Cumprimento de sentença 8000266-12.2019.8.05.0213 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000266-12.2019.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Victor Oliveira Da Silva Advogado: David Oliveira Gama (OAB:BA42997) Reu: Confederação Brasileira De Kungfu Wushu Advogado: Germana Valente Santos Kranz (OAB:RS53843) Advogado: Leonardo Valente Santos (OAB:RS81312) Intimação: De ordem do(a) DR(a). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes AUTORA / REQUERIDA, intimadas por seus advogados para, tomarem conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: " Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000266-12.2019.8.05.0213 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8000266-12.2019.8.05.0213 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Trata-se de ação proposta por VICTOR OLIVEIRA DA SILVA em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KUNGFU WUSHU, alegando, em apertada síntese, que em 21 de abril de 2017 viajou até Campinas para fazer parte de um curso de formação e classificação de árbitros da Confederação Brasileira de Kung Fu Wushu – CBKW, na cidade de Campinas/SC; efetuando o pagamento da inscrição e tendo confirmação feita por email. Salientando que chegando ao local foi injustamente impedido de realizar o curso supostamente por não atender aos requisitos previstos no convite aos participantes. Em razão do alegado, pleiteou em tutela provisória que a ré não indefira o pedido de filiação junto as Federações Brasileira e Baiana Kungfu Wushu, a filiação definitiva, a restituição em dobro dos valores gastos com a viagem e danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Pedido liminar indeferido. Audiência de instrução realizada, conforme id. 288483579. Com contestação, conforme id. 28801588 e seguintes. Com réplica, conforme id. 270972109. Os autos vieram conclusos. Decido. Da decretação da Revelia e seus efeitos A parte requerida, apesar de devidamente citada (id. 269044100), não compareceu à audiência de instrução. A autora pugnou pela aplicação dos efeitos da Revelia. O pedido merece acolhida em razão de que, conforme Enunciado 78 do FONAJE: “o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia”. Dessa forma, a ausência em audiência enseja a aplicação dos efeitos da Revelia. Da preliminar de ilegitimidade passiva A requerida pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, alegando que o pedido de filiação do autor nos quadros da CBKW é impossível, já que ele deve ser filiado à federação baiana anteriormente e que a CBKW não é capaz de interferir. Preliminar que não merece acolhida em razão de que, apesar da redação confusa da inicial, o autor comprovou sua filiação à federação baiana (id. 21210776) e a responsabilidade pelo curso que o autor pagou e teve gastos com viagem foi era da confederação brasileira de Kungfu Wushu. Do mérito Tratando-se de relação consumerista, goza o consumidor da proteção garantida pela legislação pertinente. O ônus da prova foi invertido no despacho inicial (id. 21551634). Com base no conjunto probatório acostados aos autos, observo que a requerida não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, extintivos e/ou modificativos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A requerida alegou que o autor deveria, antes de tudo, ser filiado à sua federação estadual e, somente após esta condição indispensável, poderia efetuar o pagamento e, então, enviar o comprovante de pré-inscrição e após deslocar-se até Campinas. Contudo, o autor comprovou ser filiado à federação baiana (id. 21210776), comprovou parcialmente os gastos e sua presença no curso antes de ser retirado. Sirlando Cunha, presidente da federação baiana de Kungfu Wushu, representou a federação brasileira na audiência de conciliação, mas não fez qualquer manifestação ou alegação sobre o assunto (id. 27434084). É de conhecimento público que tanto o autor quanto Sirlando possuem academia na mesma cidade, o que dá verossimilhança às alegações do autor de que o presidente não o filia por questões comerciais. Além disso, a revelia decretada em razão da ausência em audiência de instrução traz como efeito a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Desse modo, considerando a ausência em audiência e o conjunto probatório, o pleito autoral merece acolhida. Do dano material O autor fez pedido de repetição em dobro dos valores gastos com a viagem, desde inscrição, passagem de avião, táxi, alimentação e hotel. Comprovando os gastos com as passagens de avião (id. 21210776) e com a inscrição do curso. A requerida já fez a devolução do valor da inscrição (id. 28802033). Tendo em vista que a inversão do ônus probatório não isenta o consumidor de fornecer as provas que constituem seu direito e que o autor não comprovou os gastos com táxi, alimentação e hotel, entendo que merece procedência apenas quanto ao pedido de repetição do valor pago nas passagens aéreas do total de R$ 970,37 (novecentos e setenta reais e trinta e sete centavos). Não havendo que se falar em repetição do indébito em dobro em razão de que não houve cobrança indevida, mas sim condenação pelo dano material sofrido pelo autor. Do dano moral Dano moral é, em síntese, a ofensa à cláusula geral de proteção à dignidade humana. Segundo Maria Celina Bodin de Moraes: O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade, que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal, em particular decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana (também identificado com o princípio geral de respeito à dignidade humana.