Execução Fiscal 0569960-12.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0569960-12.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 08:59

Baixa Definitiva

30/07/2025, 08:59

Juntada de certidão

30/07/2025, 08:59

Juntada de Informações

30/07/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 15:52

Juntada de certidão

29/07/2025, 15:52

Recebidos os autos

29/07/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Netgate Internacional De Eletronica Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0569960-12.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: NETGATE INTERNACIONAL DE ELETRONICA LTDA Advogado(s): DESPACHO Considerando o julgamento pelo STF da Repercussão Geral, Tema 1184, concernente à existência, ou não, de interesse de agir das Fazendas Públicas para satisfazer créditos tributários de pequeno valor, bem como o julgamento da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que aprovou, por unanimidade, já na primeira sessão ordinária de 2024, regras para a extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil reais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco DESPACHO 0569960-12.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se o exequente, diante do quanto decidido pelo CNJ, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do presente recurso, sob pena de preclusão. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

28/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/11/2024, 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/11/2024, 10:23

Expedição de despacho.

21/11/2024, 10:20

Expedição de sentença.

19/11/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 11:54

Conclusos para decisão

18/11/2024, 13:16

Juntada de certidão

18/11/2024, 13:16

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 13:45

Decisão

•28/05/2025, 21:40

—

Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Informações

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de despacho.

Expedição de sentença.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

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