Execução de Título Extrajudicial 0100772-75.2008.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0100772-75.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403-A) Apelado: Rachel Jaques Marchi Advogado: Suedy Aureliano Da Silva De Menezes (OAB:BA19199-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0100772-75.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA APELADO: RACHEL JAQUES MARCHI Advogado(s):SUEDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES ACORDÃO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Execução Por Quantia Certa ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., com base em contrato de abertura de crédito fixo, distribuída à 17ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador. 2. Sentença proferida pelo juízo de origem que extinguiu o processo, com base no art. 267, VI, do CPC/1973, por ausência das condições da ação, ao entender que o contrato não configurava título executivo. 3. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A., alegando que o contrato de abertura de crédito fixo caracteriza título executivo extrajudicial, distinto do contrato de abertura de crédito em conta corrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de abertura de crédito fixo pode ser considerado título executivo extrajudicial, apto a embasar ação de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O contrato de abertura de crédito fixo não se confunde com o contrato de abertura de crédito em conta corrente, conforme entendimento consolidado pelas Súmulas 233 e 247 do STJ, que se aplicam somente a contratos de abertura de crédito em conta corrente. 6. Jurisprudência pacificada pelo STJ reconhece que o contrato de abertura de crédito fixo, por conter valor líquido e certo, é título executivo extrajudicial apto a instruir execução, desde que devidamente assinado e acompanhado de demonstrativo de débito (AgRg no REsp 528.388/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/09/2011, DJe 21/08/2012; REsp 401.042/TO, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 11/06/2002, DJ 26/08/2002). 7. Verificado nos autos que o contrato apresentado pelo apelante preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 586 do CPC/1973, sendo apto a embasar a execução. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (1973), art. 586. Código de Processo Civil (2015), art. 783. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 528.388/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/09/2011, DJe 21/08/2012. STJ, REsp 401.042/TO, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 11/06/2002, DJ 26/08/2002. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães EMENTA 0100772-75.2008.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0100772-75.2008.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que é Apelante BANCO DO BRASIL SA e Apelada RACHEL JAQUES MARCHI ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões,. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RACHEL JAQUES MARCHI em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RACHEL JAQUES MARCHI em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(18)