Execução Fiscal 0001259-87.2009.8.05.0264 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2009

Valor da Causa

R$ 5.516,77

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Ubaitaba

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA 9256·CPF·Representa: Autor

THIAGO DE FREITAS ALVES PEREIRA

OAB/BA 55432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ORICO LTDA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de THIAGO DE FREITAS ALVES PEREIRA em 17/07/2025 23:59.

21/03/2026, 16:45

Decorrido prazo de PAULO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.

21/03/2026, 16:44

Publicado Intimação em 25/06/2025.

21/03/2026, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 09:49

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 08:45

Baixa Definitiva

02/10/2025, 08:45

Transitado em Julgado em 22/05/2025

02/10/2025, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2025 23:59.

06/08/2025, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

05/07/2025, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 13:10

Expedição de intimação.

17/06/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 10:45

Juntada de certidão

22/05/2025, 10:45

Todas as movimentações(62)

Decorrido prazo de THIAGO DE FREITAS ALVES PEREIRA em 17/07/2025 23:59.

21/03/2026, 16:45

Decorrido prazo de PAULO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.

21/03/2026, 16:44

Publicado Intimação em 25/06/2025.

21/03/2026, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 09:49

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 13:05

Decisão

•24/03/2025, 13:39

02/10/2025, 08:45

Baixa Definitiva

02/10/2025, 08:45

Transitado em Julgado em 22/05/2025

02/10/2025, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2025 23:59.

06/08/2025, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

05/07/2025, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 13:10

Expedição de intimação.

17/06/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 10:45

Juntada de certidão

22/05/2025, 10:45

Recebidos os autos

22/05/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Distribuidora De Alimentos Orico Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001259-87.2009.8.05.0264 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ORICO LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Renato Ribeiro Marques da Costa DESPACHO 0001259-87.2009.8.05.0264 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ORICO LTDA em razão da sentença de ID 58907301, que julgou extinta a ação de execução de dívida ativa no valor de R$ 5.516,77 (CINCO MIL QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), referente a crédito tributário de ICMS inadimplido. Considerando o teor da Resolução nº 547/2024 do CNJ, as partes, especialmente, a Fazenda Pública, devem ser intimadas a comprovar, dentro de 30 (trinta) dias, que o caso em questão não se enquadra nas disposições estabelecidas na mencionada Resolução. Sirva o presente ato judicial como instrumento – ofício e/ou mandado – para fins de intimação/notificação. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM03

28/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/03/2024, 11:05

Juntada de informações prestadas

29/02/2024, 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

11/01/2024, 12:25

Juntada de termo de remessa

11/01/2024, 12:21

Expedição de intimação.

11/01/2024, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 12:00

Conclusos para decisão

20/09/2023, 21:56

Expedição de intimação.

06/02/2023, 12:55

Expedição de intimação.

01/11/2022, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/04/2022 23:59.

08/04/2022, 07:28

Publicado Sentença em 29/03/2022.

07/04/2022, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/03/2022, 12:33

Juntada de certidão

07/03/2022, 23:45

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 23:39

Juntada de certidão

07/03/2022, 23:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 19:01

Expedição de intimação.

20/10/2021, 09:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/06/2021, 10:01

Conclusos para decisão

10/02/2021, 09:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 18/06/2020 23:59:59.

16/12/2020, 10:13

Decorrido prazo de THIAGO DE FREITAS ALVES PEREIRA em 22/06/2020 23:59:59.

03/10/2020, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2020, 16:11

Expedição de intimação via Sistema.

05/06/2020, 13:55

Expedição de intimação via Sistema.

05/06/2020, 13:55

Juntada de ato ordinatório

05/06/2020, 13:42

Juntada de ato ordinatório

05/06/2020, 13:41

Devolvidos os autos

31/05/2019, 19:30

REMESSA

06/02/2019, 18:17

DOCUMENTO

22/11/2017, 09:07

MERO EXPEDIENTE

05/10/2017, 11:28

CONCLUSÃO

21/05/2014, 13:15

PETIÇÃO

21/05/2014, 12:39

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

20/05/2014, 13:02

RECEBIMENTO

20/05/2014, 12:59

ENTREGA EM CARGAVISTA

21/02/2014, 12:11

REMESSA

21/02/2014, 11:56

ENTREGA EM CARGAVISTA

21/02/2014, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

21/02/2014, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

21/02/2014, 11:48

REMESSA

04/11/2013, 10:44

REMESSA

04/02/2013, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

12/05/2010, 09:40

DISTRIBUIÇÃO

26/01/2009, 16:02

Decisão

•21/03/2025, 16:11

Despacho

•25/11/2024, 12:08

Despacho

•22/11/2024, 18:11

Despacho

•03/07/2024, 18:23

Despacho

•02/07/2024, 11:42

Despacho

•15/12/2023, 12:00

Sentença

•27/03/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 23:39

Sentença

•29/06/2021, 10:01

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 13:42

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 13:41

Despacho

•31/05/2019, 19:30

Ato Ordinatório

•31/05/2019, 19:30

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 13:05

Decisão

•24/03/2025, 13:39

Decisão

•21/03/2025, 16:11

Despacho

•25/11/2024, 12:08

Despacho

•22/11/2024, 18:11

Despacho

•03/07/2024, 18:23

Despacho

•02/07/2024, 11:42

Despacho

•15/12/2023, 12:00

Sentença

•27/03/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 23:39

Sentença

•29/06/2021, 10:01

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 13:42

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 13:41

Despacho

•31/05/2019, 19:30

Ato Ordinatório

•31/05/2019, 19:30

Despacho

•31/05/2019, 19:30

Decisão

•31/05/2019, 19:30

Decisão

•31/05/2019, 19:30

Decisão

•31/05/2019, 19:29

Despacho

•31/05/2019, 19:29

Despacho

•31/05/2019, 19:29