[2] Assim, apenas a conduta danosa ao sujeito em sua personalidade é apta a gerar a obrigação de indenizar a título de dano moral. A parte requerida não negou a retirada do autor da sala de aula na presença de terceiros, tentando justificar suas ações pela suposta falta de cuidado do autor de não verificar se preenchia os requisitos exigidos para participar do curso. Dessa forma, vislumbra-se que a situação vexatória sofrida pelo autor caracteriza-se como ofensiva, capaz de gerar o dano moral. Analisando-se estas circunstâncias, mormente as condições sociais das partes, verifica-se que a quantia não pode ser tão diminuta ao ponto de se tornar inexpressiva para a(s) requerida(s), empresa(s) de grande porte, fazendo com que valha a pena repetir a conduta e continue lesando por meio de suas atividades comerciais. Destarte, demonstradas as razões para configuração de dano moral indenizável, evitando o enriquecimento sem causa, entendo prudente fixá-lo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Do dispositivo Isto posto, por sentença, rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: I- DETERMINAR que a Federação Brasileira e a Federação baiana de Kungfu Wushu filiem o autor ou se abstenham de indeferir seu pedido de filiação, no prazo de trinta (30) dias, em tutela antecipada e sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) cumuláveis até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor; II- CONDENAR a promovida a restituir o valor de R$ 970,37 (novecentos e setenta reais e trinta e sete centavos), acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC a contar do prejuízo; III- CONDENAR a promovida a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de reparação por danos morais, acrescida de correção monetária (INPC) e de juros moratórios legais de 1% ao mês desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ e art. 407 do CC/2002). De logo fica registrado o descabimento da inserção de honorários advocatícios no cálculo, tendo em vista a expressa disposição excludente do art. 54, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem ônus de sucumbência no âmbito de jurisdição de 1º grau, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Ribeira do Pombal/BA, assinado digitalmente IDALYNE MARA SANTOS DE MATOS Juíza leiga LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito"

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Victor Oliveira Da Silva Advogado: David Oliveira Gama (OAB:BA42997) Reu: Confederação Brasileira De Kungfu Wushu Advogado: Germana Valente Santos Kranz (OAB:RS53843) Advogado: Leonardo Valente Santos (OAB:RS81312) Intimação: De ordem da DRA. ANDREA DE SOUZA TOSTES, MMA. Juíza de Direito substituta da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) requerente e requerida intimada(s) por seu(s) advogado(s), para comparecer(em) a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 03/11/2022 às 08:15 horas, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo lifesize, conforme Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, advertido(s) que deverá(m) cientificar à(s) respectiva(s) parte(s) para comparecimento à audiência, independentemente de intimação, de conformidade com o despacho do MM Juiz a seguir transcrito: COMO ACESSAR O LIFESIZE: Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/9659126 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 9659126 Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf " PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 8000266-12.2019.8.05.0213 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8000266-12.2019.8.05.0213 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Vistos etc. Não há que se falar em intempestividade da contestação juntada aos autos, tendo em vista que, conforme decisão de ID 21551634, a parte requerida foi citada para apresentação de defesa até a audiência de instrução e julgamento caso restasse infrutífera a audiência de conciliação. Ademais, frise-se, em ata de audiência de conciliação de ID 27434084, a parte autora que fora intimada para apresentar manifestação. Sendo assim: 1 – Designe-se audiência de instrução e julgamento. 2 – Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo de 3 (três) para cada parte. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do Art. 455, NCPC. 3 – Publique-se. Intime-se. Ribeira do Pombal - Bahia, 25 de janeiro de 2022 ANDREA DE SOUZA TOSTES Juíza de Direito"

28/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de LEONARDO VALENTE SANTOS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERMANA VALENTE SANTOS KRANZ em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LEONARDO VALENTE SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERMANA VALENTE SANTOS KRANZ em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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