Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8175343-16.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8175343-16.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Kaique Dos Anjos Santos Advogado: Anderson Gabriel Santos De Sousa Santos (OAB:BA80216) Requerente: Mikael Felix Silva Advogado: Anderson Gabriel Santos De Sousa Santos (OAB:BA80216) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8175343-16.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: KAIQUE DOS ANJOS SANTOS e outros Advogado(s): ANDERSON GABRIEL SANTOS DE SOUSA SANTOS (OAB:BA80216) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8175343-16.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA movida por Kaique dos Anjos Santos contra o Departamento Estadual de Trânsito- Detran, na qual o autor requer a tutela de urgência para desbloquear o prontuário e anular a penalidade de cassação da PPD, a fim de que seja autorizada a emissão da sua CNH definitiva, além da transferência de responsabilidade pela infração. Os autos vieram-me conclusos. INDEFIRO a tutela pretendida, e assim o faço porque, pelas provas colacionadas, o bloqueio/infração ocorreu há mais de um ano (id. 474550361), situação que não corrobora o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, inexistindo qualquer suporte probatório acerca da impossibilidade de esperar, ou seja, do perigo na demora ou urgência, elemento vital para a concessão da tutela que, nos termos da regra inserta no art. 300 do CPC, tem como núcleo a urgência em si mesmo considerada, pelo menos a que justifique a impossibilidade de esperar o andamento ordinário do processo, de modo que, por tais razões, deixo de conceder a tutela pretendida, liminar e antecipadamente. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação do demandado para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá informar, de logo, sobre a possibilidade ou não de conciliação, bem como eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, se for o caso, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de novembro de 2024. LUCIANA CARINHANHA SETÚBAL Juíza de Direito (assinado digitalmente)

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de KAIQUE DOS ANJOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIKAEL FELIX SILVA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAIQUE DOS ANJOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIKAEL FELIX SILVA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 22/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(34)