPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o recurso de agravo de instrumento não tem efeito substitutivo da apelação, único meio processual adequado para impugnar sentença. Assim, não interposto o recurso próprio, operou-se a preclusão máxima, não podendo o processo prosseguir. Diante do exposto, DECLARO a nulidade de todos os atos processuais praticados após a sentença extintiva de ID 195039135, determinando o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos, com as baixas necessárias. Intimem-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIO LUIZ CARDOSO FERNANDES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ALCANTARA PAULA em 17/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo de audiência

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ CARDOSO FERNANDES em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ALCANTARA PAULA em 02/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(18)