Procedimento Comum Cível 0500345-46.2018.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500345-46.2018.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 0500345-46.2018.8.05.0103 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Perelo Importacao, Comercio E Distribuicao Ltda Advogado: Isaac Silva De Lima (OAB:BA31461-A) Espólio: Banco Do Brasil S/a Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228-A) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224-S) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0500345-46.2018.8.05.0103.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: PERELO IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s): ISAAC SILVA DE LIMA ESPÓLIO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO, AQUILES DAS MERCES BARROSO, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE UMA ANÁLISE APROFUNDADA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM COMENTO, OU, ALTERNATIVAMENTE, O DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE REFERÊNCIA À PESSOA JURÍDICA, NÃO SE RECONHECE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MESMA. NO CASO DOS AUTOS, APESAR DE PROVOCADA, A PARTE AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A INEQUÍVOCA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E ECONÔMICA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0500345-46.2018.8.05.0103.2.AgIntCiv, em que figuram, como agravante, PERELO IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, e, como agravado, o BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do relator.

28/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(58)