Cumprimento de sentença 8006302-15.2024.8.05.0110 - TJBA

Cumprimento de sentença 8006302-15.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8006302-15.2024.8.05.0110. Autor: Maisa Eduardo Silva Advogado: Diego De Oliveira Pinto (OAB:BA46572) Advogado: Paolle Oliveira Filocre Rodrigues (OAB:BA42267) Reu: Boticario Produtos De Beleza Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DE IRECÊ Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Sol Poente, s/n°, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.900-000 – Fone: (74) 3688-6600/6636, e-mail:[email protected] Processo: 8006302-15.2024.8.05.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAISA EDUARDO SILVA REU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ DESPACHO 8006302-15.2024.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Trata-se de ação de indenização por danos morais em que a parte Autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Analisando os autos, verifico que o pedido de gratuidade não merece prosperar. Embora a parte Autora tenha juntado CNIS demonstrando estar desempregada, observo que realizou recentemente (13/09/2024) a aquisição de um perfume importado de luxo da marca Dior no valor de R$ 559,90 (quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), item nitidamente supérfluo e incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. A capacidade de dispender tal quantia em produto não essencial evidencia que a Requerente possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ademais, a questão submetida ao Judiciário apresenta uma solução simples e direta e poderia ter sido encaminhada ao Juizado Especial. No entanto, a parte Autora optou por renunciar a esse benefício legal, que não geraria custos adicionais. Tal escolha sugere que possui recursos financeiros para arcar com honorários advocatícios e dispensar a assistência da Defensoria Pública, devendo, portanto, assumir as despesas processuais. Aqueles que optam por não utilizar as facilidades oferecidas pelo Poder Judiciário, como a isenção de taxas judiciais ao ajuizar a ação no Juizado Especial e em seu próprio domicílio, demonstram não estar em situação de hipossuficiência como alegam. Pessoas em real necessidade não abrem mão desses direitos; se o fazem, devem arcar com os custos de suas ações. Assim sendo, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça pleiteado. Procedo à redução das custas processuais incidentes sobre o valor da causa para o seu patamar mínimo, fixando as despesas processuais a serem depositadas em R$ 119,60 (cento e dezenove reais e sessenta centavos), na forma do art. 98, §5º, do CPC, devendo o depósito ser efetivado em até 10 (dez) dias. Outrossim, cabe à Requerente, em igual prazo, adiantar as despesas processuais relativas ao ato de citação/intimação/notificação. Em caso de descumprimento, será determinado o cancelamento da distribuição. Intime-se. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Irecê-BA, 23 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIEGO DE OLIVEIRA PINTO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAOLLE OLIVEIRA FILOCRE RODRIGUES em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAOLLE OLIVEIRA FILOCRE RODRIGUES em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAISA EDUARDO SILVA em 07/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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